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lei 695 2007
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8.257 documentos para lei 695 2007
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SECRETÁRIOS DE ESTADO. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS COMPLEMENTARES. REMESSA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. Trata-se de Ação Civil Pública contra os recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa, descritos como dispensa indevida de licitação, desvio de verbas públicas, autorização de despesas não previstas em lei e desvio de finalidade na implementação do "Programa do Leite", com prejuízo aos cofres públicos no valor de aproximadamente R$ 10 milhões. Após sentença de procedência, o acórdão acolheu a alegação de inaplicabilidade de Lei de Improbidade Administrativa aos agentes polític...
...695). No mesmo sentido, citando, inclusive, inúmeras ... de direito constitucional, SP: Saraiva, 2007, p. 906. Esse é o caminho que tem sido seguido pe...
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...ARTIGO 695. O comissário é obrigado a agir de conformidade ...#(Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007). XII- a concessão de direito real de uso. #(Incl...
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... 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de trabalho,...#Vide Constituição Federal de 1988. ARTIGO 695. #Suprimido pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.194...
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Fiscobras 2010. Br-230/ma. Restauração de Trechos Rodoviários. Achados de Auditoria. Oitiva Prévia. Justificativas Insuficientes para Elidir a Totalidade Dos Indícios de Irregularidade. Determinação No Sentido da Repactuação do Contrato Celebrado. Interposição de Pedido de Reexame. Conhecimento. Razões Recursais Insuficientes para Desconstituir a Determinação Recorrida. Negativa de Provimento
... fábrica de cimento, localizada em Codó/MA (695 km do canteiro) ou da distância da fábrica de ci...7. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p. 716-719; JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários ...
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DIREITOS REAIS E PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA À LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. SERVIDÃO PREDIAL E DIREITOS DE VIZINHANÇA. INSTITUTOS DIVERSOS. ARTIGOS 573, § 2º E 576 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. NÃO APLICAÇÃO. SERVIDÕES PRÉDIAIS. NÃO USO. EXTINÇÃO. DEZ ANOS CONTÍNUOS. ART. 710 DO CÓDIGO CIVIL/1916. Embora seja dever de todo magistrado velar pela Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egr. STF, não se admite a apreciação, na via especial, de matéria constitucional. A tese acerca da vulneração dos arts. 497 e 696 do Código Civil de 1916, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração, razão por que deve incidir, no ponto, o verbete n. 356 da Súmula do S...
...), sendo que, conforme a redação do artigo 695 do Código Civil revogado, "Por ela perde o propri...Rio de Janeiro, Forense, 3ª ed., 2007, p. 871). Silvio de Salvo Venosa observa que:. "As...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO FRENTE AO CREDOR. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. 1.O artigo 746, §1º, do Código de Processo Civil faculta ao comprador, no caso da interposição de embargos à adjudicação, alienação ou arrematação, desistir da aquisição do bem. 2.A norma precitada, visando a proteger o adquirente de um incidente no qual se discutirá a subsistência do ato, confere-lhe o direito potestativo de desistir da aquisição. Este direito, contudo, é restrito as hipóteses de ter havido a oposição de embargos à arrematação, adjudicação ou alienação pelo executado. 3.Assim, no caso dos autos, em que não foi proposto qualquer incidente relativo à v...
...690, combinado com o art. 695, ambos do CPC. 5. Configurada a fraude à execuç...: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 07/03/2007). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇ...
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...#Vide Lei nº 11.481, de 2007. III- quando for oposta exceção de incompetênci...ARTIGO 695. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preç...
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 03.07.2009. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA (695 GRAMAS DE MACONHA E 1.411 GRAMAS DE COCAÍNA). EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 5 MESES) JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS (4 PESSOAS). EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PARECER DO MPF PELO DESPROVIDO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. A vedação legal da concessão do benefício para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista no art. 44 da Lei 11.343/06, é razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, por se tratar de norma especial em relação ao parágrafo único do art...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO FRENTE AO CREDOR. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA. 1.O artigo 746, §1º, do Código de Processo Civil faculta ao comprador, no caso da interposição de embargos à adjudicação, alienação ou arrematação, desistir da aquisição do bem. 2.A norma precitada, visando a proteger o adquirente de um incidente no qual se discutirá a subsistência do ato, confere-lhe o direito potestativo de desistir da aquisição. Este direito, contudo, é restrito as hipóteses de ter havido a oposição de embargos à arrematação, adjudicação ou alienação pelo executado. 3.Assim, no caso dos autos, em que não foi proposto qualquer incidente relativo à v...
...690, combinado com o art. 695, ambos do CPC. 5. Configurada a fraude à execuç...: Paulo Augusto Monte Lopes, Julgado em 07/03/2007). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇ...
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...695); (ii) "o local da. realização dos espetáculos ..., a 50ª e 51ª EXPOEMA, versões 2006 e 2007, respectivamente, com apresentação de vários es...
