lei 6214

• LEI ORDINÁRIA Nº 6214, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Autoriza a Cruz Vermelha Brasileira a Dar Destinação Diversa Ao Imovel que Lhe Foi Doado.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6214, 01 de Julho de 1975
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 004281 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Dezembro de 2010

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - Abono salarial instituído pela Lei n° 1081/08 - Possibilidade de suspensão do benefício através de Decreto do Chefe do Poder Executivo - Expressa autorização legal - Discricionariedade da Administração - Poder Judiciário adstrito à análise da legalidade do ato administrativo - Recurso não provido.

... Comarca de José Bonifácio Voto n° 6214 . SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - Abono salarial in...

• DECRETO Nº 6214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007. Regulamenta o Beneficio de Prestação Continuada da Assistencia Social Devido a Pessoa Com Deficiencia e Ao Idoso de que Trata a Lei 8.742, de 7 Dezembro de 1993, e a Lei 10.741, de 1 de Outubro de 2003, Acresce Paragrafo Ao Artigo 162 do Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6214, 28 de Setembro de 2007
• Decreto

• Acórdão nº 6214 de Tribunal Pleno, 10 de Abril de 1959

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA CRITÉRIO PARA A VOTAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORCAMENTARIA - SUA INVIABILIDADE NO MOMENTO EM QUE O PROJETO JA SE TRANSFORMOU EM LEI QUE ESTA EM PLENA EXECUÇÃO.

• Acórdão nº 70038836144 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO. NULIDADE DA SENTENÇA: Preliminar de nulidade da sentença superada, uma vez que desnecessária a produção de prova pericial e havendo documentos suficientes no feito para a formação do juízo. REVISÃO DA EXTENSÃO DA CONTRATUALIDADE: A demanda abrange a integralidade da relação contratual entre as partes, mesmo que tenha havido novação ou renegociação das dívidas (Súmula 286 do STJ). CLÁUSULAS ABUSIVAS: É vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas, de ofício, em contratos bancários (Súmula 381 do STJ). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuário...

... celebrado com a parte autora (nº 5224 4600 6214 2588). . Condeno a parte autora a pagar as custas ...

• nº 8663525000 de 18ª Câmara de Direito Público, 28 de Janeiro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO DE PEQUENO VALOR - EXTINÇÃO DO FEITO - INTERESSE DE AGIR - EXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART 34 DA LEI N" 6 830/80 - APELAÇÃO - PROCESSAMENTO DETERMINADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL O valor de alçada pievisto no art 34 da Lei 6 830/80 restringe o duplo grau de /urisdição e não apenas a apelação, icssalvada a hipótese de recurso, cu/o objeto consista no reexame de decisão relativa às condições de ação A afeução da conveniência e opoi Umidade na exigência do a édito fiscal incumbe exclusivamente ao Poder Executivo, não cabendo ao JUIZ vinculai o interesse de agir ao valo) do refei ido ei édito Hipótese em que, ainda, sendo inequívoco e manifesto o interesse de agir, por aplicação do principio da economia processual, deve...

... de Câmaras de Direito Público Voto n.° 6214 Agravo de instrumento n.° 866.352.5/0-00 Agravant...

• Acórdão nº 2295/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Denúncia. Irregularidades Em Licitações E Contratos. Audiência. Rejeição E Acolhimento De Justificativas. Conhecimento. Procedência Parcial. Multa. Inabilitação Para O Exercício De Cargo Ou Função. Determinação. Ciência

...6214, anexo 4, vol. 30, referente às OS nºs 218/2008 ...

• nº 990081144492 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 05 de Fevereiro de 2009

...VOTO N": 6214 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N": 990.08.114449-2 COM...

• nº 1074091900 de 9ª Câmara (Extinto 1° TAC), 13 de Agosto de 2002

... N 1074001-9 - Sko JOSE LX) RIO PRI lO - 0000 6214 I,ti1~. PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTA...

• Acórdão nº 70024715518 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 04 de Setembro de 2008

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA CARENTE DE RECURSOS FINANCEIROS E APRESENTANDO OBESIDADE MÓRBIDA (CID E 66.8 e IMC 6214). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. ASSISTÊNCIA FAMILIAR QUE DEVE SER INTERPRETADA CONJUNTAMENTE COM A REGRA DISPOSTA NO ARTIGO 196 DA CF-88. PRESUNÇÃO DE CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA. A agravante é pessoa carente de recursos financeiros e apresenta Obesidade Mórbida (CID E 66.8 e IMC 6214) necessitando ser submetida à cirurgia bariátrica que deve ser custeada pelo Município de Passo Fundo e pelo Estado do Rio Grande do Sul uma vez que implementados os requisitos postos na legislação de regência. Superdireito à saúde que deve prevalecer sobre os princípios orçamentários e financeiros esgrimidos na defesa pelo ent...