Acidente automobilístico com morte. Seguro de veiculo DPVAT Cobrança Preliminar argwda. Ilegitimidade da parte Distinção entre veículos paiticulares e aqueles destinados ao transporte comercial de passageiros. Impossibilidade. Resolução do CNSP ou SSP que não podem excepcionar as disposições no Decreto-Lei 77/66, com as alterações introduzidas pelas Leis 6194/74 e 8441/92 Preliminar rejeitada. Seguro obngatóno DPVAT Cobrança Indenização tarifada em lei equivalente a 40 salários mínimos. Inteligência do artigo 3" da Lei 6194/74, que não foi revogada pelas disposições das Leis 6205/ 75 e 6423/ 77. Quitação dada que somente é válida pela importância paga. Autor que faz jus à diferença devida Indenização decorrente do seguro obngatóno que deve corresponder a 40 salános mínimos vigentes na d...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. DPVAT. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SUSEP. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MÍNIMO. LEIS 6.205 / 75 E 6.423 / 77. VOTO VENCIDO. O valor da indenização do seguro obrigatório, nos casos de morte, deve ser o valor estipulado pela Lei Federal 6194 / 74, não podendo o Conselho Nacional de Seguros Privados ou a SUSEP, através de Resoluções e Circulares, reduzir o valor fixado por lei. Para pagamento do Seguro Obrigatório (DPVAT), a fixação do valor da indenização em salários mínimos não ofende as Leis 6.205 / 75 e 6423 / 77. O valor da indenização do seguro obrigatório é determinado pelo art. 3º da Lei 6.174/74, inexistindo irregularidade na sua vinculação ao salário mínimo. Conforme o ...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que dirime de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. No cálculo da indenização por dano moral fixada em salários mínimos, deve-se considerar o salário mínimo vigente à época do evento, computando-se, daí por diante, correção monetária. É razoável a indenização de até cinquenta salários mínimos por inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no Ag 1362181/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/201...
...LEI N. 6194⁄74; LEIS NS. 6205⁄75 E 6423⁄77. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA ENTRE AS DECISÕES DOS...
Direito Previdenciário. Apelação Cível. Pensão por Morte Decorrente de Acidente de Trabalho. Competência. Inteligência do Art. 109, I, da Constituição Federal. Súmula Nº 15/Stj. Justiça Estadual. Revisão de Salário de Contribuição. Ortn/ Otn. Inaplicabilidade. Irsm de Fevereiro de 1994. Não Cabimento. Conforme o Art. 109, I, da Constituição Federal e a Orientação Pacificada do Stj, é da Competência da Justiça Estadual o Processamento e Julgamento das Demandas Relativas a Acidente do Trabalho e Seus Respectivos Benefícios. Súmula 15 do Stj. Incabível a Atualização dos 24 Salários de Contribuição Anteriores Aos 12 últimos Percebidos Pelo Recorrente, Pela Variação Nominal das Ortn/Otn para os Benefícios Acidentários Concedidos Antes da Constituição Federal, em Face da Expressa Vedação Lega...
... em desconformidade com a Lei nº 6.423/77. Em síntese, sustenta a necessidade de reforma da... concedidos entre a edição da Lei nº 6423⁄77 e a promulgação da. CF⁄88. II. A revisão da r...
O benefício previdenciário possui caráter eminentemente alimentar, na medida em que visa a atender a necessidade de subsistência do segurado, não se confundindo, ou mesmo impedindo, a condenação do empregador ao pagamento de indenização reparatória, a teor do art. 950, do Código Civil. Demais disso, a natureza jurídica distinta das obrigações (reparação e prestação de alimentos de subsistência) e a diversidade de sujeitos passivos (empregador e INSS) justifica a possibilidade de cumulação das parcelas devidas pela Autarquia Previdenciária e pelo empregador, este quando responsável pelo evento danoso, como na hipótese. Tal cumulação, outrossim, já é ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência, decorrendo da inteligência dos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, e 121, da Lei 8.21...
...Luiz Antonio Lazarim - DOE 21.11.2008 - p. 77)''. Por outro lado, e ao contrário do que consign... com carteiras comerciais (CNAE 6422 e 6423). e a necessidade, não satisfeita, de apoio para ...
Direito Previdenciário. Apelação Cível. Pensão por Morte Decorrente de Acidente de Trabalho. Competência. Inteligência do Art. 109, I, da Constituição Federal. Súmula Nº 15/Stj. Justiça Estadual. Revisão de Salário de Contribuição. Ortn/ Otn. Inaplicabilidade. Incidência do Inpc. Benefício Acidentário. Irsm de Fevereiro de 1994. Não Cabimento. Atualização do Valor do Benefício. índices Legais Previstos no Art. 41 da Lei Nº 8.213/91. Conforme o Art. 109, I, da Constituição Federal e a Orientação Pacificada do Stj, é da Competência da Justiça Estadual o Processamento e Julgamento das Demandas Relativas a Acidente do Trabalho e Seus Respectivos Benefícios. Súmula 15 do Stj. Para se Preservar o Valor Real do Benefício, Deve a Autarquia Observar os índices Previstos na Legislação e Suas Post...
...A Lei nº 6.423/772 instituiu o ORTN/OTN como índice aplicável para.... concedidos entre a edição da Lei nº 6423⁄77 e a promulgação da. CF⁄88. II. A revisão da r...
SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. A falta do laudo do Instituto Médico Legal não enseja reconhecimento de carência de ação por ausência de documento essencial. A quitação não tem o efeito extinguir o direito dos beneficiários de indenização paga a menor de virem a juízo reclamar a diferença que lhes é devida. Existe lei específica que regula o Seguro Obrigatório, estipulando o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos para indenizações no caso de invalidez permanente. O Conselho Nacional de Seguros Privados não é competente nem para alterar os valores estipulados em lei ordinária, nem para estabelecer uma diferenciação de graduação de invalidez permanente que a Lei nº 6.194/1974 não estabelece. O artigo 3º, ¿b¿, da Lei...
... foi revogada pelas Leis n°s 6.205/75 e 6.423'77, pois adotou o salário mínimo como parâmetro pa...6194/74 foi revogado pelas Leis 6.205/75 e 6423/77, e não foi recepcionado pelo art. 7º, IV, da ...
INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - APRESENTAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE - MORTE -POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA - LEI FEDERAL 6.194 / 74 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SUSEP - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA POR LEI - IMPOSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO - LEIS 6.205 / 75 E 6.423 / 77 - VOTO VENCIDO. É dispensada a apresentação do Boletim de Ocorrência Policial se forem demonstrados, por outros meios, o acidente, a causa e o dano ocorridos. Nos termos da Súmula 229, do STJ o pedido do pagamento da indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão. O valor da indenização do seguro obrigatório, nos casos de invalidez permanente, deve ser o valor estipulado pela Lei Federal nº 6194 / 74, não pod...
... não ofende as Leis Federais 6205 / 75 e 6423 / 77. É que, neste caso, não se trata de correç...
... Depois, por força da Lei ri° 6.423, de 7.6.77, o mesmo Conselho baixou a Resolução ri° 2/SI, .../0 e ocupar. 2'~ da Lei a" 6423, de 17.6. 77~ na mesma data em que foram corrigido...
Direito Previdenciário. Apelação Cível. Aposentadoria por Invalidez Decorrente de Acidente de Trabalho. Competência. Inteligência do Art. 109, I, da Constituição Federal. Súmula Nº 15/Stj. Justiça Estadual. Revisão de Salário de Contribuição. Ortn/Otn. Inaplicabilidade. Incidência do Inpc. Benefício Acidentário. Irsm de Fevereiro de 1994. Não Cabimento. Atualização do Valor do Benefício. índices Legais Previstos no Art. 41 da Lei Nº 8.213/91. Conforme o Art. 109, I, da Constituição Federal e a Orientação Pacificada do Stj, é da Competência da Justiça Estadual para o Processamento e Julgamento das Demandas Relativas a Acidente do Trabalho e Seus Respectivos Benefícios. Súmula 15 do Stj. Incabível a Atualização dos 24 Salários de Contribuição Anteriores Aos 12 últimos Percebidos Pelo Reco...
... em desconformidade com a Lei nº 6.423/77. Em síntese, sustenta a necessidade de reforma da... concedidos entre a edição da Lei nº 6423⁄77 e a promulgação da. CF⁄88. II. A revisão da r...
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