lei 6294 2007
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Acórdão nº 2010/0219422-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 6.294⁄2007. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA ... 1. À luz da consolidada ...
- Acórdão nº HC 221535 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0102340-1 de T6 - SEXTA TURMA
... 2007 E 6.706/2008). CONSTRANGIMENTO ILEGAL À ...
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Acórdão nº 2010/0032469-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.O Decreto Presidencial n.º 6.294, de 11 de dezembro de 2007, expressamente ressalta que não fazem jus aos benefícios do indulto e da ...
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Acórdão nº 2009/0006987-2 de T6 - SEXTA TURMA
... no artigo 1º, III, e artigo 2º do Decreto Presidencial nº 6.294⁄2007, que indefere a comutação diante da hediondez de crime de latrocínio ...
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Acórdão nº HC 159851 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294⁄2007. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 2010/0128097-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N. 6.294⁄2007. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA APÓS A PUBLICAÇÃO DO DIPLOMA LEGAL ...
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Acórdão nº HC 163797 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294⁄2007. REQUISITOS OBJETIVOS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO ...
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Acórdão nº 2009/0067676-0 de T5 - QUINTA TURMA
... sejam, cumprir um quarto da sanção até a data de 25 de dezembro de 2007, bem como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de ...
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Acórdão nº 2009/0010666-7 de T5 - QUINTA TURMA
... se primário, e 1/3, se reincidente, até a data de 25 de dezembro de 2007, (B) não cometimento de falta grave nos últimos doze meses de ...
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Acórdão nº 2008/0286805-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , cumprir vinte anos da sanção até a data de 25 de dezembro de 2007, bem como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de ...
- Acórdão nº HC 132512 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0072898-2 de T5 - QUINTA TURMA
... sejam, cumprir um quarto da sanção até a data de 25 de dezembro de 2007, bem como não ter cometido falta grave nos últimos doze meses de ...
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Processo nº 0064305-58.2018.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2018
... DECRETO 6.294/2007. ...
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Acórdão nº HC 208245 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 2007 E Nº 7.046⁄2009. RÉU REINCIDENTE. 1⁄3 DA PENA CUMPRIDO. FALTA ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0068003-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... comutação de sua pena, com base no Decreto-Lei nº 6.294/2007, já que preencheria os requisitos necessários ... Como já foi ...
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Acórdão nº HC 163663 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.249⁄2007. RÉU REINCIDENTE. 1⁄3 DA PENA CUMPRIDO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0112801-9 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... 6.294/2007 não contêm previsão expressa condicionando a benesse ao ...
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Acórdão nº HC 181970 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 6.249⁄2007. RÉU REINCIDENTE. 1⁄3 DA PENA CUMPRIDO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0164800-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o benefício da comutação de pena previsto no Decreto nº 6.294/2007", afirmando que o delito foi praticado anteriormente à Lei nº 8.930/94, n\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 49949 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2021
... de Transportador Autônomo de Cargas - TAC, nos termos da Lei 11.442/2007 ... Sustenta que a autoridade reclamada, ao reconhecer o vínculo de ...
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Decisão monocrática Nº 1317067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
... 2 - O art. 9 do Decreto n 7.217/10, regulamentou a Lei n 11.445/2007, estabelecendo as diretrizes nacionais para o saneamento bsico, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 6.ed. São Paulo: RT, 2007", item 6.3) ... A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestaç\xC3" ...
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Da extinção da punibilidade
... Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 06/09/2007) ... · Anistia concedida a determinados agentes ... O parágrafo ...