INCONSTITUCIONALIDADE - Reserva de plenário - Art. 97 da Constituição Federal - Art. 481 do Código de Processo Civil - Sú mula Vinculante 10 - Lei Complementar Municipal n° 496, de 20/11 /90; art. 65, caput, e parágrafo único; de Mendonça - Não compete a órgão fracionário do Tribunal decidir sobre inconstitu cionalidade de Lei - Submissão do processo ao julgamento do Co- lendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. "Súmula Vinculante 10. Viota a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que. embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...
...953 do Código Civil, 65 do CPP e 25 da Lei 8.112⁄90). No entanto, no pre...
...Proventos e Pensões de Maiores de 65 Anos. XXXIV- os rendimentos provenientes de aposen...90;. III- os investimentos feitos a título de incent...
...#Vide Lei nº 9.650, 27.5.1998. XXVI - Conhecer dos recursos de decis... da República do Brasil baixará dentro de 90 (noventa) dias da vigência desta lei, o Estatuto ...
...VI - aplicação direta (MA 90); e . VII - aplicação direta decorrente de opera.... Art. 65. Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2012 não...
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. , II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. POLICIAL FEDERAL. FALTA DISCIPLINAR PUNIDA COM SUSPENSÃO POR 4 (QUATRO) DIAS. APURAÇÃO POR SINDICÂNCIA. POSSIBILIDADE. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a lide, sem incorrer em omissão, obscuridade ou contradição, não obstante decida de forma contrária ao interesse da parte recorrente. O art. 62 da Lei nº 4.878/65, que dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis da União, permite a aplicação subsidiária do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei nº 8.112/90). Assim, nos termos do art. 146 da Lei nº 8.112/90, para apuração de responsabilidades func...
ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADAS EM JUÍZO. INDEVIDA. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (CLT, art. 477, § 6º, b). No caso dos autos, o pagamento da rescisão contratual foi efetuado no prazo previsto no § 6º, do supramencionado dispositivo legal. Eventuais diferenças, apenas reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente. Apelo improvido, no particular Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Tr...
RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ para comprovação do dissídio jurisprudencial, impedindo, assim, o conhecimento das irresignações defensivas pela alínea "c" do art. , III, da Constituição da República (Precedentes). RECURSO ESPECIAL DE J C DA R M. DATA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NO...
... o reconhecimento da inépcia da denúncia, 65.498⁄SP, que buscava o trancamento da ação pena...ARTS. 2° - B DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.906 E 2° - B DA LEI N. 9.494⁄97. PREQUESTIONAMENTO....
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DE 90 DIAS. DECADÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. Inicialmente, alega o ora recorrente, nas razões do recurso especial, que atendendo ao dispositivo legal estatuído nos artigos 7º, II, e 9º, ambos da Lei 4.717/65, foram publicados editais em 25, 26 e 27 de março de 2002. O prazo de 90 dias para terceiros interessados em dar prosseguimento à ação popular e, em especial, ao Ministério Público, iniciou-se da última publicação, que ocorreu em 27 de março de 2002, esgotando-se o prazo para substituição na demanda em 28 de junho de 2002 (fl. 148). Sustenta o ora recorrente que o ...
.... . . . . . . . . . . . . . . . . . ". ARTIGO 65. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a...
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