lei 6174 1974
- LEI ORDINÁRIA Nº 6174, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Aplicação do Disposto Nos Artigos 12, Alinea A, e 339, do Codigo de Processo Penal Militar, Nos Casos de Acidente de Transito, e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 0072469-17.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 8 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE AFUNDAMENTO DE CRÂNIO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TETO PREVISTO EM LEI. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6174/1974. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR EQUIVALENTE A
...TETO PREVISTO. EM LEI. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6174/1974. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO VALOR. EQUIVALENTE A 40 ... -
Acórdão Nº 0303193-81.2017.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E AUXILIARES (DAMS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR N. 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MESMO AO PROPRIETÁRIO...
...NO ART. 7º, § 1º, DA LEI N. 6.174/1974". OBRIGAÇÕES. QUE POSSUEM NATUREZA DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSA\xC3"... -
Acórdão Nº 0319176-02.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.INADIMPLÊNCIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR N. 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MESMO À PROPRIETÁRIA INADIMPLENTE. PRECEDENTES.PLEITEADA COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO...
...7º, § 1º, DA LEI N. 6.174/1974. OBRIGAÇÕES QUE POSSUEM NATUREZA DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão Nº 5006127-35.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E AUXILIARES (DAMS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OBSTA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. APLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR N. 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MESMO AO PROPRIETÁRIO...
...6.194/1974 prevê em seu art. 7º, § 1º o direito de regresso contra o mesmo; e ... -
Acórdão nº 0017946-84.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. RITO SUMÁRIO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEBILIDADE PERMANENTE EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TETO PREVISTO EM LEI. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6174/1974. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
...TETO PREVISTO EM LEI. APLICAÇÃO DA LEI Nº. 6174/1974. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM. ... -
Acordao Nº 114807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2018
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL - ENQUADRAMENTO NA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/1974 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa...
...3º, § 1º, II, parte final, da Lei nº 6.194/1974.A apelante afirmou que a condenação deveria corresponder a “10% (dez ... -
Acordao Nº 114807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2018
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL - ENQUADRAMENTO NA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/1974 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa...
...3º, § 1º, II, parte final, da Lei nº 6.194/1974.A apelante afirmou que a condenação deveria corresponder a “10% (dez ... -
Acordao Nº 114807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2018
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL - ENQUADRAMENTO NA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/1974 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa...
...3º, § 1º, II, parte final, da Lei nº 6.194/1974.A apelante afirmou que a condenação deveria corresponder a “10% (dez ... -
Acordao Nº 114807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2018
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL - ENQUADRAMENTO NA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/1974 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa...
...3º, § 1º, II, parte final, da Lei nº 6.194/1974.A apelante afirmou que a condenação deveria corresponder a “10% (dez ... -
Acordao Nº 114807 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-10-2018
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA RESIDUAL - ENQUADRAMENTO NA TABELA ANEXA À LEI Nº 6.194/1974 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa...
...3º, § 1º, II, parte final, da Lei nº 6.194/1974.A apelante afirmou que a condenação deveria corresponder a “10% (dez ... -
Acordao Nº 109442 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LESÕES DE NATUREZA GRAVE - LAUDOS PERICIAIS QUE CONCLUÍRAM PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Para ter direito ao pagamento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT), basta a...
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Acordao Nº 109442 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LESÕES DE NATUREZA GRAVE - LAUDOS PERICIAIS QUE CONCLUÍRAM PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Para ter direito ao pagamento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT), basta a...
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Acordao Nº 109442 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LESÕES DE NATUREZA GRAVE - LAUDOS PERICIAIS QUE CONCLUÍRAM PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Para ter direito ao pagamento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT), basta a...
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Acordao Nº 109442 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LESÕES DE NATUREZA GRAVE - LAUDOS PERICIAIS QUE CONCLUÍRAM PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Para ter direito ao pagamento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT), basta a...
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Acordao Nº 109442 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-05-2018
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LESÕES DE NATUREZA GRAVE - LAUDOS PERICIAIS QUE CONCLUÍRAM PELA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA MANTIDA. 1) Para ter direito ao pagamento da indenização do seguro obrigatório (DPVAT), basta a...
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Acordao Nº 17155 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Seguro obrigatório (DPVAT) - Acidente automobilístico -Prova da invalidez permanente - Laudo elaborado pelo Departamento de Polícia Técnico-Científica Estadual - Validade - Indenização - Circular da SUSEP - Norma hierarquicamente inferior - Não prevalência - Sinistro ocorrido sob a égide da Lei nº 6.174/1974, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.482/2007 -...
... indenização deve observar os parâmetros previstos na Lei nº 6.194/1974, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.482/ 2007, e se adequar ... -
Acordao Nº 17155 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Seguro obrigatório (DPVAT) - Acidente automobilístico -Prova da invalidez permanente - Laudo elaborado pelo Departamento de Polícia Técnico-Científica Estadual - Validade - Indenização - Circular da SUSEP - Norma hierarquicamente inferior - Não prevalência - Sinistro ocorrido sob a égide da Lei nº 6.174/1974, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.482/2007 -...
... indenização deve observar os parâmetros previstos na Lei nº 6.194/1974, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.482/ 2007, e se adequar ... -
Acordao Nº 17155 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Seguro obrigatório (DPVAT) - Acidente automobilístico -Prova da invalidez permanente - Laudo elaborado pelo Departamento de Polícia Técnico-Científica Estadual - Validade - Indenização - Circular da SUSEP - Norma hierarquicamente inferior - Não prevalência - Sinistro ocorrido sob a égide da Lei nº 6.174/1974, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.482/2007 -...
... indenização deve observar os parâmetros previstos na Lei nº 6.194/1974, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.482/ 2007, e se adequar ... -
Acordao Nº 17155 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2010
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Seguro obrigatório (DPVAT) - Acidente automobilístico -Prova da invalidez permanente - Laudo elaborado pelo Departamento de Polícia Técnico-Científica Estadual - Validade - Indenização - Circular da SUSEP - Norma hierarquicamente inferior - Não prevalência - Sinistro ocorrido sob a égide da Lei nº 6.174/1974, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.482/2007 -...
... indenização deve observar os parâmetros previstos na Lei nº 6.194/1974, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.482/ 2007, e se adequar ... -
O judiciário autoritário na democracia: a memória e o regime autoritário
O texto analisa as construções de sentido produzidas pelo Poder Judiciário brasileiro sobre sua atuação durante a ditadura civil-militar. Realiza uma pesquisa empírica, utilizando fontes primárias, coletadas nos memoriais da justiça comum. A análise dos fragmentos constata que a narrativa oficial não tece considerações sobre o contexto sociopolítico da época, nem sobre o uso da forma do direito....
... Poder Judiciário no Rio Grande do Sul”, publicada originalmente em 1974 e reimpressa em 2010, reúne diversos artigos, divididos em dois volumes. ... -
Decisao Nº 0005819-74.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-06-2023
... DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007, QUE ALTEROU A LEI 6.174/1974, AFASTANDO O CRITÉRIO DOS QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PATAMAR ...
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Acórdão Nº 0309177-74.2017.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.APELO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO FOI MAL APRECIADO PELA SENTENÇA. ART. 371 DO CPC/2015. CONCLUSÕES DA PERITA CORRETAMENTE APRECIADAS PELO MAGISTRADO, QUE AS UTILIZOU PARA FUNDAMENTAR A REJEIÇÃO DOS PLEITOS EXORDIAIS. CASO CONCRETO EM QUE A INSPEÇÃO MÉDICA CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PARCIAL...
...final, pré-questionou o art. 3º, II, da Lei n. 6.174/1974. e o art. 5º, II e XXXVI, da Carta Magna, os quais entendeu. violados ... -
Acórdão Nº 0312316-64.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO FOI MAL APRECIADO PELA SENTENÇA. ART. 371 DO CPC/2015. CONCLUSÕES DO PERITO CORRETAMENTE APRECIADAS PELO MAGISTRADO, QUE AS UTILIZOU PARA FUNDAMENTAR A REJEIÇÃO DOS PLEITOS EXORDIAIS. CASO CONCRETO EM QUE A INSPEÇÃO MÉDICA CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ...
...final, pré-questionou o art. 3º, II, da Lei n. 6.174/1974. e o art. 5º, II e XXXVI, da Carta Magna, os quais entendeu. violados ... -
Authoritarianism and judiciary: the institutional memory on the authoritarian regime/A historia que nos contam: a memoria do judiciario sobre o regime autoritario.
... "O Poder Judiciario no Rio Grande do Sul", publicada originalmente em 1974 e reimpressa em 2010, reune diversos artigos, divididos em dois volumes. ...