lei 6478

• LEI ORDINÁRIA Nº 6478, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1977. Aplica Aos Diplomas Expedidos pela Comissão de Desportos da Aeronautica o Disposto No Artigo 1 do Decreto-lei 1.043, de 21 de Outubro de 1969.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 6478, 05 de Dezembro de 1977
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 586297 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA Internação compulsória do autor para desintoxicação de álcool e drogas - Deferimento da tutela antecipada - ADMISSIBILIDADE: Cabível a antecipação da tutela ante a presença dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil e o que dispõe o artigo 196 da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

...VOTO N° 6478. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0586297-07.2010.8.26.00...

• Decisão Monocrática nº 6478 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Noviembre de 2006

...tos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Eleitoral contra decisão (fls. 117-119) que negou seguimento ao seu...

• Acórdãos nº 991090226365 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 04 de Agosto de 2010

CADERNETA DE POUPANÇA. Plano Collor II. Sentença de improcedência. Alegação de que as diferenças creditadas em fevereiro de 1991 devem ser remuneradas pelo IPC. Admissibilidade. Consagrado o entendimento jurisprudencial que determina a aplicação do índice de 21,87% para fevereiro/91, sobre o numerário existente na caderneta de poupança dos apelantes. Direito adquirido dos autores para serem ressarcidos dos prejuízos suportados à época. Sentença reformada. Ação julgada procedente. RECURSO PROVIDO.

...VOTO N°: 6478. APELAÇÃO N0.: 7.381.874-1 (991.09.022636-5) APE...

• Decisão Monocrática nº 0028740-78.2008.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

...6468 e 6478 do processo administrativo (anexo, vol. XXVI), tam...

• Decisão Monocrática nº 2010/0121431-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Agosto de 2010

...6478). Assim, tendo o Tribunal a quo entendido que as p...

• Acórdão nº 9724/2011 de Tribunal de Contas da União, 08 de Novembro de 2011

Anvisa. Prestação de Contas do Exercício de 2006. Irregularidades Na Concessão de Diárias e Passagens. Contas Irregulares de Um Responsável. Débito. Multa. Contas Regulares Com Ressalvas de Outro. Contas Dos Demais Responsáveis Regulares. Determinações. Ciência

..., 2933, 3132, 3475, 3777, 4807, 5388, 5612, 6478, 6680, 7834, 8198, 8382, 9109, 10252 Roberto W. Ba...

• Acórdão nº 70035699644 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 13 de Maio de 2010

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. FORMAÇÃO DE BANDO OU QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PLEITO NELA INSERIDO, NÃO ANALISADO PELO JUÍZO A QUO E PELO QUAL INSISTE A DEFESA IMPETRANTE. ILEGALIDADE NA OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. DETERMINAÇÃO PARA QUE SE MANIFESTE FUNDAMENTADAMENTE SOBRE O PEDIDO FORMULADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (Habeas Corpus Nº 70035699644, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laís Rogéria Alves Barbosa, Julgado em 13/05/2010)

...|  | 17/05/2010 |  PEDIDO DE VISTA 6478. |  | 17/05/2010 |  PET. 39528690 DE 170510. | ...

• Acórdãos nº 994071437025 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Julho de 2009

Adicionais por tempo de sen*iço ? qüinqüênio - Servidores públicos estaduais - valor que deve ser dimensionado com base nos vencimentos integrais, considerando-os a soma do padrão e de todas as demais verbas, excluindo-se apenas as verbas de caráter eventual ou transitórias - sentença reformada Recurso provido

...VOTO n° 6478 . Adicionais por tempo de sen*iço - qüinqüênio...

• Acórdão nº 70037045200 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 01 de Setembro de 2010

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO POR PORTE DESCLASSIFICADA PARA POSSE DE ARMA DE FOGO. ABOLITIO CRIMINIS. Dadas as disposições da Lei nº 10.826/03, com a alteração subsequente pela Lei nº 11.922 (art. 20), de 13.04.2009, ocorreu um vácuo legislativo em relação à posse de arma de fogo até 31.12.2009, já que concedido prazo para que todos os possuidores e proprietários de armas não registradas procedessem aos respectivos registros. Nesse lapso temporal ocorreu atipicidade das condutas previstas nos arts. 12 e 16 (quanto à posse) do Estatuto do Desarmamento, inexistindo punição cabível, já que se presume a boa-fé de que o agente entregaria a arma antes de expirar o prazo legal. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 70037045200, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel...

..., n.º de série JE302163, n.º de montagem 6478, municiado com 05 (cinco) cartuchos, arma e muniç...