RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Nos termos da Súmula 85, IV do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o sistema de compensação, ainda que facultado pelas normas coletivas. É devido o adicional de horas extras sobre aquelas destinadas à compensação, e a hora mais o adicional, sobre aquelas excedentes da jornada máxima semanal, com integrações. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. Não se justifica o pagamento integral do intervalo quando parcialmente usufruído, sendo devidos apenas os minutos faltantes para completar uma hora, com adicional de 50%. Apelo parcialmente provido.
...497):. “(..) A Lei 6514 de 14 dezembro, artigo 193, considera atividades o...
... e Emprego, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de dezembro de 1977. - E/OU SE RESTAR COMPR...
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Os descontos previdenciários e fiscais devem ser realizados incontinenti, observados os critérios estabelecidos nas súmulas 26 e 51 desde Tribunal.
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514, de 22 de Dezembro de 1977, no grau especificado n...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ERVAL SECO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 803/90. APLICAÇÃO DO ART. 68 DA LEI Nº 8.112/90 C/C ART. 12, I, LEI Nº 8.270/91. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO DO CARGO. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO PARA 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO DA AUTORA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO DEMANDADO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70037941747, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 14/09/2011)
...“[..] nos termos da lei 6514 de 22/12/1977 e portaria 3214 de 08/06/1978 ambas ...
... Reclamante, e ainda, de acordo com a Lei 6514, de 22.12.77, regulamentada pela Portaria Nº 3214...
... pela Reclamante, de acordo com a Lei nº 6514, de 22.12.77, regulamentada pela Portaria 3214, de...
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. A responsabilidade do empregador por danos morais e materiais oriundos de doença ocupacional considerada acidente do trabalho é subjetiva, decorrendo de seu ato ilícito, conforme se verifica da segunda parte do inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. Para tanto, deve restar configurado o nexo causal entre o dano sofrido e as atividades desenvolvidas, bem como a contribuição dolosa ou culposa do empregador. No caso, inviável o reconhecimento de doença ocupacional, pois os laudos periciais concluíram, de forma taxativa, que não há nexo causal com as patologias que acometem o relamante, mesmo como concausa, seja porque já existente quando da admissão no emprego (hipoacusia), por sua natureza crônica degenera...
... Portaria 3214, de 08 de junho de 1978 e Lei 6514 de 22 de dezembro de 1977”. Sebastião Geraldo d...
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Comprovada pela empregada a identidade de funções, incumbe à empregadora o ônus de provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Aplicação do entendimento cristalizado no item VIII da Súmula n. 06 do TST. Recurso a que se nega provimento no aspecto.
... pela Portaria 3214, de 08.06.78 e Lei 6514, de 22.12.77. Não foram analisados os agentes ins...
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Até que sobrevenha lei ou norma coletiva resolvendo, em caráter definitivo, a questão relativa à base de cálculo, o adicional de insalubridade deve ser apurado sobre o salário mínimo. Diferenças indevidas.
... pela Portaria 3214, de 08.06.78 e Lei 6514, de 22.12.77. Não foram analisados os agentes ins...
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