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...ARTIGO 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes ...SEÇÃO I Disposições Gerais. ARTIGO 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outre...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - SENTENÇA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - QUEBRA DE SIGILO DE DADOS - ART. 5º, XII, DA CF/88 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 - POSSIBILIDADE - PRELIMINARES REJEITADAS - ART. 318 DO CÓDIGO PENAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DA MERCADORIA, PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO - DEPOIMENTO DO CO- RÉU, COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - BENE...
...O laudo de exame documentoscópico nº 41.785, fls. 03/36, afirma que as DSI em nome de Paulo He... a referida DSI - Conhecimento de Carga de nº 653 11234904. 2. DSI - nº 2071, em nome de RAIMUNDO P...
...ARTIGO 78. Quando o salário for ajustado por empreitada, ou...#Vide Constituição Federal de 1988. ARTIGO 653. Compete, ainda, às Juntas de Conciliação e Jul...
...78, incisos I a III, e Lei nº 9.249, de 26 de dezemb... Art. 653. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias ...
...ARTIGO 78. Para que o juiz declare, na mesma sentença, as r...ARTIGO 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor...
...ARTIGO 78. Na determinação da competência por conexão ou...#(Redação dada pela Lei nº 3.653, de 4.11.1959). § 1o O Presidente e o Vice-Presid...
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO. Despropositada a pretensão formulada pelo agravante, de que seja realizado o arresto com fundamento no art. 653 do CPC, já que tal medida já foi intentada pelo Oficial de Justiça quando tentou realizar a citação dos devedores, apenas deixando de proceder ao arresto porque não encontrou bens. E não estão preenchidos os pressupostos para que, com base no poder geral de cautela, seja autorizado o arresto, já que ausente demonstração de risco de lesão irreparável ou de difícil reparação à credora, ameaça objetiva e comprovada ao juízo que autorize determinar a medida liminarmente. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO....
...78), e somente não foram citados porque não estavam...
...Rejeição de denúncia. ARTIGO 78. A denúncia não será recebida pelo juiz:. a) se...Ordenação de diligências. ARTIGO 653. O auditor poderá ordenar as diligências necess...
Tomada De Contas Especial Decorrente De Conversão De Auditoria. Irregularidades Na Aplicação Dos Recursos Do Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental E De Valorização Do Magistério - Fundef. Citação Solidária Do Exprefeito, Dos Responsáveis Pelos Atestos E Das Empresas Contratadas. Audiência Dos Membros Da Comissão De Licitação. Alegações De Defesa E Razões De Justificativas Não Elidem As Irregularidades. Débito. Multa
...17/01/2003 14.788,40. 11/03/2003 6.233,04. 11/03/2003 2.444,80. 20/0...653. Eliel Duarte de Sousa 25/5/1998 71/98 Anexo 6, fl...
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