lei 6434 1977

DOU. Diario Oficial da União, 19 Julho 1977

LEI ORDINÁRIA Nº 6434, DE 15 DE JULHO DE 1977. Acrescenta Dispositivo a Lei 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, que 'dispõe Sobre o Condominio em Edificações e as Incorporações Imobiliarias'.

Lei Ordinária

...          434, DE 15 DE JULHO DE 1977     Acrescenta dispositivo à Lei nº 4....... NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:     Art. 1º Acrescente-se ao artigo 22, �...