CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - O STF DECIDIU QUE O ÍNDICE DE 28,86%, PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 8 622, DE 19 JAN 93, É DE SER APLICADO COMO "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, DELE DEDUZINDO-SE O AUMENTO JÁ AUFERIDO PELO REPOSICIONAMENTO DAS CATEGORIAS, PREVISTO PELA LEI Nº 8 627, DE 19 FEV 93 - SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS JAN 93 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. Se a inicial foi deduzida de modo a possibilitar a ampla defesa e ao Juízo o conhecimento da causa ela não é inepta. "A Revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores civis e militares, far-se-á sempre na mesma data - inciso X -, s...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - O STF DECIDIU QUE O ÍNDICE DE 28,86%, PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 8 622, DE 19 JAN 93, É DE SER APLICADO COMO "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, DELE DEDUZINDO-SE O AUMENTO JÁ AUFERIDO PELO REPOSICIONAMENTO DAS CATEGORIAS, PREVISTO PELA LEI Nº 8 627, DE 19 FEV 93 - SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO: AUMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI N1 8 622/93 E NO ART. 4º DA LEI Nº 8 627/93 -SERVIDORA REDISTRIBUÍDA PARA O QUADRO DE PESSOAL DA RÉ APÓS JAN 93: ILEGIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA EM PARTE - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - REEXAME NECESSÁRIO: LEI Nº 9.469/97. A sentença proferida contra autarquia na vigência da ...
...44, parágrafo único, e 627 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 5º). SEÇÃO VIII T...23, § 1º). Vedações. ARTIGO 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser efe...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - O STF DECIDIU QUE O ÍNDICE DE 28,86%, PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 8 622, DE 19 JAN 93, É DE SER APLICADO COMO "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, DELE DEDUZINDO-SE O AUMENTO JÁ AUFERIDO PELO REPOSICIONAMENTO DAS CATEGORIAS, PREVISTO PELA LEI Nº 8 627, DE 19 FEV 93 - SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO: AUMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI N1 8 622/93 E NO ART. 4º DA LEI Nº 8 627/93 - SERVIDORA ATUALMENTE PERTENCENTE À UFPA:ILEGIMIDADE PASSIVA DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO PARÁ RECONHECIDA EM PARTE. A Escola Técnica Federal do Pará está legitimada passivamente para as ações em que seus servidores pleiteiam vantagens pecuniária...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - O STF DECIDIU QUE O ÍNDICE DE 28,86%, PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 8 622, DE 19 JAN 93, É DE SER APLICADO COMO "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, DELE DEDUZINDO-SE O AUMENTO JÁ AUFERIDO PELO REPOSICIONAMENTO DAS CATEGORIAS, PREVISTO PELA LEI Nº 8 627, DE 19 FEV 93 - SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO: AUMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI N1 8 622/93 E NO ART. 4º DA LEI Nº 8 627/93 - SERVIDORA ATUALMENTE PERTENCENTE À UFPA:ILEGIMIDADE PASSIVA DA ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DO PARÁ RECONHECIDA EM PARTE. A Escola Técnica Federal do Pará está legitimada passivamente para as ações em que seus servidores pleiteiam vantagens pecuniária...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - O STF DECIDIU QUE O ÍNDICE DE 28,86%, PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 8 622, DE 19 JAN 93, É DE SER APLICADO COMO "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, DELE DEDUZINDO-SE O AUMENTO JÁ AUFERIDO PELO REPOSICIONAMENTO DAS CATEGORIAS, PREVISTO PELA LEI Nº 8 627, DE 19 FEV 93 - SERVIDORES INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO: AUMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI Nº 8 622/93 E NO ART. 4º DA LEI Nº 8 627/93 - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA. Se a inicial foi deduzida de modo a possibilitar a ampla defesa e ao Juízo o conhecimento da causa ela não é inepta. "A revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - O STF DECIDIU QUE O ÍNDICE DE 28,86%, PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 8 622, DE 19 JAN 93, É DE SER APLICADO COMO "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, DELE DEDUZINDO-SE O AUMENTO JÁ AUFERIDO PELO REPOSICIONAMENTO DAS CATEGORIAS, PREVISTO PELA LEI Nº 8 627, DE 19 FEV 93 - ÍNDICES EXPURGADOS (INOCORRÊNCIA NO PERÍODO) - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.704/98: INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO PEDIDO (MAIS ABRANGENTE) - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. Não há perda do objeto da ação, sequer parcial, se nenhum pagamento foi feito ou provado, ainda mais quando condicionado à desistência da ação, certo, outrossim, que a previsão do pagamento administrativo...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - O STF DECIDIU QUE O ÍNDICE DE 28,86%, PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 8 622, DE 19 JAN 93, É DE SER APLICADO COMO "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, DELE DEDUZINDO-SE O AUMENTO JÁ AUFERIDO PELO REPOSICIONAMENTO DAS CATEGORIAS, PREVISTO PELA LEI Nº 8 627, DE 19 FEV 93 - JUROS DE MORA (6% A.A) A PARTIR DA CITAÇÃO - EMBARGOS PROTELATÓRIOS: INOCORRÊNCIA - CANCELAMENTO DA MULTA IMPOSTA POR TAL FUNDAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1 704/98: INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO PEDIDO (MAIS ABRANGENTE). Não há perda do objeto da ação, sequer parcial, se nenhum pagamento foi feito ou provado, ainda mais quando condicionado à desistência da ação, certo, outrossim...
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REAJUSTE DE 28,86% PARA SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - O STF DECIDIU QUE O ÍNDICE DE 28,86%, PREVISTO NO ART. 6º DA LEI Nº 8 622, DE 19 JAN 93, É DE SER APLICADO COMO "REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO", NOS TERMOS E PARA OS FINS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO, DELE DEDUZINDO-SE O AUMENTO JÁ AUFERIDO PELO REPOSICIONAMENTO DAS CATEGORIAS, PREVISTO PELA LEI Nº 8 627, DE 19 FEV 93 - VERBA HONORÁRIA (ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC) - PREPARO: FALTA DO PORTE DE RETORNO - INOCORRÊNCIA DE DESERÇÃO - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1 704/98: INOCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO PEDIDO (MAIS ABRANGENTE) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. Não há perda do objeto da ação, sequer parcial, se nenhum pagamento foi feito ou provado, ainda mais quando...
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