APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E FISCAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DEVEDOR. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. DESNECESSIDADE DA COLETA DE PROVA ORAL PARA O ADEQUADO DESATE DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE DÃO CONTA DE QUE SÃO URBANOS OS IMÓVEIS TRIBUTADOS. CDAS PREENCHIDAS CONFORME ESTABELECE O ART. 202 DO CTN. A FALTA DE MENÇÃO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO E AO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS NÃO DESNATURA AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO, POR MAIORIA. PRELIMINARES REJEITADAS E APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70010806313, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/04/2006)...
... que o imóvel objeto da matrícula nº 6598 tem destinação rural, o que afasta a cobrança d...
Propaganda Irregular. Pintura em Muro. Fato Constatado Aproximadamente um Mês Antes do Pleito. Representação Ajuizada Dezoito Dias Após as Eleições. Inércia Verificada. Perda do Direito de Ação. Ausente Interesse Processual. Recurso Improvido.
... Represeiitaç~o 11° 1 6598 - Classe 7 - Voto o° 1 940 - TRE 1 85 3 . ...
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO OCORRIDO EM 1964. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. LEI Nº 3.807/60. ART. 39, "B". EXTINÇÃO DA PENSÃO EM RAZÃO DO NOVO CASAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Aplicabilidade ao presente caso da lei vigente à época em que satisfeitas as condições para a obtenção do benefício, qual seja, a data do fato gerador óbito, em 27/07/1964. - Impossibilidade do restabelecimento do benefício de pensão por morte, haja vista o novo casamento da viúva/beneficiária ter extinguido a pensão, conforme estabelece o art. 39, letra "b", da Lei 3.807/60. Por essa razão, é de...
... 2000.01.99.124594-9/MG Processo na Origem: 6598. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BA...
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBITO OCORRIDO EM 1964. APLICABILIDADE DA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. LEI Nº 3.807/60. ART. 39, "B". EXTINÇÃO DA PENSÃO EM RAZÃO DO NOVO CASAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA OFICIAL. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Aplicabilidade ao presente caso da lei vigente à época em que satisfeitas as condições para a obtenção do benefício, qual seja, a data do fato gerador óbito, em 27/07/1964. - Impossibilidade do restabelecimento do benefício de pensão por morte, haja vista o novo casamento da viúva/beneficiária ter extinguido a pensão, conforme estabelece o art. 39, letra "b", da Lei 3.807/60. Por essa razão, é de...
... 2000.01.99.124594-9/MG Processo na Origem: 6598. RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BA...
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