lei 695 2007

31009 resultados para lei 695 2007

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...534, constituem zona primária. #Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 1º, parágrafo único. § 2º Para a demarcação da zona ...ARTIGO 695. Aplica-se ainda a pena de perdimento da mercadoria classificada nas ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ...(Incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.1997) Vide ADIN 1721-3, de 2007. ARTIGO 454. Na vigência do contrato de trabalho, as invenções do ...ARTIGO 695. #Suprimido pelo Decreto-lei nº 9.797, de 9.9.1946. ARTIGO 696. ...
  • Em vigor Código Civil
  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
    ...13):. I - até 31 de dezembro de 2007, aos bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de ...Art. 695". Para os efeitos deste Capitulo, entende-se por:. I – dumping, a Introdu\xC3"...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...II- pela convenção das partes;. #Vide Lei nº 11.481, de 2007. III- quando for oposta exceção de incompetência do juízo, da câmara ...#Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). ARTIGO 695. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, ...
  • Acórdão nº 2015/0102340-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. EXTORSÃO QUALIFICADA (ART. 243, § 1º, DO CPM). WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA AÇÃO PENAL. PUNIBILIDADE EXTINTA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE INDULTO AOS PACIENTES (DECRETOS N. 5.993/2006, 6.294/2007 E 6.706/2008). ...

    ...AOS . PACIENTES . (DECRETOS . N. . 5.993/2006, . 6.294/2007"  E  6.706/2008).  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  À . LIBERDADE  DE\xC2"  LOCOMOÇÃO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  695/STF. . ...
  • Acórdão nº 2010/0171604-9 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 03.07.2009. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO LEGAL. NORMA ESPECIAL. LEI 11.343/06. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA (695 GRAMAS DE MACONHA E 1.411 GRAMAS DE COCAÍNA). EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO (1 ANO E 5 MESES) JUSTIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO....

    ...GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA (695 GRAMAS DE MACONHA E 1.411 GRAMAS DE COCAÍNA). EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO ...2007. . 2.Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-695-02.2010.5.24.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS CONCEDIDAS POR FORÇA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INSURGÊNCIA CONTRA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - Hipótese em que a Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela...

    ...A C Ó R D Ã O SBDI-1. GMDMA/MDA/eo RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM AS ...
  • Acórdão nº AgRg no HC 95113 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 56 DA LEI Nº 9.605/98. PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. SÚMULA 695/STF. WRIT PREJUDICADO. 1. Segundo entendimento veiculado na Súmula 695 da Suprema Corte, "não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". 2. Com efeito,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105100-81.2006.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Junio de 2010

    EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MUDANÇA DE NÍVEL CONCEDIDA AOS EMPREGADOS DA ATIVA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. OJ-SBDI-1-TST-TRANSITÓRIA-62. O entendimento pacificado no âmbito desta Corte é no sentido de que -ante a natureza de...

    ...- PETROBRAS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE MUDANÇA DE NÍVEL CONCEDIDA AOS ...E a cópia de inteiro teor colacionada às fls. 692-695 não supre a irregularidade detectada, já que não se trata de cópia ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08087409720214050000), 10-02-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AGTR 0808740-97.2021.4.05.0000 AGRAVANTE: ISABEL SAMARA DIOGENES DE LIMA ADVOGADO: EDSON CARLOS DE MOURA QUEIROZ AGRAVADOS: ASSOCIACAO EDUCACIONAL CRISTA DO BRASIL E OUTRO ADVOGADO: DANIEL FINIZOLA DE FREITAS DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL KATHERINE BEZERRA CARVALHO DE MELO REL.: DES.

    ... e Supervisão da Educação Superior do MEC, através da Portaria n° 695 de 18 de outubro de 2018, na qual em seus arts. 1°, 6° e 7°, aplicou a ...2384). Processo nº 23000.000165/2007-61", redigidos nos seguintes termos: . Art. 6º. Serão considerados ...
  • Justiça restaurativa e mediação penal em portugal contextualização e reflexões sobre a lei n.º 21/2007

    A Justiça Restaurativa surge como novo paradigma de resolução de conflitos, em substituição ou de modo complementar ao tradicional sistema punitivista, a fim de apresentar uma resposta menos danosa e mais humanitária e reparadora. Neste contexto surge a Lei n.º 21/2007, responsável por regular a mediação penal de adultos em Portugal. Apesar de a lei representar importante marco na política...

    ... . 97 SANTOS, Cláudia Cruz. A Justiça Restaurativa.., p. 695-699. . 98 PORTUGAL. Lei n.º 21/2007.., Artigo 5.º, n.º. . 99 No sistema tradicional, a proporcionalidade é alcançada tanto pelos parâmetros ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0159550-96.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019

    Processo nº 0159550-96.2018.8.19.0001 Apelante: FABIANO DA SILVA ANTUNES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por FABIANO DA SILVA ANTUNES, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 14, que homologou a transação penal, consistente na advertência, descrita no artigo 28, I, da Lei 11.343/06, a qual foi aceita...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0191218-85.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019

    Processo nº 0191218-85.2018.8.19.0001 Apelantes: LUCAS VIEIRA ALVES SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por LUCAS VIEIRA ALVES e SÉRGIO RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 22, que homologou a transação penal, consistente na...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0212629-87.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019

    Processo nº 0212629-87.2018.8.19.0001 Apelante: GABRIEL LICAS LIMA DE JESUS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por GABRIEL LICAS LIMA DE JESUS, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 15, que homologou a transação penal, consistente na advertência, descrita no artigo 28, I, da Lei 11.343/06, a qual foi...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0276088-97.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2019

    Processo nº 0276088-97.2017.8.19.0001 Apelante: MARCOS MOREIRA DE QUEIROZ JUNIOR Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ Relatório Trata-se de apelação interposta por MARCOS MOREIRA DE QUEIROZ JUNIOR, através da Defensoria Pública, objetivando a reforma da sentença de fls. 28, que julgou extinta a punibilidade do autor do fato, em razão de homologação da transação penal, consistente na

  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ...6.ed. São Paulo: RT, 2007, item 6.3). . A Súmula n. 129 orienta no sentido de que “a prestação ... . unânime, 4 a Turma, RR 176.695/95-3, rel. Min. Galba Velloso, publ. 26.4.1996). Vide item 3 dos ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 289698 / GO de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexistindo qualquer argumento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no...

    ...4, 2ª ed., Ed. Saraiva, São Paulo, 2007, p. 695). O que a lei visa coibir é a prejudicial circulação do ...
  • Acórdão nº 0535635-11.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Febrero de 2019

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. RECURSO DO RÉU. EXCLUSÃO DA PARCELA PL/DL 1971 DA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DO AUTOR. PARCELA QUE NÃO INTEGROU A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO DO ACIONANTE PARA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR....

    ...logrou ser firmado no ano de 2007, não podendo portanto, ter. aplicação retroativa, como aliás pontua o ...data dos reajustes da Petrobras, como se vê às fls. 692/695; 737 E. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    ...3º, §§2º e 3º, 359, 695 e 696) a solução consensual do litígio, por conciliação ou ...Ministra Denise Arruda, julgado em 21/08/2007, DJ 17/09/2007, p. 211). De julgamento em Turmas, a ideia de que a ...
  • Sanção Penal
    ...2007, porém submetida a outros vetores quantitativos para a concessão: ... 667/345,669/304, 671/351, 674/327, 675/422, 679/362, 686/328, 690/334, 695/396, 699/384, 708/306, 723/626, 749/727, 751/570, 800/619, RJTJSP . ...
  • Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021

    Mandado de Segurança. 2. Direito administrativo. 3. Acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU). 4. Uso de provas oriundas de interceptações telefônicas obtidas no âmbito da “Operação Navalha”. 5. Provas declaradas nulas pelo Supremo Tribunal Federal no Inquérito 3.732. 6. Doutrina dos frutos da árvore envenenada. 7. Valoração das provas ilícitas pelo TCU em controle externo. 8....

    ...Defesa Econômica (CADE) no ano de 2007 (CARVALHO, Vinícius. Marques de; RAGAZZO, Carlos Emmanuel Jopert (eds.). ...cooperação (peça 695). Diante desta solicitação, esta. representante do Ministério Público, ...
  • Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...

    ...3ª Ed. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2013, p. 695).O. fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a. ...C. Direito Romano. Forense: Rio de Janeiro. 14ª ed. 2007, p. 337. 4. Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 ...
  • Das Provas (arts. 155 a 184)
    ...00238 e também Hc 2007/0053500-2 – (78.685) – SP – Quinta Turma – p. 00248) e pelo STF ... o condão de contaminar todas as provas dela decorrentes (frutos).” 695 RESUMO PRÁTICO . É a teoria dos “frutos da árvore envenenada” ( ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ...;}.y249{bottom:694.906989px;}.y21e8{bottom:694.987241px;}.y21d7{bottom:695...11. São Paulo: Dialética, 2007, p. 241-271. . 935 CONSTRUCTIVISMO LÓGICO-SEMÂNTICO E OS DIÁLOGOS ...

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