COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - Relação de consumo evidenciada - Rescisão decretada diante da mora da compromissária compradora - Fato que não constitui óbice para reaver o quanto pagou - Sentença que determinou a devolução apenas das últimas quatro parcelas - Descabimento - Afronta ao disposto no art. 53 do CDC - Perda das arras
...Voto n°: 6898 Apelação Cível n°: 573.742.4/5-00 Comarca: Rib...
Representação - Doação - Campanha Eleitoral - Eleições de 2006 - Valor Superior Ao Limite Legal - Art. 81 da Lei Nº 9.504/97 - Limitação Que Objetiva Impedir o Abuso do Poder Econômico - Pretensão Que Deve Observar a Diplomação dos Eleitos - Falta do Interesse de Agir - Inexigibilidade da Multa. Improcedência.
.... ~ Fis JgC?. EitadodeS?oPaulo f 6898 1 ~ . S40 pp~t), Estabelecida a inadequa??o da re... (in Direito Eleitoral Brasileiro, 1? edi??o; 2008, Baum, Edipro, p. 583). Por sua vez, n?o merece gu...
APELAÇÃO CRIME. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. Materialidade e autoria. Comprovadas. Tanto a materialidade como a autoria restaram comprovadas de forma inconteste, esta última, inclusive, admitida pelos indiciados. Desta forma, o veredicto condenatório resta mantido. Desclassificação para crime tentado. Para a configuração do crime de roubo consumado, basta que a vítima seja desapossada de seus bens, sem a necessidade de que o agente tenha a posse tranqüila do produto do roubo, quer dizer, a inversão da posse, ainda que por breves instantes, torna consumado o crime. Do redimensionamento da pena. Não há qualquer reparação a fazer na pena aplicada aos réus, pois o magistrado analisou adequadamente o artigo 59 do CP e aplicou corretamente as reduções e acréscimos pelas atenu...
... AUTOMÓVEL FIAT/PÁLIO FIRE FLEX, PLACAS INU 6898, LOCADO POR ESTA. Instruído regularmente o feito,...
DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RESCISÃO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Restabelecimento do status quo ante. Legitimação passiva do vendedor para responder pela restituição dos valores recebidos pela aquisição do bem. Arts 158, CCB/1916, e 182, CCB/2002. Preliminar afastada. Valores de débitos perante o Detran durante o período em que o veículo esteve na posse do autor, e de valores não repassados ao segundo réu em razão do empréstimo de cheques. Abatimento. Possibilidade. Repeliram a preliminar, improveram a apelação do primeiro réu e deram parcial provimento à apelação do segundo réu. (Apelação Cível Nº 70022227318, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos...
... a adquirir o veículo GM OMEGA Placas MPK - 6898, mediante a complementação de mais R$5.000,00, r...
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