lei 6866

• Acórdãos nº 365862 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Dezembro de 2010

- Execução - Arbitramento de honorários advocatícios - Nas execuções iniciadas sob a vigência da Lei n° 11.232/05, admite-se o arbitramento inicial de honorários advocatícios, cuja exigibilidade, porém, condiciona-se à ausência de tempestivo depósito do débito - Agravo parcialmente provido.

... Agravado: João Roberto Pontes Voto n° 6866 . - Execução - Arbitramento de honorários advoc...

• nº 993060766740 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Julho de 2008

...-0'- São Paulo / Barra Funda - V o t o 6866 - TCMS. ,. '. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S�...

• nº 5791874500 de 2ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julho de 2008

JUSTIÇA GRATUITA - MERO PEDIDO - DECLARAÇÃO DE POBREZA SUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - (LEI Nu 1.060/50, ART. 2", PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 4o, §1°) - RESGUARDADA A POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE CONTRÁRIA (LEI N° 1.060/50, ART. 7o). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

...136807/08 Ordem. 667/08 Voto n° 6866 EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA - MERO PEDIDO DECLARAÇ�...

• Acórdão nº 1744/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Março de 2011

Tomada De Contas Especial. Realização De Pagamentos Indevidos. Revelia De Alguns Responsáveis. Procedência Das Alegações De Defesa De Outros. Regularidade Com Ressalvas. Improcedência Das Alegações Dos Demais. Irregularidade E Débito

...6816-6825), foi citado por edital (fl. 6866), mas não atendeu à citação. 15.2 Análise: O ...

• Acórdãos nº 990080689894 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Julho de 2009

*PORTE ILEGAL DE ARMA - Arma de ibgo de uso restrito - Confissão na fase judicial apoiada no conjunto de provas - Presentes a materialidade e autoria - Prova suficiente - Condenação - Impossibilidade de absolvição - Pena imposta exacerbada duplamente - Adequação necessária - Recurso parcialmente provido - POSSE ILEGAL DE ARMA - Acusação de posse de arma de uso permitido - Condenação por disparo da arma - Ausência de correlação - Alteração dos fatos e não da classificação - Inocorrência do emendatio libelli previsto no artigo 383, CPP - Absolvição decretada - (voto n. 6866)*.

• Decisão Monocrática nº 70038970729 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 07 de Outubro de 2010

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Não tendo o impetrante comprovado a transferência do veículo que originou a infração e os pontos cadastrados no seu prontuário, ausente pedido administrativo com efeito suspensivo e já expirado o prazo para esse requerimento, mostra-se correta a negativa de concessão da CNH Permanente, com a aplicação do parágrafo 3º do art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70038970729, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rejane Maria Dias de Castro Bins, Julgado em 07/10/2010)

... conduzisse o veículo de placa INM 6866. Disse ter provado a sua aprovação nos testes ne...

• Acórdão nº 1.0000.00.232832-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2002

MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE PÚBLICO REALIZADO SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO PODER CONCEDENTE - ILEGALIDADE - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA DISCIPLINAR O TRÂNSITO E TRÁFEGO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. Qualquer forma de transporte público que seja realizado sem a devida concessão por parte do Poder Público há de ser reprimida por medidas administrativas, como multas e apreensões dos veículos, em razão de sua ilegalidade e clandestinidade. Cabe ao Município, a teor do art. 30, da Carta Magna, a competência para organizar e disciplinar, diante do interesse local, o trânsito das respectivas cidades, não sendo, pois, ilegítima qualquer forma de repressão levada a efeito pelos seus agentes.

...231, do CTB, que tem como código o nº 6866, que tem a seguinte descrição:. "Transitar com o...

• Acórdãos nº 994020908040 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Julho de 2009

Servidor público municipal - estatutário ? São Sebastião - horas extras ? pretendida incorporação aos vencimentos com reflexos sobre outras verbas - impossibilidade - falta de previsão no estatuto - inaplicabilidade de disposições da CLT - ação improcedente - sentença mantida. Recurso improvido.

...Voto n° 6866 . 1. Cuida-se de ação indenizatória promovida p...

• nº 1020754000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Janeiro de 2009

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APELADO QUE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA - APELANTE QUE NÃO TROUXE QUALQUER PROVA OU INDÍCIO DE QUE O APELADO NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA EM POSSIBILIDADE DO APELADO DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. Apelação improvida.

...Cível (Proc. n.° 17285/04) VOTO N . ° 6866 EMENTA;. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFONIA IMPUGN...

• nº 6866 de 2ª Turma Criminal, 31 de Julho de 2008

AGRAVO - Legalidade da decisão atacada Litigância de má fé-Agravo não provido.