lei 6170

• LEI ORDINÁRIA Nº 6170, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Justiça em Favor do Conselho Administrativo de Defesa Economica, o Credito Especial de Cr 10.200,00 para o Fim que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6170, 10 de Dezembro de 1974
• Lei Ordinária

• nº 990080570790 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Fevereiro de 2009

*RECEPTAÇÃO - Veículo furtado - Apreensão do bem em poder do apelante - Posse definitiva - Dolo próprio do tipo que se tem como comprovado - Inversão da prova, cabendo ao possuidor justificar a posse lícita - Ausência de explicação lógica ou plausível para justiíicar a posse - Sentença condenatória - Pena imposta de forma criteriosa e individualizada - Regime inicial fixado de forma diversa da prevista em lei - Inadmissibilidade - Ausência de fundamento válido ou de causa justificadora - Modificação da sentença para alterar o regime inicial para cumprimento da pena - Recurso parcialmente provido - (voto 6170)*.

• nº 7229295200 de 14ª Câmara de Direito Privado, 04 de Março de 2009

CADERNETA DE POUPANÇA - Ação de Cobrança - Prescrição - O prazo prescricional da ação de cobrança de diferenças de depósitos em caderneta de poupança é vintenário, e não qüinqüenal do art. 178, § 10, III, do CPC CADERNETA DE POUPANÇA - Correção monetária - Ação visando ao recebimento da diferença existente entre a inflação (janeiro de 1989 - 42,72%) e o índice creditado - Admissibilidade - Recurso desprovido.

...VOTO N° 6170 APELAÇÃO N° 7.229.295-2 APELANTE: Banco Itaú S...

• Acórdão nº HC 179926 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Maio de 2011

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. Se o dispositivo legal responsável por impor o integral cumprimento da reprimenda no regime fechado é inconstitucional, também o é aquele que determina a todos - independentemente da pena a ser descontada ou das nuances do caso a caso - que iniciem a expiação no regime mais gravoso. A partir do julgamento do Habeas Corpus nº 118.776/RS, esta Sexta Turma vem reconhecendo a possibilidade de deferimento da conversão de pena também aos condenados por delito de tráfico cometido sob a égide da Nova Lei Antitóxicos, tal qual ocorre na hipótese presente. Considerando a pena corporal aplicada - 1 (um) ano e 8 (oito) meses...

... Origem: 20080380580748 200905006170 6170EM MESAJULGADO: 03⁄05⁄2011 . Relator. Exmo. Sr. ...

• Acórdão nº 872/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Abril de 2011

Relacionamento Da Fufpel Com Suas Fundações De Apoio. 1º Monitoramento Do Cumprimento Do Acórdão 599/2008 - Plenário. Determinações Cumpridas E Parcialmente Cumpridas. Necessidade De Aprimoramento De Alguns Controles. Determinações. Alertas. Recomendações. Juntar Às Contas Da Fufpel De 2010

..., importa destacar a publicação do Decreto 6170, de 25/07/2007, que dispõe sobre as normas relati...

• Acórdão nº HC 197550 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2011

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DESNECESSIDADE DA DISCUSSÃO. ORDEM DENEGADA. A conduta do paciente foi narrada na inicial acusatória de forma satisfatória, em observância ao art. 41 do Código de Processo Penal, com todos os elementos e circunstâncias necessários à caracterização dos delitos, não havendo demonstração de qualquer prejuízo ao perfeito exercício do contraditório e ampla defesa. A ausência de indicação das datas específicas em que praticados os crimes não constitui vício insanável da denúncia, quando possível contextualizar, pelas informações constantes da inicial, o período em que se...

... foram constatados vícios na Nota Fiscal nº 6170, acostada à fl. 14, através da qual seriam comer...

• Acórdão nº 70039330329 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BENS. FRAUDE. COMPREENSÃO. NEGÓCIO ENTRE PARENTES. ANIMUS NOCENDI. A teor do enunciado 375 da Súmula de Jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, "O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Cuidando-se de negócio entre parentes, a presunção decorrente da litispendência é corroborada pelo animus nocendi, típico de relações dessa natureza. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70039330329, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 16/06/2011)

... Gallas sobre o imóvel de matrícula nº 6170 (..) se deu de forma fraudulenta, com a evidente f...

• Acordão nº 1338 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 10 de Noviembre de 2009

Representação - Doação - Campanha Eleitoral - Eleições de 2006 - Valor Superior Ao Limite Legal - Limitação Que Objetiva Impedir o Abuso do Poder Econômico - Pretensão Que Deve Observar a Diplomação dos Eleitos - Falta do Interesse de Agir - Inexigibilidade da Multa. Improcedência.

...??o.' (REPRESENTA?AO n? 119, ACORDAO 6170, MACEIO - jt~l~;, 31/08/2009, Relator(a) ANA FLORI...

• Acordão nº 189836 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 06 de Marzo de 2012

Recurso Eleitoral. Doação de Recursos acima do Limite Legal. Sentença de Procedência. Condenação nas Sanções Previstas nas Normas do Art. 81, § 2º, da Lei Nº 9.504/97. Empresa Individual. Patrimônio Único. Recurso Provido para Julgar a Ação Improcedente.

... a representação' (Rep, n° 119, AC.~n° 6170, Maceió - AL, rei. Ana Florinda Mendonça da Silv...

• Decisões Monocráticas nº 990100024744 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2010

...Voto n. 6170 . Apelação n. 990.10.002474-4. Comarca de São P...