CADERNETA DE POUPANÇA - Ação de Cobrança - Prescrição - O prazo prescricional da ação de cobrança de diferenças de depósitos em caderneta de poupança é vintenário, e não qüinqüenal do art. 178, § 10, III, do CPC CADERNETA DE POUPANÇA - Correção monetária - Ação visando ao recebimento da diferença existente entre a inflação (IPC de janeiro de 1989 - 42,72%) e o índice creditado - Admissibilidade - Recurso improvido
...VOTO N° 6275 APELAÇÃO N° 7.254.851-9 APELANTE: Banco Bradesc...
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 192 DA CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, -salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. Combatida a Súmula 228 desta Casa, a Corte Maior decidiu -que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva- (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional nº 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). A recomendação da ...
... questão, consoante ementa registrada na Rcl 6275 - doravante transcrita na fundamentação a seguir...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO NORMATIVO - DESCABIMENTO. I - É sabido que o Presidente do STF, Ministro Gilmar Mendes, em sede de Medida Cautelar em Reclamação Constitucional tombada sob o nº 6266, proposta pela Confederação Nacional da Indústria contra o Tribunal Superior do Trabalho, houve por bem conceder liminar para suspender a aplicação da Súmula 228 desta Corte, com a nova redação que lhe foi dada por meio da Res. Nº 148/2008, baixada pelo Pleno deste Colegiado. II - Naquela oportunidade, Sua Excelência, interpretando o sentido e alcance da Súmula Vinculante nº 4, ressaltara ter o STF entendido "que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou conven...
... regule o adicional de insalubridade." (Rcl 6275 MC, Presidente ministro Gilmar Mendes, julgado em ...
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Caso em que se determina que até 30.04.2006, a base de cálculo do adicional de insalubridade observe os valores fixados nas Convenções Coletivas de Trabalho 2004/2005 e 2005/2006, nas cláusulas 47 e 45, respectivamente, de acordo com o período de vigência de cada norma coletiva.
... regule o adicional de insalubridade.” (Rcl 6275 MC, Presidente Min. Gilmar Mendes, julgado em 30/0...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REVOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 131 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL: LEIS MUNICIPAIS 2.264/2001, 3.860/2006 E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARARAS. SÚMULA 280 DO STF. APLICAÇÃO NA ORIGEM DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. REVISÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado. O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos, de forma motivada e fundamenta...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Hipótese em que, sendo o reclamado ente público municipal e restando inviabilizadas as hipóteses de aplicação de norma coletiva da categoria profissional ou de salário profissional, prevalece na Turma julgadora - vencida a Relatora que manteria a sentença que definiu o salário mínimo nacionalmente unificado como base de cálculo do sobressalário - o entendimento de que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o menor salário praticado pelo município reclamado para o cargo exercido pelo autor, o qual não poderá ser inferior ao salário mínimo, porquanto o salário previsto em lei municipal para determinado cargo confunde-se, no caso de servidor público, com o salário profissional, pois é o menor valor que pode ser pago a uma determinada ca...
... regule o adicional de insalubridade.” (Rcl 6275 MC, Presidente Min. GILMAR MENDES, julgado em 30/0...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. Diante dos limites impostos na Súmula Vinculante nº 4 do STF, na qual, mesmo afastando-se o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, se ressalta que outro parâmetro não pode ser fixado mediante decisão judicial, entende-se que, na ausência de instrumento coletivo ou de lei expressamente fixando base de cálculo diversa, subsiste o salário mínimo como parâmetro de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.
... regule o adicional de insalubridade." (Rcl 6275 MC, Presidente Min. GILMAR MENDES, julgado em 30/0...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Dobra das férias. O artigo 145 da CLT, embora fixe a obrigação do pagamento da remuneração das férias até dois dias antes do início do respectivo gozo, não prevê qualquer conseqüência pecuniária para a hipótese de inobservância desse prazo. Recurso não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Horas extras. Intervalo intrajornada. Evidenciada a irregularidade na concessão do intervalo para descanso e alimentação, é devido o pagamento do período integral, acrescido do adicional de hora extra. Interpretação da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1 do TST. Recurso não provido
... regule o adicional de insalubridade.” (Rcl 6275 MC, Presidente ministro Gilmar Mendes, julgado em ...
RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. VALIDADE. O denominado "banco de horas" encontra guarida na ordem jurídica a partir da vigência da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que autorizou a compensação quadrimestral, posteriormente alargada para um ano, por força da Medida Provisória nº 1.709, de 6 de agosto de 1998. A adoção válida desse sistema de compensação pressupõe o atendimento de dois requisitos, quais sejam: previsão em norma coletiva e observância do limite diário de 10 horas (art. 59, § 2º, da CLT). Constatado o descumprimento dos pressupostos de validade, restam devidas as horas extras postuladas. Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - CARACTERIZAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. O recurs...
... regule o adicional de insalubridade.' (Rcl 6275 MC, Presidente Ministro GILMAR MENDES, julgado em ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
inocentes punk | competitividade das empresas | bird mark 7 | herança genetica | acao anulatoria cheque | weber aircraft inc | Svend Petersen | specialty sports colorado springs | AutoTradeCenter Canada Ltd. | Zimbabwe Election Support Network
