lei 6972 2006

• Relação nº 10/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Abril de 2011

... nos autos: Rildo Borges Feitosa (OAB/PI 6972), Francisco de Jesus Pinheiro (OAB/PI 5148). ACÓR...33 da Resolução TCU nº 191, de 2006, para servir de subsídio na instrução daquele f...

• Decisão Monocrática nº 6972 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Julio de 2006

...ISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de recurso especial, proferida pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral d...

• Ministério Público

• IOSP, 20 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Acórdão nº 70014038715 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 08 de Fevereiro de 2006

HÁBEAS-CÓRPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE INOCORRENTE. DESNECESSIDADE DE FORMAL DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRIMARIEDADE, OCUPAÇÃO LÍCITA E RESIDÊNCIA FIXA NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE ACURADO EXAME DA PROVA. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70014038715, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 08/02/2006)

...6972). Assim, nos termos do art. 5º, XI, da CF, não �...

• Acórdão nº 70012699690 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 22 de Março de 2006

TÓXICOS. TRÁFICO DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PENAS FIXADAS COM ADEQUAÇÃO À ESPÉCIE. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO PARA CUMPRIMENTO DAS PENAS POR CRIME DO ART. 12 DA LEI ANTITÓXICOS DECORRENTE DE TEXTO EXPRESSO DE LEI. DECISÃO RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DECLARANDO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8.072/90, QUE NÃO PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS 'ERGA OMNES'. VOTO VENCIDO DO VOGAL, NESTE PONTO. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70012699690, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 22/03/2006)

...6972). Assim, nos termos do art. 5º, XI, da CF, não �...

• Acórdão nº 70012864831 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 08 de Março de 2006

TÓXICOS. TRÁFICO DE MACONHA E COCAÍNA. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRELIMINAR DE INÉPCIA AFASTADA. BUSCA E APREENSÃO DE ENTORPECENTES EFETUADA COM MANDADO JUDICIAL EXPIRADO. DISPENSABILIDADE DO MESMO, FACE À SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, TRATANDO-SE DE DELITO PERMANENTE. NÃO-REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA EM RÉU QUE SE DECLARA VICIADO. NULIDADE INOCORRENTE. A jurisprudência predominante é no sentido de que, mesmo declarando-se o agente viciado, não se determina a realização do exame de dependência, se inexistirem nos autos elementos no sentido de ser o agente inimputável ou semi-imputável em razão da dependência, ou de que haja cometido o crime sob o efeito de substância entorpecente ou que determina dependência física ou psíquic...

...6972). Assim, nos termos do art. 5º, XI, da CF, não �...

• Emprego e Relações do Trabalho

• IOSP, 16 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Acórdão nº 70013602909 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 05 de Abril de 2006

TÓXICOS. TRÁFICO DE CRACK, POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. DESCRIMINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA DAS DUAS ÚLTIMAS IMPUTAÇÕES PELA LEI Nº 10.826/03. VOTO VENCIDO QUANTO À POSSE DE MUNIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PENAS FIXADAS DE FORMA PARCIMONIOSA. APELO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Crime Nº 70013602909, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ranolfo Vieira, Julgado em 05/04/2006)

...6972). Assim, nos termos do art. 5º, XI, da CF, não �...

• Acórdão nº 70014538300 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 26 de Abril de 2006

CONSTITUCIONAL E TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. FALTA DE OBSERVÂNCIA DA DEFESA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. Embora seja reservado ao plenário do Tribunal pronunciar a inconstitucionalidade, no controle difuso (CF/88, art. 97), não cabendo tal juízo a outro órgão fracionário, desnecessário se mostra o incidente de inconstitucionalidade quando a decisão apenas realizou interpretação de vários textos à luz da Constituição, e, sobre a tese constitucional, já ocorreu manifestação do STF, tornando aquele inútil, conforme reza o art. 481, parágrafo único, do CPC. Preliminar rejeitada. É admissível a apelação que impugna com simetria e pertinência os fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. O direito de defesa, assegurado no art. 5.°, LV, da CF/88, e parte integrante do devido p...

... do veículo marca GM/S10, placa MAN 6972 e, em 07.03.02, restou autuada por agente de fisca...

• Procuradoria-Geral de JustiÇA

• IOSP, 14 de Maio de 2011
• Executivo - Caderno 1