lei 6329
- LEI ORDINÁRIA Nº 6329, DE 12 DE MAIO DE 1976. Dispõe Sobre Gratificações Na Justiça Eleitoral.
- DECRETO Nº 6428, DE 14 DE ABRIL DE 2008. Altera o Decreto 6.170, de 25 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse.
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Decisão Monocrática N° 00006589120198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 6.329, DE 10 DE JULHO DE 2019. PARÂMETRO DE CONTROLE. COMPETÊNCIA DO TJDFT. PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUSÃO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0002902-57.2018.8.19.9000 (Fazendária), 29-07-2019
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0002902-57.2018.8.19.9000 AUTOR: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REQUERIDO: JOSÉ MAUTO DE MOURA RELATOR : MARCIA ALVES SUCCI RELATÓRIO Trata-se de Ação Rescisória com pedido de Tutela Antecipada para suspensão dos efeitos da sentença rescindenda. Alega, em síntese, que o autor da ação de obrigação de fazer alegou ter sido...
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Acórdão Nº 0000459-60.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL DE PRODUTOS DERIVADOS DO ASFALTO E EMULSÃO ASFÁLTICA. INTERDIÇÃO DAS ATIVIDADES DA FÁBRICA E APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA LEI Nº 6.329/1999, QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS EM...
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nº 1998.38.00.016838-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO. EXERCÍCIO FUNÇÃO ELEITORAL .PROMOTORES DE JUSTIÇA ESTADUAL. LEI nº 8.625/93. I - A Lei 8.625/93 assegurou a gratificação de exercício de função eleitoral aos promotores estaduais, suprimindo lacuna existente na Lei nº 6.329, de 12.5.76, revogada pela Lei 8.350, de 28.12.91, que dispunha sobre gratificações na Justiça Eleitoral. II - Apelação e...
- LEI ORDINÁRIA Nº 8350, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Gratificações e Representações Na Justiça Eleitoral.
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Resolução nº 9805 do Tribunal Superior Eleitoral, de 21 de Febrero de 1989
JUSTICA ELEITORAL. MEMBROS. JETON. DETERMINA A SECRETARIA DO TRIBUNAL QUE PROCEDA ESTUDOS SOBRE POSSIBILIDADE DE MODIFICACAO DO CRITERIO DE PAGAMENTO DA GRATIFICACAO AOS MEMBROS DA JUSTICA ELEITORAL (LEI N. 6.329, DE 12.05.76).
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0278903-33.2018.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0278903-33.2018.8.19.0001 RECORRENTE: CARLOS EDUARDO DE SOUZA COSTA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE RETROATIVIDADE DA PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO PARA INSCRIÇÃO NO CURSO DE HABILITAÇÃO PARA OFICIALATO. IDADE MÁXIMA PREVISTA EM NORMA...
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Resolução nº 9300 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Junio de 1988
- GRATIFICACAO DE PRESENCA (JETON). PEDIDO DE REVISAO DO VALOR FIXADO PELA LEI N. 6.329/76. - SOBRESTADO O EXAME DO PEDIDO.
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Acórdãos nº 0029247-52.2009.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2011
REEXAME NECESSÁRIO Valor de alçada Não conhecimento. MANDADO DE SEGURANÇA Lei Municipal nº 6.114/04, modificada pela Lei Municipal nº 6.329/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de serviço de acondicionamento ou embalagem de produtos adquiridos em estabelecimento comercial Alegação de inconstitucionalidade da norma local Admissibilidade Inconstitucionalidade reconhecida pelo C. Órgão
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-6329/2001-909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 11 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC - PROCEDÊNCIA AÇÃO DECLARATÓRIA QUE RECONHECE A NULIDADE DE NORMA COLETIVA QUE FIXA A HORA NOTURNA EM 60 MINUTOS JORNADA 12X36 HORAS - OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISOS XIII E XXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. A Carta Magna atual objetivou, claramente, atribuir maior força às convenções e acordos coletivos, a ponto de autorizar, por meio desses...
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Resolução nº 9301 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Junio de 1988
JUIZ ELEITORAL. GRATIFICACAO. PERCEPCAO CONCOMITANTE PELO EXERCICIO EM MAIS DE UMA ZONA ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIA DISCIPLINADA PELA LEI N. 6.329/76. PEDIDO DE REVISAO DO ITEM VIII, DA RES. N. 6.613/88 DO TRE/SC. SOBRESTADO O EXAME DO PEDIDO.
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Acordao N° 1292675 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2020
Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital n. 6. 329, de 10 de julho de 2019. Parâmetro de controle. Competência do tjdft. Preliminar rejeitada. Exclusão de contribuintes do regime especial do icms. Apuração do crédito tributário. Competência suplementar (art. 17, i e ii, §1º, da lodf). Alteração dos efeitos do lançamento e de constituição do crédito tributário em sede distrital....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114493120164058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0811449-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: EMANUEL ROBSON DE OLIVEIRA SIMOES ADVOGADO: Rosaura Maria De Marchi e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Thiago Mesquita Teles de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto...
... que o promovido deu causa a despesas acima das autorizadas pelo contrato, por duas vezes; citou um caso em que o veículo da SFPA de placas HWI-6329, em um intervalo de pouco menos de quatro horas, fora abastecido por 3 (três) vezes; que vários serviços foram prestados em duplicidade, causando ... -
Decisão Monocrática Nº 0001146-79.2013.8.24.0001 do Terceira Vice-Presidência, 04-10-2019
Recurso Especial n. 0001146-79.2013.8.24.0001/50001, Abelardo Luz Rectes. : Armindo Felix Zorzo e outrosAdvogados : Sergio Dalben (OAB: 6329/SC) e outrosRecorrido : Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Abelardo Luz CRESOL/CREDILUZAdvogados : Manuela Martini (OAB: 30304/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICAArmindo Felix Zorzo, Jorge Pedro Zorzo e José Alberto Baggio, com base no art. 10
... 0001146-79.2013.8.24.0001/50001, Abelardo Luz ... Rectes. : Armindo Felix Zorzo e outros ... Advogados : Sergio Dalben (OAB: 6329/SC) e outros ... Recorrido : Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Abelardo Luz CRESOL/CREDILUZ ... Advogados : Manuela ... -
Decisão Monocrática Nº 0000824-59.2013.8.24.0001 do Terceira Vice-Presidência, 04-10-2019
Recurso Especial n. 0000824-59.2013.8.24.0001/50001, Abelardo Luz Rectes. : Nédio José Zorzo e outrosAdvogados : Sergio Dalben (OAB: 6329/SC) e outrosRecorrido : Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Abelardo Luz CRESOL/CREDILUZAdvogada : Manuela Martini (OAB: 30304/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAArmindo Felix Zorzo, Fabiano Baggio, Jorge Pedro Zorzo, Marcos Antonio Zonatto, Mauri Alaor...
... 0000824-59.2013.8.24.0001/50001, Abelardo Luz ... Rectes. : Nédio José Zorzo e outros ... Advogados : Sergio Dalben (OAB: 6329/SC) e outros ... Recorrido : Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Abelardo Luz CRESOL/CREDILUZ ... Advogada : Manuela ... -
Decisão Monocrática Nº 0001173-62.2013.8.24.0001 do Terceira Vice-Presidência, 27-06-2019
Recurso Especial n. 0001173-62.2013.8.24.0001/50001, Abelardo Luz Rectes. : Nédio José Zorzo e outrosAdvogados : Sergio Dalben (OAB: 6329/SC) e outrosRecorrido : Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Abelardo Luz CRESOL/CREDILUZAdvogada : Manuela Martini (OAB: 30304/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAArmindo Felix Zorzo, Fabiano Baggio, Jorge Pedro Zorzo, Marcos Antonio Zonatto, Mauri Alaor...
... 0001173-62.2013.8.24.0001/50001, Abelardo Luz ... Rectes. : Nédio José Zorzo e outros ... Advogados : Sergio Dalben (OAB: 6329/SC) e outros ... Recorrido : Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Abelardo Luz CRESOL/CREDILUZ ... Advogada : Manuela ... -
Decisão Monocrática Nº 4000240-14.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4000240-14.2019.8.24.0000, São Domingos Agravantes : Silvania Salete Barrionuevo e outroAdvogada : Greicy Quelly Vieira Mezomo (OAB: 28544/SC)Agravado : Altair TamanhoAdvogado : Sergio Dalben (OAB: 6329/SC)Agravado : Evandro SpadaAdvogado : Paulo Cezar Pilotto (OAB: 24605/SC)Agravado : Bampi Transporte e Turismo LtdaAdvogado : Marcelo Possamai (OAB: 44475/PR)Interessado :
... Advogada : Greicy Quelly Vieira Mezomo (OAB: 28544/SC) ... Agravado : Altair Tamanho ... Advogado : Sergio Dalben (OAB: 6329/SC) ... Agravado : Evandro Spada ... Advogado : Paulo Cezar Pilotto (OAB: 24605/SC) ... Agravado : Bampi Transporte e Turismo Ltda ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0007167-90.2010.8.08.0011 (011100071676)), 15/09/2015
... INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. ART. 515, §3º DO CPC. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. LEI Nº 6329⁄2009. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEDIDOS COM BASE NA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PREVENTIVO. PERDAS E ...
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Acordao do Tribunal de Justça do Estado do Espírito Santo - Terceira câmara cível (Processo 0007167-90.2010.8.08.0011 (011100071676)), 15/09/2015
... INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. ART. 515, §3º DO CPC. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. LEI Nº 6329⁄2009. NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEDIDOS COM BASE NA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PREVENTIVO. PERDAS E ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 969-77.2015.5.10.0004) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. Nos termos da OJ 413 da SBDI-1 do TST, "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílio-alimentação' ou a adesão...
- Decisão monocrática Nº 1357352 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
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Acórdão Nº 231976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA PARA O TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO DE MENOR E CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CC83-C5E3-242D-B4F1 e senha 6329-F7E1-5113-8897 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. CÁRMEN LÚCIA ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 18 ... HC 231976 A GR / PR ... - Curriculum Vitae