lei 6201

• LEI ORDINÁRIA Nº 6201, DE 16 DE ABRIL DE 1975. da Nova Redação Ao Artigo 1 do Decreto-lei 102, de 13 de Janeiro de 1967, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita a Magistratura e Magisterio Especializado das Publicações do Supremo Tribunal Federal, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6201, 17 de Abril de 1975
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 504888 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor público da Secretaria da Economia e Planejamento - Prêmio de Incentivo à Qualidade e demais gratificações (GECE - Gratificação de Gestão, Controle do Erário Estadual e GASA - Gratificação por Atividade de Suporte Administrativo, etc.) - Indeferimento da Liminar - ADMISSIBILIDADE: Cabível o indeferimento da liminar em sede de mandado de segurança diante da discricionariedade do Juízo "a quo", cuja decisão não se mostra teratológica, e também diante da presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

...VOTO N° 6201. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 990.10.504888-9 - SÃO ...

• Acórdão nº 0024857-62.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 23 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA AMBIENTAL. PORTARIA PRESI/CENAG Nº 248/2010. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA AMBIENTAL E AGRÁRIA. PROVIMENTO COGER Nº 49/2010. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA IMPLANTAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. PRINCÍPIOS DA PERPETUAÇÃO DE JURISDIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. Conflito negativo de competência extraído dos autos de mandado de segurança impetrado em 28/01/2010 perante o Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Imperatriz/MA. Com a criação da 8ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão em matéria ambiental e agrária, em 06/08/2010, os autos foram remetidos para a Vara recém implantada. A Portaria/PRESI/CENAG 248/2010, que implantou a 8ª Va...

... social, 6101 - Carta Precatório/Agrária, 6201 - Carta Rogatória/Agrária, 6301 - Carta de Ordem...

• Acórdãos nº 994081980177 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Agosto de 2009

ACIDENTE DO TRABALHO - OPERÁRIA - LESÃO NO 2o DEDO DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO- BENEFÍCIO INDEVIDO APELO DA AUTARQUIA - NÃO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO - DESERÇÃO CARACTERIZADA. Para a concessão do beneficio acidentárw é imprescindível a existência do nexo causai com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação infortunística. Reexame necessário provido. Apelo autárquico não conhecido. Prejudicado o recurso da obreira.

...�ão sem Revisão n° 758.241.5/0-00 Voto n° 6201 . Comarca: SANTO ANDRÉ - 2a VARA CÍVEL. Recorren...

• Decisão da Presidência nº 6201 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Outubro de 2008

DECISÃO RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS. DESCONTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO A DECISÃO DO SUPREMO TRIBU...

• nº 8644605800 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Janeiro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART 34 DA LEI N° 6 830/80 - APELAÇÃO - PROCESSAMENTO DETERMINADO -APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL O valor de alçada previsto no art 34 da Lei 6 830/80 restringe o duplo grau de /urisdição e não apenas a apelação, ressalvada a hipótese de recurso, cujo objeto consista no reexame de decisão relativa às condições de ação. A aferição da conveniência e oportunidade na exigência do crédito fiscal incumbe exclusivamente ao Poder Executivo, não cabendo ao juiz vincular o interesse de agir ao valor do referido crédito Hipótese em que, ainda, sendo inequívoco e manifesto o interesse de agir. por aplicação do princípio da economia processual, deve ...

... de Câmaras de Direito Público Voto n.° 6201 Agravo de instrumento n.° 864.460.5/8-00 Agravant...

• Acórdão nº 1480/2012 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2012

Realtório de Auditoria. Foc Funasa. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento das Razões de Justificativas. Determinações à Funasa

... do Bambé foi previsto em um único item (6201), no valor de R$ 22.937.086,38 (v. peça 33, p.1)....

• Acórdão nº 6201 de Tribunal Pleno, 19 de Outubro de 1979

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A FUNDAÇÃO LEGIAO BRASILEIRA DA ASSISTENCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, POIS A LEI N. 6439/77 NÃO TRANSFORMOU EM AUTARQUIA A LBA.

• Acórdão nº 70042154948 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. VEÍCULO COM CHASSI ADULTERADO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO PELAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA NUMERAÇÃO ANTERIOR EM EXAME PERICIAL. Viável, de regra, a regularização pela via judicial de automóvel que teve numeração do chassi adulterada, desde que o ilícito penal não seja imputável ao beneficiário, à inteligência do parágrafo único do art. 6º da Portaria nº 171 do DETRAN/RS e do art. 8º da Resolução nº 282/2008 do CONTRAN. No caso, todavia, a perícia realizada pelo IGP não teve condições de identificar inequivocamente a numeração anterior do chassi. Nessa hipótese, incide o disposto no art. 5º, parágrafo único, da Portaria nº 243/2003 do DETRAN/RS, impedindo a regravação. APELAÇÃO DESPROVIDA, POR ...

... caminhão Ford F 4000, ano 1982, placas IBR-6201, em razão de irregularidade constatada em vistori...

• DECRETO Nº 73207, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1973. Abre em Favor Dos Ministerios das Minas e Energia e Dos Transportes o Credito Suplementar de Cr 35.755.700,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

... - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA.  . 6201. - Comissão Nacional de Energia Nuclear.  . ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 73207, 28 de Novembro de 1973
• Decreto