lei 62127

• Acórdão nº 62127 de 2ª Turma, 16 de Maio de 1969

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS. COMPATIBILIDADE ENTRE A CLÁUSULA DE ALUGUEIS PROGRESSIVOS E A AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE OCORRA MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONOMICAS DO LUGAR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI DE LUVAS. DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO CARACTERIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.

• DECRETO Nº 62127, DE 16 DE JANEIRO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo Nacional de Transito.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 62127, 22 de Janeiro de 1968
• Decreto

• Acórdão nº 62127 de 2ª Turma, 16 de Maio de 1969

AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEIS. COMPATIBILIDADE ENTRE A CLÁUSULA DE ALUGUEIS PROGRESSIVOS E A AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE OCORRA MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES ECONOMICAS DO LUGAR. INTERPRETAÇÃO DO ART. 31 DA LEI DE LUVAS. DIVERGENCIA DE JULGADOS NÃO CARACTERIZADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.

• Acórdãos nº 253651 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Janeiro de 2011

APELAÇÃO. Medida cautelar e anulatória de multa de trânsito. Sentença de improcedência. Ausência de notificação prévia. Notificação da infração concomitantemente à notificação da imposição da multa. Ausência que colide com o direito con.stitucion-:1 da ampla defesa e do contraditório. Anulação dos autos de infração. Indispensabilidade da dupla notificação. Súmula 312 do STJ. Licenciamento do veiculo para o ano de 2005. Impossibilidade de se apreciar fatos cujos efeitos já se exauriram no tempo. Sentença modificada para se anular os autos de infração. Recurso provido em parte.

...62127, DE 1968, ALTERADO PELO DECRETO N. 98933/90. II - ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Dezembro de 2009

RECURSO DOS RECLAMANTES REFLEXOS SOBRE O COMPLEMENTO SALARIAL. São devidos os reflexos das parcelas salariais deferidas na origem em complemento salarial porque trata de parcela de natureza salarial, que resultaria diretamente majorada caso as diferenças decorrentes das promoções tivessem sido observadas. RECURSO DA RECLAMADA FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS PRESCRITAS. A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.

... subscritor do recurso, Ismael Geraldo - OAB 62127 -, tem poderes substabelecidos pelo advogado Ferna...

• SaÚDe

• IOSP, 30 de Abril de 2011
• Cidade

• nº 1112263100 de 6ª Câmara (Extinto 1° TAC), 17 de Setembro de 2002

... dispunha o artigo 175, III, do Decreto ri 62127, de 16.01.68, que aprovara o Regulamento do anteri...

• Acórdão nº 1.0000.00.318223-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2003

Não existe ilegalidade no condicionamento da administração ao fornecimento do CRLV, na pendência de multa, desde que se assegure ao proprietário do veículo o devido processo legal, garantindo-lhe o contraditório e ampla defesa, o que se perfaz pela notificação do infrator, no prazo legal.

...62127, de 1968, alterado pelo Decreto n. 98933/90. II- C...

• nº 914272300 de 6ª Câmara de Férias de Julho de 2000, 31 de Julho de 2000

...62127, de 16.01.68, que aprovara o Regulamento do anteri...

• Coordenadoria de SaÚDe Do Sistema PenitenciÁRio

• IOSP, 06 de Julho de 2011
• Executivo - Caderno 1