lei 6496 dezembro 1977
- LEI ORDINÁRIA Nº 6496, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1977. Institui a 'anotação de Responsabilidade Tecnica' Na Prestação de Serviços de Engenharia, de Arquitetura e Agronomia; Autoriza a Criação, Pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Confea, de Uma Mutua de Assistencia Profissional; e da Outras Providencias.
-
Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 ... Regulamenta o exercício da ... trata a Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977 ...
-
Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... da arrecadao da taxa instituda pela Lei n 6.496, de 7 de dezembro de 1977; ... #Includo pela Lei n 6.619, de 1978 ... V - multas aplicadas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12514, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011. Da Nova RedaÇÃo ao Artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de Julho de 1981, que DispÕe Sobre as Atividades do Medico-residente; e Trata das ContribuiÇÕes Devidas Aos Conselhos Profissionais em Geral.
... 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte ... na Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as ... dezembro de 1976, 79.575, de 26 de abril de 1977, 79.789, de 7 de junho de 1977, 83.080, de 24 de ... #Incluído pelo Decreto nº 6496, de 2008 ... § 8o A declaração mencionada ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002426320204058401), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0800242-63.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CREA/RN ADVOGADO: Sany Mirrely Da Rocha Rodrigues Andrade Lemos e outros APELADO: ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: José Tarcísio Jerônimo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vladimir Souza Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... 1º, da Lei Federal n. 6.496/1977; que, na ocasião o fiscal não identificou a ART ... 6.496, de 7 de dezembro de 1977, no art 1º, prevê que todo contrato, ... -
Lei nº 6.994 de 26/05/1982. DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES E TAXAS DEVIDAS AOS ORGÃOS FISCALIZADORES DO EXERCICIO PROFISSIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - ART, criada pela lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, as quais poderão ser fixadas observado ...
-
Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que criou o Conselho Federal de ... 1977 (que instituiu a ART na prestação de serviços ...
-
Acórdão Nº 0716239-53.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 29-01-2020
... 1. A Lei nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977, que instituiu a "Anotação de ...
- Acordão nº 20090075484 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Julio de 2009
-
Petição de juntada da art (anotação de responsabilidade técnica)
... 6.496, de 7 de dezembro de 1977 ... EXCELENTíSSIMO SENHOR DOUTOR ...
-
Decreto, DECRETO Nº 54.996, DE 17 DE JANEIRO DE 2020. Dispõe sobre o Plano de Permissão para Realização de O
... na forma da Lei Federal n 6.496, de 7 de dezembro de 1977; II - aplice de seguro de ...
-
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... LEI N º 6.496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1977 ... Art. 1º Todo contrato, escrito ou ...
-
Decisões Monocráticas nº 1193385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... - ART, prevista na Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 ...
-
A qualidade nas obras públicas
... A Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões ... 1977: “Art. 1o Todo contrato, escrito ou verbal, ...
-
Decisões Monocráticas nº 32241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, ... artigo 2.º da Lei n.º 6.496, de 7 de dezembro" de 1977 e da insuficiência das previsões do § \xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 32241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, ... artigo 2.º da Lei n.º 6.496, de 7 de dezembro" de 1977 e da insuficiência das previsões do § \xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 826418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... - ART, prevista na Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 ...
-
Decisões Monocráticas nº 826418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... - ART, prevista na Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... 89, 1977) que, segundo Schulz, as principais ... utilizará os dados de abril de 2007 a dezembro de 2008. Para as empresas constituídas após ...
-
Decisão da Presidência nº 32370 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
... dezembro de 1977, quais sejam: (1) A hipótese de ...
-
Decisão da Presidência nº 833471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2015
... 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/1977 delegou ao CONFEA o poder de fixar, ... - ART, criada pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, as quais poderão ser fixadas observado ...
-
Decisões Monocráticas nº 833471 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Enero de 2015
... 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/1977 delegou ao CONFEA o poder de fixar, ... - ART, criada pela Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, as quais poderão ser fixadas observado ...
-
Decisão monocrática Nº 1302156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2020
... da Lei Federal nº 6.496, de 07 de dezembro de 1977 ... (…) Ademais, aludida certidão ...
-
Decisões Monocráticas nº 833389 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2014
... - ART, prevista na Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 ...