lei 6481 2008
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
..., nos termos do disposto na Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008;. XV – situação de trabalhadores contratados ou transferidos para ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Trabalho (OIT) e com o Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008. Art. 2º A duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 ...
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Beneficiários do direito previdenciário
... §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de ...
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Legislação Complementar
...2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho aprovadas ...
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Legislação
... preponderantemente estejam previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008). . §1º O Ministério do Trabalho poderá acatar a solicitação de ...
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Artigos 402 a 441
...Por meio do Decreto n. 6.481/2008, foram definidas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil – Lista ...6481/2008 – é um importante instrumento para auxiliar o intérprete da lei ...
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Artigos 402 a 441
...Por meio do Decreto n. 6.481/2008, foram definidas na Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil - Lista ...6481/2008 - é um importante instrumento para auxiliar o intérprete da Lei na ...
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Decreto nº 11.061 de 04/05/2022. Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
... nos termos do disposto no Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008; ou. II – as atividades sejam desenvolvidas integralmente em ambiente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000804-14.2015.5.06.0013), 25-01-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO DO PARQUET TRABALHISTA. COTA LEGAL DE APRENDIZES EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. LITISCONSÓRCIO DAS TOMADORAS DE SERVIÇO. DESNECESSÁRIO. Pensar no critério do lugar onde os aprendizes irão trabalhar desconectados do que irão fazer é criar mais um critério de redução da cota imposta em lei.Não cabe ao Judiciário dizer onde estarão os aprendizes. O que nos é
...Por exemplo o Decreto 6.481/2008 que diz: . Art. 2 o Fica proibido o trabalho do menor de dezoito anos nas ... -
Relação de emprego - caracterização
... 6.481/2008, em conformidade com a Convenção n. 182 da OIT 35 . Ora, se existente, ...
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Beneficiários do direito previdenciário
... §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 6.481, DE 12 DE JUNHO DE 2008 . (DOU 13.6.2008 e Retif. DOU 23.10.2008) . Regulamenta os arts 3 º ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...Segunda Turma, DJe 1º.08.2008. Com o tempo, a compreensão sobre o que são os “softwares de. ... -
Decisão monocrática Nº 50881 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras ...
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Acórdão Nº 6481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 10.233/2001, ART. 83, § 1º – LEI NACIONAL QUE ATRIBUI AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE (DNIT) COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR O TRÂNSITO NAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS E, NESSE ÂMBITO, APLICAR, DE MODO NÃO EXCLUSIVO, PENALIDADES POR INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – MATÉRIA A CUJO RESPEITO O PLENÁRIO VIRTUAL DESTA...
...BARROSO, v.g.):. “ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO. FUNDAMENTAL. DISPOSITIVOS. DO. DECRETO. PRESIDENCIAL 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008,. QUE REGULAMENTA A LEI DOS PORTOS (LEI 8.630/1993). OFENSA. REFLEXA. À. CONSTITUIÇÃO. AGRAVO. REGIMENTAL IMPROVIDO. I – A jurisprudência desta ... -
Acordao N° 1368396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Apelação criminal. Maus-tratos. Trabalho doméstico. Menor de 13 anos. Convenção oit. Abuso nos meios de correção. 1 - na forma do art. 82, § 5º da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Recurso do réu pretendo a absolvição. 2 - maus tratos. Submissão de menor a trabalho excessivo ou inadequado. A denúncia informa a existência de maus tratos (art. 136 do
...Decreto n. 6481/2008, uma vez que não há notícia de esforços físicos intensos; ... -
Relação de emprego ? caracterização
...6.481/2008, em . (34) Esta é a posição da Súmula 363 do TST, confirmando ...
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PORTARIA Nº 588, DE 10 DE JUNHO DE 2020
...7º, XXXIII, e no Decreto-Lei nº 6.481/2008 (piores formas de trabalho infantil);que ao Ministério Público incumbe a ...
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Portaria nº 1.186, de 20 de outubro de 2020
...7º, XXXIII, e no Decreto-Lei nº 6.481/2008 (piores formas de trabalho infantil);que ao Ministério Público incumbe a ...
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Portaria nº 710, de 11 de julho de 2019
...7º, XXXIII e no Decreto-Lei nº 6.481/2008 (piores formas de trabalho infantil);que ao Ministério Público incumbe a ...
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Portaria nº 1.056, de 19 de outubro de 2021
...7º, XXXIII, e no Decreto-Lei nº 6.481/2008 (piores formas de trabalho infantil);que ao Ministério Público incumbe a ...
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PORTARIA Nº 1.202, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022
...7º, XXXIII, e no Decreto-Lei nº 6.481/2008 (piores formas de trabalho infantil);que ao Ministério Público incumbe a ...
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Portaria nº 193, de 1º de março de 2023
...7º, XXXIII, e no Decreto-Lei nº 6.481/2008 (Lista TIP - piores formas de trabalho infantil);Que ao Ministério ...
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Portaria nº 1.202, de 23 de novembro de 2022
...7º, XXXIII, e no Decreto-Lei nº 6.481/2008 (piores formas de trabalho infantil);Que ao Ministério Público incumbe a ...
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Decisão da Presidência nº 6481 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2020
...ROBERTO BARROSO, v. g.): ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DISPOSITIVOS DO DECRETO PRESIDENCIAL 6.620, DE 29 DE OUTUBRO DE 2008, QUE REGULAMENTA A LEI DOS PORTOS (LEI 8.630/1993). OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I A jurisprudência desta ...