- DENUNCIA CONTRA EX-DEPUTADO. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (ART-33 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6620, DE 17-12-78). SUA REJEIÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
- DENUNCIA CONTRA EX-DEPUTADO. CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL (ART-33 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6620, DE 17-12-78). SUA REJEIÇÃO, POR INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME.
AGRAVO INTERNO - SERVIDOR ESTADUAL - Reajuste anual geral - Art.37, inciso X, da Constituição Federal - Improcedência - Apelação - Recurso em confronto com a jurisprudência dominante deste tribunal e de tribunal superior - Negado seguimento - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso com fundamento em jurisprudência dominante apenas abrevia o esgotamento da via recursal - Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação dos agravantes - Negado provimento. Ementa da decisão: SERVIDOR ESTADUAL - Reajuste anual geral - Art.37. inciso X, da Constituição Federal - Legislação de iniciativa privativa do Governador - Omissão - Indenização - Improcedência - Apelação - O ...
...VOTO N° 6620 EMENTA AGRAVO INTERNO - SERVIDOR ESTADUAL - Reajus...
-CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. LEI N. 6620, DE 1978, ART. APRESENTAÇÃO DE MATERIAL EXPLOSIVO. ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANTO A AUTORIA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, BASEADA EM MINUCIOSO EXAME DE PROVA. SUA CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
IPVA - IMUNIDADE RECÍPROCA - AUTARQUIA. A imunidade recíproca ou intergovernamental alcança os impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços, sendo extensiva às autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
..., quais sejam: Motocicleta STX 200 (placa HFJ 6620), Motocicleta STX 200 (placa HFJ 6621), Motociclet...
-CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. LEI N. 6620, DE 1978, ART. APRESENTAÇÃO DE MATERIAL EXPLOSIVO. ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUANTO A AUTORIA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, BASEADA EM MINUCIOSO EXAME DE PROVA. SUA CONFIRMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPUTAÇÃO DE FATO DELITUOSO. CONDUTA DOLOSA DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. A simples comunicação de fatos reprováveis pelo ordenamento pátrio à autoridade competente não gera dano moral. Para dar azo à responsabilidade civil em virtude de agir ilícito, mister a comprovação de conduta dolosa ou temerária por parte do comunicante. Configurado o exercício regular de direito, inexiste ato ilícito, restando afastado, conseqüentemente, o dever de indenizar. Outrossim, também não enseja dano moral a mera propositura de ação indenizatória, à medida que se trata de direito constitucionalmente garantido (art. 5º. XXXV, da CF). Ademais, a mera juntada de cópia da declaração do imposto de renda do demandado nã...
... e apanhou a moto marca Yamaha/YBR placas ILR 6620, cor vermelha, chassi 9C6KE043040024523, com a fin...
-CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. LEI N. 6620/1978, ART. 33 E PARAGRAFO ÚNICO. COEXISTEM, NO SISTEMA JURÍDICO PENAL BRASILEIRO, AS NORMAS DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 6620/1978, E DO ART. 141, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. DESSA SORTE, A OFENSA A HONRA DO PRESIDENTE DA REPUBLICA E DEMAIS AUTORIDADES REFERIDAS NO ART. 33, DA LEI N. 6620/1978, COMO JA O PREVIAM O ART. 36, DO DECRETO-LEI N. 898/1969, E DIPLOMAS ANTERIORES ACERCA DE CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, ENQUADRA-SE NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL, SE HOUVER MOTIVAÇÃO POLITICA ATENTATORIA A SEGURANÇA NACIONAL, UT ARTS. E PARAGRAFO ÚNICO, E 5., AMBOS DA LEI N. 6620/1978. SE A OFENSA CONTRA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E DEMAIS AUTORIDADES REFERIDAS NO CITADO ART. 33, CAPUT, NÃO SE REVESTIR DO ANIMUS ESPECIFICO DE NATUREZA POL...
Pessoal. Atos de Aposentadoria. Embargos de Declaração Contra Decisão Proferida em Sede de Pedido de Reexame. Urp. Ged. Alegações de Ausência de Notificação Pessoal do Julgamento e de Afronta Aos Princípios da Boa-fé e da Segurança Jurídica. Conhecimento. Inaplicabilidade, No Caso, do Princípio da Segurança Jurídica. Rejeição Dos Embargos. 1. Não é Obrigatória Notificação Pessoal De Inclusão De Processo Em Pauta De Julgamento. 2. Inaplicabilidade, No Caso, Da Decadência Do Art. 54 Da Lei Nº 9784/1999. 3. o Pagamento De Parcelas Referentes A "gatilhos" E "antecipações Salariais" Somente é Devido Até Que Posteriores Reajustes Salariais Incorporem-nas Em Definitivo, Salvo Nos Casos Em Que A Sentença Contenha Expressa Determinação No Sentido De Seu Pagamento Ad Aeternum, Devendo, Nesses Cas...
...-se, por exemplo, os Acórdãos 5572, 6016, 6620, de 2009, e 567, 568, 574, 5270, de 2010, todos da...
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