lei 6369

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508 documentos para lei 6369

- LEI ORDINÁRIA Nº 6369, DE 27 DE OUTUBRO DE 1976. Inclui Representante da Associação Nacional de Fabricantes de Veiculos Automotores - Anfavea - No Conselho Nacional de Transito.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 6369, 29 de Outubro de 1976
- Lei Ordinária
- Acórdão nº 0007970-50.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. DO CP. IMPOSSIBILIDADE. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a retirada física da coisa da esfera da Administração Pública ou o seu desvio de forma indevida. Ele consuma-se com a inversão da posse, ou seja, quando o funcionário passa a dispor do objeto material como se fosse seu, independente da obtenção da vantagem ilícita e da existência de prejuízo para a Administração Pública, pois o dano necessário e suficiente para a consumação é o decorrente da viol...

... que naquelas de números 6218, 6240, 6305, 6369, 6384/97, os valores pagos por corretagem, inexpli...
- nº 990090183969 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Março de 2009
...8a Câmara Criminal VOTO N°: 6369 HABEAS CORPUS N°: 9 0 0 . 1 3 6 9 9.9089COMARCA: ...

- Acórdão nº 0007970-50.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. DO CP. IMPOSSIBILIDADE. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a retirada física da coisa da esfera da Administração Pública ou o seu desvio de forma indevida. Ele consuma-se com a inversão da posse, ou seja, quando o funcionário passa a dispor do objeto material como se fosse seu, independente da obtenção da vantagem ilícita e da existência de prejuízo para a Administração Pública, pois o dano necessário e suficiente para a consumação é o decorrente da viol...

... que naquelas de números 6218, 6240, 6305, 6369, 6384/97, os valores pagos por corretagem, inexpli...
- Acórdão nº 0007970-50.2005.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO PRATICADO NA AGÊNCIA DE CORREIOS - ECT. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. DO CP. IMPOSSIBILIDADE. No delito de peculato, as condutas típicas se constituem na apropriação ou no desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja na posse do funcionário público. Assim, haverá a retirada física da coisa da esfera da Administração Pública ou o seu desvio de forma indevida. Ele consuma-se com a inversão da posse, ou seja, quando o funcionário passa a dispor do objeto material como se fosse seu, independente da obtenção da vantagem ilícita e da existência de prejuízo para a Administração Pública, pois o dano necessário e suficiente para a consumação é o decorrente da viol...

... que naquelas de números 6218, 6240, 6305, 6369, 6384/97, os valores pagos por corretagem, inexpli...
- Decisão Monocrática nº 2009/0246168-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 26 de Maio de 2010
...09/03/1995, DJ 21/03/1995 p. 6369). (..)" (fl. 158). Pelo exposto, com fundamento no...
- Decisão da Presidência nº 6369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Novembro de 2008
Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta pelo Município de Aracaju, em face de decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara do ...
- Processo nº 633/005/02 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, Pleno, 19 de Fevereiro de 2008
Aquisicao De Pecas E Servicos

... Efetuados Nos Onibus De Placas Bwe 9651; Btt 6369 E Jle 6581, Para Transporte De Alunos, Decorrente ...
- Acórdão nº 575/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Fevereiro de 2011
Relacionamento Da Ufrgs Com Suas Fundações De Apoio. 2º Monitramento Do Cumprimento Do Acórdão 3.071/2006 - 2ª Câmara. Elevado Grau De Atingimento Das Determinações Monitoradas. Necessidade De Aprimoramento De Alguns Controles. Determinações. Alertas. Recomendações. Juntar Às Contas Da Ufrgs De 2010

..., 6347, 6352, 6353, 6354, 6355, 6363, 6364, 6369, 6376, 6388, 6390, 6391, 6438, 6493, 6499. Como re...
- Acórdão nº 70019407139 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2007
ROUBO MAJORADO. PROVA DA AUTORIA FRÁGIL E INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70019407139, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Gonzaga da Silva Moura, Julgado em 15/08/2007)

... si, um automóvel FORD/ESCORT, placas IFM 6369, avaliado em R$ 11.000,00 (onze mil reais), confor...

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