lei 7 369 85

• Regulamento do Imposto de Renda

...85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2�...97, e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º)....ARTIGO 369. Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas de al...

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• Acórdão nº 2003/0196366-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Outubro de 2007

AGRAVO REGIMENTAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. DISTINÇÃO. SÚMULA Nº 214/STJ. INAPLICABILIDADE. O entendimento predominante neste Superior Tribunal de Justiça era de que o contrato de fiança, por ser interpretado restritivamente, não vincula o fiador à prorrogação do pacto locativo sem sua expressa anuência, ainda que houvesse cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Embargos de Divergência nº 566.633/CE, em 22/11/2006, acórdão pendente de publicação, assentou, contudo, compreensão segundo a qual não se confundem as hipóteses de aditamento contratual e prorrogação legal e tácita do contrato locativo, concluindo que "continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posterio...

... do contrato, pelo que não incide a Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça; e. d) a decis... único, do Código de Processo Civil, 85, 1.003, 1.006, 1.481, 1.500 e 1.503, ambos do Cód...369). 'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...

• Código Civil

...ARTIGO 7. Pode ser declarada a morte presumida, sem decreta...ARTIGO 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-s...ARTIGO 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquida...

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• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

...85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2�...97, e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º)....Alimentação do Trabalhador.     Art. 369. Admitir-se-ão como dedutíveis as despesas de al...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Consolidação das Leis do Trabalho

...ARTIGO 7. Os preceitos constantes da presente Consolidaçã...ARTIGO 18. e 19. #Revogados pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989. ARTIGO 20. As anotações relativa...ARTIGO 369. A tripulação de navio ou embarcação nacional ...

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• Código de Processo Civil

...CAPÍTULO I Da capacidade processual. ARTIGO 7. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus di...ARTIGO 85. O órgão do Ministério Público será civilment...ARTIGO 369. Reputa-se autêntico o documento, quando o tabeli...

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• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

...O e. Min. José Delgado, à fI. 9.369, deferiu o ingresso do PMDB na lide como litiscons...301), 1.829/03 (fI. 302), 1.858/03. (fI. 303), 2.012/04 (fI. 304), 2.073/04 (fI. 3...

• Código Eleitoral

...ARTIGO 7. O eleitor que deixar de votar e não se justifica...ARTIGO 85. A eleição para deputados federais, senadores e ...ARTIGO 369. O Governo da União fornecerá, para ser distribu...

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• Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-22600-52.2005.5.06.0000 de 8ª Turma, 05 de Outubro de 2010

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFISSÃO FICTA DA EMPREGADORA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES A FIM DE FRAUDAR A LEI E DE PREJUDICAR TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 2. Trata-se de uma manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar terceiro ou de fraudar a Lei, possibilitando a cada qual a consecução de seus respectivos objetivos, sob a proteção de uma decisão judicial transitada em julgado. 3. A ausência de indícios que apontem para a existência de colusão afasta a pretensão de corte rescisório formulada com base no art. 485, III, segunda parte, do CPC. Recurso...

... trabalhista nº 01573/1997-351-06-00.7 (fls. 93/97), que tramitou na 10ª Vara do Trabalh...369). E mais, também não houve qualquer impugnação...85 e 90/91. Na audiência de 1º.6.1998 (fl. 86), evo...

• Regulamento da Previdência Social

... no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro... de 1979, 83.081, de 24 de janeiro de 1979, 85.745, de 23 de fevereiro de 1981, 85.850, de 30 de ...ARTIGO 369. Os depósitos judiciais e extrajudiciais referent...

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