lei 6380

• Acórdãos nº 990101155117 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Maio de 2010

ÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - Liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário - Inviabilidade do deferimento da medida sem o depósito de seu montante integral - Credor que não pode ser impedido de ter acesso ao Judiciário para a satisfação de seu crédito (CF, art. 5°, XXXV, CPC, parágrafo 1" do art. 585 - CTN, art 151, II, Lei 6380, art 38 e súmula 112 do STJ) - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Indeferimento da liminar - Recurso provido

• LEI ORDINÁRIA Nº 6380, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1976. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio da Fazenda, em Favor do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - Fundaf - o Credito Especial Ate o Limite de Cr 120.000.000,00, para o Fim que Especifica.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6380, 07 de Dezembro de 1976
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2009/0002241-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Abril de 2011

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. SÚMULA 393/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 16 DA LEI Nº 6380/80. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1115238/PE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 19/04/2011)

• Acórdão nº REsp 1104317 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 10 de Maio de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. VIOLAÇÃO AO ART. DA LEI Nº 6380/80. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1104317/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 17/05/2011)

• Ministério Público

• IOSP, 20 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Súmula nº 212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Dezembro de 1963

...Precedentes:. RMS 6380 Publicações: DJ de 16/4/1959 RTJ 9/99. RE 44057 ...

• nº 8518525700 de 3ª Câmara de Direito Público, 16 de Dezembro de 2008

AGRAVO INSTRUMENTO - execução fiscal - anulatória de débito - alegação de prejudicialidade - art. 265, IV, "a" do CPC - inocorrência de hipótese do rol taxativo do art. 151 CTN - Não cabimento da reunião de feitos - conexão não pode ser objeto de exceção de incompetência. Recurso da Agravante improvido.

...151, II, Lei 6380. art 38 e súmula 112 do SI J) - Presunção de le...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Setembro de 2011

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Inviável o reconhecimento da prescrição quinquenal no momento atual. A arguição da prescrição deve ser feita até a instância ordinária. Agravo desprovido.

...6372, 6375, 6378, 6380, 6383, 6386, 6389 e 6392, juntados pela executada)...

• Acórdão Inteiro Teor nº AI-637/2001.00 de 3ª Turma, 17 de Maio de 2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. DEPÓSITO JUDICIAL - ATUALIZAÇÃO ENTRE A DATA DE DEPÓSITO E A LIBERAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa "direta e literal", o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, q...

...9º, § 4º da L. 6380 indica que somente entender-se-ia cessada a respon...

• nº 993061387204 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julho de 2008

... n > 1.004.715.3/5 - São Paulo - Voto 6380- evp ...