Execução Fiscal. Agravo de Instrumento contra decisão que recebeu apelação como embargos infringentes. Extinção da Execução Fiscal em razão do seu valor irrisório. Inadmissibilidade. Matéria de direito. Recebimento e Apreciação do apelo para determinar o prosseguimento da execução. Aplicação, por analogia, do art. 515, § 3o do CPC. Recurso Provido. VALOR DE ALÇADA. RESTRIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Hipótese de não aplicabilidade. A restrição prevista no art. 34, da LEF, não se aplica a hipóteses de recurso que trata das condições da ação, bem como ao próprio valor da causa.
... DE INSTRUMENTO N° 860.717-5/2 - VOTO N° 6208. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. SE...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO. INSUMOS NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA JÁ JULGADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). Não merece conhecimento a insurgência especial atinente às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo isento, uma vez pendente, no Supremo Tribunal Federal, a discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação firmada nos Recursos Extraordinários 353.657 e 370.682 (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas à alíquota zero) ou da manutenção da tese firmada no Recurso Extraordinário 212...
...6208⁄6223). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMÓVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO POR MILITAR TEMPORÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO, QUE DENEGOU A ORDEM. A orientação desta Corte, baseada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que "o servidor militar que, em 15/03/90, ocupava imóvel funcional administrado pela Presidência da República tem direito à aquisição" (MS 3.199/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 10.2.2006). Não obstante esse entendimento, verifica-se que, no caso concreto, o autor da presente ação rescisória é servidor (médico) da Fundação Hospitalar do Distrito Federal e era oficial temporário-médico lotado no Hospital das Forças Armadas HFA. Assim, tratando-se de mandamus impetrado por militar...
... Seção, DJ de 16.12.2002;MS nº 6208⁄DF, Primeira Seção, DJ de 18.10.2002; REsp 611.482...
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DA INICIAL. Reduz-se o comando sentencial na parte em que foi extra petita, observados os requerimentos formulados pela na petição inicial, onde não formulou pedido revisional. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMÓVEL RURAL. LEITURA TRIMESTRAL. LEGALIDADE NA COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O procedimento adotado pela concessionária na leitura cíclica do equipamento de medição em unidade consumidora situada em área rural está previsto no art. 41, I, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL, ausente demonstração de irregularidade na cob...
... para o mesmo medidor, quais sejam, de 5708 e 6208, fl. 119; ao contrário, a leitura real (por Ofici...
Recursos Eleitorais. Conduta Vedada. Uso de Servidor. Art. 73, Inciso Iii da Lei 9.504/97. Representação Julgada Parcialmente Procedente. Funcionário Que Comparece a Reunião Realizada Pela Justiça Eleitoral Como Representante da Coligação. Fato Atípico. Irrelevância da Discussão Acerca da Vigência de Liçenca-Prêmio. Distinção entre Improbidade Administrativa e Ilícitos Eleitorais. Recurso da Candidata Provido para Julgar Improcedente o Pedido, Prejudicados os Demais Recursos.
...Estado de S?o Paulo . 1 ~) 6208 improbidade por parte das pessoas j? mencionada, i...
AÇÃO ANULATÓRIA DE CAMBIAL. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. PROTESTO REGISTRADO. DANOS CARACTERIZADOS. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O ENDOSSANTE. - Revela-se abusivo o protesto por falta de aceite e de pagamento de duplicata emitida sem lastro jurídico. - Responde por perdas e danos o sacador e o banco que, através de endosso, recebeu duplicata não aceita e destituída de lastro em negócio mercantil subjacente para cobrança, posto que desacompanhada do respectivo comprovante de entrega de mercadoria, enviando-a, após seu vencimento, indevidamente a protesto. - Face ao princípio da autonomia do endosso, é de se resguardar o direito de regresso ao endossatário em face do endossante, subsistindo o vínculo no título anulado para os precisos limites desta r...
... casu, protestada a duplicata mercantil nº 6208 ao argumento de negativa injustificada de aceite e...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
banco cooperativo zogbi s a | fixação de carbono | Turbação de posse por violência | o e nota expediente | relação de emprego representante comercial | One Industries | Gaston Caperton | Wireless Holding Llc | Akira Amari | communication barriers
