lei 6147

• LEI ORDINÁRIA Nº 6147, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre o Reajustamento Coletivo de Salario das Categorias Profissionais e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6147, 02 de Dezembro de 1974
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 94229 de Primeira Turma, 10 de Maio de 1985

DISSIDIO COLETIVO. DECRETO-LEI N. 15/1966, ARTS. E 7. COMPENSAÇÕES SALARIAIS. OFENSA AO ART-142, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO, SE O ACÓRDÃO ASSEGUROU REAJUSTE SALARIAL EM PERCENTAGEM, INEGAVELMENTE, SUPERIOR AOS INDICES OFICIAIS, EDITADOS EM CONSONANCIA COM AS NORMAS LEGAIS DE POLITICA SALARIAL. LEI N. 6147, DE 29.11.1974. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Acórdão nº 94229 de Primeira Turma, 10 de Maio de 1985

DISSIDIO COLETIVO. DECRETO-LEI N. 15/1966, ARTS. E 7. COMPENSAÇÕES SALARIAIS. OFENSA AO ART-142, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO, SE O ACÓRDÃO ASSEGUROU REAJUSTE SALARIAL EM PERCENTAGEM, INEGAVELMENTE, SUPERIOR AOS INDICES OFICIAIS, EDITADOS EM CONSONANCIA COM AS NORMAS LEGAIS DE POLITICA SALARIAL. LEI N. 6147, DE 29.11.1974. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

• Competência da justiça federal fundada em tratados internacionais

Este trabalho tem por objetivo estabelecer um critério de interpretação e aplicação da regra de competência contida no artigo 109, III, da Constituição Federal de 1988, segundo a qual é competente a Justiça Federal para processar e julgar causas fundadas em tratado ou contrato celebrado pela União, adotando como referencial a distinção firmada no Direito Internacional Público entre tratado-lei e tratado-contrato. Para tanto, o trabalho analisa a doutrina constitucional e processual relativa à regra de competência, bem como expõe e analisa julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nos quais houve discussão acerca da aplicabilidade da regra de competência. This paper aims to establish a criterion of interpretation and application of the jurisdiction rule cont...

... Pleno - Conflito de Jurisdição nº 6147 - Rel. Min. Xavier de Albuquerque - j. 29/03/1979 ...

• Revista Eletrônica de Direito Processual
• Núm. 5-2010, Junho 2010

• Acórdão nº 100648 de Primeira Turma, 31 de Outubro de 1984

- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. REAJUSTAMENTO SALARIAL. TETO. LEIS 6332/76 E 6147/ INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIO DA ANTERIORIDADE. 1. NÃO PROCEDE O ARGUMENTO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO PELA MEDIAÇÃO DE OFENSA A LEI ORDINARIA MESMA. 2. NÃO E CONFLITIVO COM A CONSTITUIÇÃO O ENTENDIMENTO, ANTERIOR A EMENDA N. 8, DE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SÃO DE NATUREZA TRIBUTARIA, MAS NÃO ESTAO SUJEITAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (ART-153, PAR-29; 21, PAR-2., I). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdãos nº 119767 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 30 de Novembro de 2010

ANULATÓRIA ASSEMBLÉIA - Ofensa ao contraditório e à ampla defesa - Não ocorrência - Irregularidades na convocação e quorum deliberativo - Inocorrência - Provas dos autos que demonstram a regularidade das convocações e cumprimento do quorum qualificado legal para as deliberações tomadas pela assembléia - Autor que se recusa a receber notificações do condomínio - Mudança de local de residência, sem informação do novo endereço - Venda do imóvel - Falta de interesse na anulação das deliberações aceitas por unanimidade dos condôminos ainda interessados no condomínio - Sentença improcedente - Recurso não provido.

...VOTO n° 6147 . EMENTA: ANULATÓRIA ASSEMBLÉIA - Ofensa ao cont...

• Acórdão nº 100648 de Primeira Turma, 31 de Outubro de 1984

- CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. REAJUSTAMENTO SALARIAL. TETO. LEIS 6332/76 E 6147/ INTERPRETAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL-TRIBUTÁRIO DA ANTERIORIDADE. 1. NÃO PROCEDE O ARGUMENTO DE OFENSA A CONSTITUIÇÃO PELA MEDIAÇÃO DE OFENSA A LEI ORDINARIA MESMA. 2. NÃO E CONFLITIVO COM A CONSTITUIÇÃO O ENTENDIMENTO, ANTERIOR A EMENDA N. 8, DE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SÃO DE NATUREZA TRIBUTARIA, MAS NÃO ESTAO SUJEITAS AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE (ART-153, PAR-29; 21, PAR-2., I). - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

• Acórdão nº 479/2008 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2008

Recurso de Revisão em Prestação de Contas Simplificada. Provimento. Contas Irregulares do Principal Gestor. Multa. Manutenção do Mérito das Contas Dos Demais Responsáveis e das Determinações Originais.as Declarações De Gestor E/ou De Terceiro De Que Houve Troca De Mercadorias Não Previstas Em Licitação, Depois De Todas As Etapas Do Certame Conclu

... do volume I, refere-se ao código de receita 6147 e que, segundo o Anexo I, tabela de retenção de ...

• Decisão da Presidência nº 1967 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2003

...) e, por último, cópia da Lei municipal nº 6147, de 14 de novembro de 1991, que se encontra vigent...

• Acórdão nº 70017592262 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Fevereiro de 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO. De ser mantida a decisão que indeferiu liminar de reintegração de posse de automóvel, em embargos de terceiro, se os elementos até então existentes nos autos não são suficientes para reconhecer o direito da agravante em relação ao bem discutido. Veículo alienado fiduciariamente. Contrato de compra e venda entabulado sem anuência do credor fiduciário. Busca e apreensão deferida à anterior proprietária, autora de ação de rescisão de contrato movida contra o procurador, a quem haviam sido conferidos poderes de venda e transferência do automóvel. Agravo improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70017592262, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julga...

... DE POSSE DO VEÍCULO FORD KA, PLACA ICL 6147. A julgadora a quo indeferiu o pedido por entender...