lei 6197 1974

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REQUISITOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO, DANO PESSOAL E NEXO CAUSAL. TRATOR. CAUSA DETERMINANTE NO INFORTÚNIO. PARTICIPAÇÃO ATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE. CARACTERIZAÇÃO. 1. O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO DPVAT. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CABIMENTO. REQUISITOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO, DANO PESSOAL E NEXO CAUSAL. VEÍCULO SOB REPARO. VIA PÚBLICA. MOVIMENTAÇÃO PRESERVADA. CAUSA DETERMINANTE NO INFORTÚNIO. PARTICIPAÇÃO ATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE....

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – TRATOR – VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - NÃO LICENCIADO – IRRELEVÂNCIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O seguro DPVAT possui a natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, de cunho eminentemente social, criado pela Lei nº 6.197/1974 para indenizar os beneficiários ou as vítimas de...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ – IRRELEVÂNCIA -– INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DA LEI 11.945/09 - SENTENÇA MANTIDA –- RECURSO DESPROVIDO.A embriaguez do condutor segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO AUTOMOTOR/BICICLETA - INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - NEXO CAUSAL – BOLETIM DE OCORRÊNCIA – CERTIDÃO DE OCORRÊNCIA – RELATÓRIO DE OCORRÊNCIA – PRIMEIRO ATENDIMENTO - LAUDO MÉDICO – COMPROVADO - QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º §1º II/Lei 6.194/74/MP 451/08 –...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). FALECIMENTO DO IRMÃO DOS AUTORES. ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. FALTA DE COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE SE DENOTA QUE O VEÍCULO (TRATOR) ESTAVA EM MOVIMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE É SUSCETÍVEL DE CIRCULAR EM VIA PÚBLICA E QUE FOI O FATOR DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). FALECIMENTO DO GENITOR DOS AUTORES. ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. FALTA DE COBERTURA. INSUBSISTÊNCIA. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE SE DENOTA QUE O VEÍCULO (TRATOR) ESTAVA EM MOVIMENTO. VEÍCULO AUTOMOTOR QUE É SUSCETÍVEL DE CIRCULAR EM VIA PÚBLICA E QUE FOI O FATOR DETERMINANTE DO EVENTO DANOSO....

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5411044.80.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 5ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A APELADO: JOSÉ CASSIANO DE OLIVEIRA FILHO RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO MÁQUINA AGRÍCOLA. TRATOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS...

ementação do valor já pago, por configurar-se ato jurídico perfeito e acabado. Aduz ainda a ausência de cobertura em razão de acidente pessoal da parte autora, bem como a ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo requerente e o sinistro, posto que o Boletim de Ocorrência fora lavrado após o acidente. No mais, pleiteou a aplicação da Tabela constante na Lei n. 6.194/74, alterada...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTOANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DEDANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS DE VIA TERRESTRE (DPVAT).ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ.INDENIZAÇÃO INDEVIDA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados...

• Direito Sumular STJ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA CONDUTORA DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA.- O fato de o autor, vítima de acidente de trânsito, conduzir seu veículo sem habilitação, por si só, não inviabiliza o pagamento da indenização do seguro DPVAT.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VEÍCULO AGRÍCOLA.TRATOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA. REQUISITOS.1. Delimitação das controvérsias: definir (i) se o infortúniocausado por veículo automotor e caracterizado como acidente detrabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos...

PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. VEÍCULO AGRÍCOLA.TRATOR. ACIDENTE DE TRABALHO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃOSECURITÁRIA. REQUISITOS.1. Delimitação das controvérsias: definir (i) se o infortúniocausado por veículo automotor e caracterizado como acidente detrabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - OBJETO LITIGIOSO - RECUSA NOTÓRIA DA SEGURADORA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - NULIDADE PROCESSUAL - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBSERVÂNCIA - ACIDENTE COM TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE - MORTE DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS...

• Consultor Jurídico

Vítima de acidente com trator pode receber o seguro DPVAT

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.A falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo, vítima no acidente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INADIMPLÊNCIA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - SÚMULA 257 DO STJ - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.A falta de pagamento do prêmio do seguro DPVAT pelo proprietário do veículo, vítima no acidente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - CULPA PELO EVENTO - IRRELEVÂNCIA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. É devido o pagamento do seguro DPVAT desde que comprovados o acidente e as sequelas sofridas pela vítima. 2. "Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas" e "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Comprovado o nexo causal entre o acidente automobilístico e a invalidez do autor, é devida a indenização do Seguro Obrigatório de Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO POR VEÍCULO MAQUINÁRIO - TRATOR - DANO PESSOAL COMPROVADO - PAGAMENTO DO SEGURO - NECESSIDADE. O seguro DPVAT possui cobertura para "Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não" (art. 2º, da lei 6.194/74). Assim, o acidente de trânsito...

EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO POR VEÍCULO MAQUINÁRIO - TRATOR - DANO PESSOAL COMPROVADO - PAGAMENTO DO SEGURO - NECESSIDADE. O seguro DPVAT possui cobertura para "Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não" (art. 2º, da lei 6.194/74). Assim, o acidente de trânsito...