lei 6294 1975

• LEI ORDINÁRIA Nº 6294, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1975. Dispõe Sobre Doação de Lotes, a Estado Estrangeiro, pela Companhia Imobiliaria de Brasilia - (terracap).

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6294, 16 de Dezembro de 1975
• Lei Ordinária

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-346/2000-065-01.40 de 2ª Turma, 08 de Março de 2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. MULTA DE 40%. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177, DA SBDI-1, DO C. TST. Funda-se o presente Apelo unicamente em dissenso pretoriano, que é afastado por aplicação da Súmula 333, do C. TST e pelo artigo 896, § 4º, da CLT, tendo em vista que o entendimento firmado pelo E. TRT no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato individual de emprego, encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacífica nesta C. Corte Superior, prevista na Orientação Jurisprudencial 177, da SBDI-1. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

..., que, com a alteração introduzida pela Lei 6294, de 29 de abril de 1975, passou a dispor, expressa...

• Governo Municipal

• IOSP, 17 de Abril de 2012
• Cidade

• nº 96.01.10376-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 08 de Abril de 2003

PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL VITALÍCIA. NATUREZA ASSISTENCIAL. MORTE DO TITULAR. TRANSFERÊNCIA PARA DEPENDENTES. VEDAÇÃO LEGAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ADMISSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO. A renda mensal vitalícia não se caracteriza como benefício previdenciário, mas tem natureza assistencial e personalíssima, cessando com a morte do beneficiário. Dessa forma, impossível ser transferida a outrem, nem mesmo aos dependentes do titular. (Cf. STJ, RESP 264.774/SP, Quinta Turma, Ministro Gilson Dipp, DJ 05/11/2001; RESP 175.087/SP, Quinta Turma, Ministro Jorge Scartezzini, DJ 18/12/2000, e RESP 177....

...96.01.10376-7/MG Processo na Origem: 6294 RELATOR: JUIZ JOÃO CARLOS MAYER SOARES (CONVOCADO..., com data de admissão em 13 de outubro de 1975 (fls. 8), declaração do empregador de prestaçã...

• Ministério Público

• IOSP, 20 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO

• IOSP, 16 de Junho de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Conselho Penitenciário Do Estado

• IOSP, 17 de Janeiro de 2009
• Executivo - Caderno 1

• Infra-Estrutura Urbana e Obras

• IOSP, 17 de Abril de 2012
• Cidade

• Emprego e Relações do Trabalho

• IOSP, 16 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Superintendência da Polícia Técnico-Científica

• IOSP, 31 de Março de 2012
• Executivo - Caderno 2