lei 6204 2007
- DECRETO Nº 6204, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Tratamento Favorecido, Diferenciado e Simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Nas Contratações Publicas de Bens, Serviços e Obras, No Ambito da Administração Publica Federal.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007 ... ARTIGO 454 ... Na vigência do contrato de trabalho, as ...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... 34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e do art. 4º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 ... § 1º O ...
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A fase externa do pregão
... de 14.12.2006 (considerando o disposto no Decreto nº 6.204, de 5.9.2007) ... 173 Sobre a matéria, cf. nosso ... 172 Alterada pela LC nº ...
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AVISOS DE LICITAÇÃO
... 147/2014, Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007, e Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, o edital e seus ...
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AVISOs DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 38/2023
... 147/2014, Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007, e Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, o edital e seus ...
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ExtratoS DE ContratOS
... 123/2006, pelos Decretos n. 5.450/2005 e 6.204/2007, e a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigencia: 25.05.2018 - ...
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Extratos de contratos
... 123/2006, pelos Decretos n. 5.450/2005 e 6.204/2007, e a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigencia: 26.02.2019 - ...
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AVISOs DE LICITAÇÃO
... 147/2014, Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007, e Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, o edital e seus ...
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AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 46/2023
... 147/2014, Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007, e Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, o edital e seus ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... 147/2014, Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007, e Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, o edital e seus ...
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AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 2/2022
... 147/2014, Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007, e Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, o edital e seus ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... 147/2014, Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007, e Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, o edital e seus ...
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AVISOS DE LICITAÇÃO
... 147/2014, Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007, e Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, o edital e seus ...
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AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 26/2023
... 147/2014, Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007, e Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, o edital e seus ...
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Protesto prévio no projeto de LEI 6.204/2019 como importante medida coercitiva na execução
... São Paulo: Saraiva, 2007. p.95. 9. “É seguro afirmar que a legitimidade do protesto guarda ...
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A desjudicialização da execução e a delegação de atividades de satisfação do direito
... Modelos, Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo e o PL 6204/2019. Revista de Processo – RePro-RT, n. 306, p. 151. ago. 2020 ... 1442, 13 jun. 2007. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/10000. Acesso em: 28 maio ...
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AVISOs DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2020
... 147/2014, Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007, e Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, o edital e seus ...
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AVISO DE LICITAÇÕES
... 147/2014, Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007, e Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, o edital e seus ...
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AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 11/2020
... 147/2014, Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007, e Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, o edital e seus ...
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AVISO DE RETIFICAÇÃO
... 147/2014, Decreto nº 6.204 de 05 de setembro de 2007, e Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores, o edital e seus ...
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AVISOS DE LICITAÇÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 35/2021
... 147/2014, Decreto nº. 6.204 de 05 de setembro de 2007, e Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores. O Edital e ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... 123/2006, regulamentada pelo Decreto n. 6.204/2007, Lei n. 8.666/1993 e alterações, e, ainda, Lei n. 12.846/2013; ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2019 - UASG 510480
... 7892/2013, Dec.5450/2005, Dec. 6204/2007, Lei 9472/97 ... Vigência: 16/12/2019 a 16/12/2020. Valor Total: ...
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EXTRATO DE CONTRATO
... 4.485/2002; Decretos nº 5.450/2005, nº 2.271/1997 e nº 6.204/2007; Lei Complementar nº 123/2006; Instrução Normativa SEGES/MPDG nº ...