APELAÇÃO CRIME. DELITO CONTRA O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. APELO MINISTERIAL. Por ter sido o réu/apelado condenado a dois anos de reclusão, deveria suportar uma pena restritiva de direitos e pena pecuniária ou duas penas restritivas de direitos. Inteligência do artigo 44, III, § 2º, segunda parte, do Código Penal. APELO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70023903545, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Hirt Preiss, Julgado em 24/07/2008)
...65778, calibre .22, infra-tambor, juntamente com sete ca...
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