... concedidos de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro ...654, 662 e 666, juros e demais rendimentos e ganhos de capital re...
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - RESTABELECIMENTO - TEMPO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO: RUÍDO COM MÉDIA SUPERIOR AO LIMITE REGULAMENTAR - MINEIROS DE SUBSOLO - LAUDO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - DECRETOS Nº 53.831/64, 2.172/97 E 3.048/99 - CONVERSÃO - USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS - AGRAVO RETIDO: TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PARCIALMENTE PROVIDA. Conforme decidido pelo STF (RCL. Nº 1.638/CE, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 28/08/2000), não é geral e irrestrita a vedação de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública imposta pelo art. 1º da Lei nº 9.494/97, de modo que não sendo caso...
... dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 e do Anexo ao Decreto nº 53.831/69, vigorou até ...666). Os documentos de fls. 20/27 e 29/32 (formulário...
...#(Vide ADIN nº 2.794-8). § 2o Se estenderem a atividade por mais de um...ARTIGO 666. O maior de dezesseis e menor de dezoito anos não...
... concedidos de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro ...654, 662 e 666, juros e demais rendimentos e ganhos de capital re...
...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.666, 28.8.1946. § 1º- A hora do trabalho noturno ser...ARTIGO 79. #Revogado pelo Lei nº 4.589, de 11.12.1964. ARTI...
...ARTIGO 79. O juiz suspenderá o processo, mandando observar,...ARTIGO 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depos...
Embargos de Declaração. Não-provimento para Um Embargante. Contradição. Provimento Parcial para os Demais. Efeitos Infringentes. Insubsistência de Itens do Acórdão Embargado.1.os Embargos De Declaração Se Prestam A Corrigir Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Nos Termos Do Art. 34, Caput, Da Lei 8.443/92, C/c O Art. 287 Do Regimento Interno Dest
...2o, 57, §§ 2o e 3º, e 61 da Lei 8.666/93, tendo em vista que esta Corte de Contas decidi...79. Sustentam, também, que o Balanço Patrimonial de...
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO DE 28,86%. PRECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 839.939/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 05/09/2011)
...Acórdão iniciou com o despacho de fls. 79, nos autos da Carta de Sentença, quando foi deter...
...Prazo para oferecimento da denúncia. ARTIGO 79. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado e...Regime dos internados. ARTIGO 666. O trabalho nos estabelecimentos referidos no art....
... analogia, a orientação contida na Súmula 666 do Pretório Excelso: “A contribuição confeder...606, §1º da CLT)” (fls. 79). Contudo, não obstante entenda esta Relatora que...
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