lei 6204 1975

• LEI ORDINÁRIA Nº 6204, DE 29 DE ABRIL DE 1975. Inclui a Aposentadoria Espontanea Entre as Clausulas Excludentes da Contagem do Tempo de Serviço do Empregado Readmitido.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6204, 30 de Abril de 1975
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 21 de Junho de 2004

Ajuizada a ação no prazo de dois anos da ruptura contratual, a prescrição em relação aos depósitos do FGTS, para retroagir, é trintenária, na forma do Enunciado 95 do TST e a Súmula 210 do STJ. Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Juízes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 21 de junho de 2004. ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Juiz Relator Publicado no D.O.E. em 15/07/2004  

..., que foi complementado pela Lei n.º 6204, de 1975, precisamente para tornar induvidoso que ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 2º Turma, 14 de Abril de 2003

A previsão de redução do intervalo intrajornada para até 30 minutos, constante de acordo ou convenção coletiva, encontra suporte no disposto no art. 71, § 3º, da CLT. A inexistência de ato do Ministério do Trabalho autorizando a redução reflete mera infração administrativa, não gerando direito aos empregados a horas extras em face da redução do intervalo. Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. ACORDAM os Juízes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Recife, 14 de abril de 2003. ANDRÉ GENN DE ASSUNÇÃO BARROS Juiz Relator Publicado no D.O.E. em 06/05/2003  

..., que foi complementado pela Lei n.º 6204, de 1975, precisamente para tornar induvidoso que ...

• SÃO PAULO URBANISMO

• IOSP, 16 de Dezembro de 2011
• Cidade

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 4º Turma, 20 de Agosto de 2002

Ementa: - Em sendo certo, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial predominantes, que a aposentadoria extingue o contrato de trabalho independentemente do afastamento do trabalhador dos serviços (cf. precedente 177 da "SDI" do TST), correta é a sentença que, em relação ao tempo de serviço anterior a 10 de dezembro de 1998, extinguiu o processo na forma prevista no inciso IV do artigo 269 do Código de Processo Civil, uma vez que o ajuizamento da ação operou há mais de dois anos. Recurso ordinário não-acolhido.

..., que foi complementado pela Lei n.º 6204, de 1975, precisamente para tornar induvidoso que ...

• FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE ? FUNDAÇÃO CASA

• IOSP, 16 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Ministério Público

• IOSP, 20 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

• IOSP, 16 de Dezembro de 2011
• Cidade

• Emprego e Relações do Trabalho

• IOSP, 16 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1