...27 do Decreto n. 70235, de 1972, com a redação dada pelo artigo 67 da L...
DEC. 70235, DE 06.03.72. DEC. 75445, DE 06.03.75. REVOGAÇÃO.ILEGALIDADE. LANÇAMENTO. COMPETENCIA.1. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO MANTIDO PELO DEC. 70235/72, ART. 37, 3 - EM RAZÃO DA COMPETENCIA ATRIBUIDA PELO DEC.-LEI 822/69, ART. 2, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A REGULAR O PROCEDIMENTO FISCAL, EXAURINDO COM ESSE DIPLOMA LEGAL O SEU PODER DE REGULAMENTAR - NÃO PODERIA SER SUPRESSO, POSTERIORMENTE, POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO (DEC. 75445/75). NA HIPOTESE, ESTANDO A MATERIA POSTA A DECISÃO JUDICIAL, E JA TENDO SIDO DECIDIDA REITERADAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO NÃO SE DEVE DAR PELA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.2. "O AUTO DE INFRAÇÃO DEVE SER LAVRADO PELO SERVIDOR COMPETENTE, NO LOCAL DA VERIFICAÇÃO DA FALTA" (DEC. 70235/72, ART. 10).3. PARA TER DIREITO A ISENÇÃO PARCIAL, ...
...33, § 2º, do Dec. 70235, com a redação que lhe foi dada pela medida pro...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. VEICULAÇÃO DE ANÚNCIO SEM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR 12/75. PRETENSÃO DE OBTER LIMINAR PARA PODER RECORRER SEM NECESSIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA. DESCABIMENTO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE PARA O RECURSO. Não há qualquer ilegalidade em se condicionar o depósito da multa como condição de admissibilidade do recurso administrativo, uma vez que a parte pode se socorrer da via judicial para discutir a correção ou não da infração. Precedentes TJRGS, STJ e STF. Apelação provida. Reexame necessário prejudicado. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70012152526, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 15/09/2005)...
...033 do Decreto Federal 70235 de 06 de março de 1972 pelo art. 032 da Medida Pr...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL DE 30%. ARROLAMENTO DE BENS. A exigência do depósito prévio de 30% do valor da exigência fiscal para seguimento ao recurso administrativo não afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nem implica violação ao direito de petição, porquanto não podem ser entendidos como princípios impeditivos à instituição de requisitos ou condições para o processamento de recursos administrativos. O Decreto nº 3.048/99 (RPS), no seu artigo 304, prevê a aplicação subsidiária do Decreto nº 70.235/72, assim, em não havendo incompatibilidade, incidem sobre os procedimentos administrativos do INSS as normas do Decreto 70.235/72, o qual prevê, no artigo 33, §§ 2º e 3º, na redação que lhe foi dispensada p...
...33, § 2º, do Dec. 70235, com a redação que lhe foi dada pela medida prov...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEPÓSITO DE 30% DO VALOR DO DÉBITO. ARROLAMENTO DE BENS. POSSIBILIDADE. - A exigência do depósito prévio de 30% do valor da exação para seguimento do recurso administrativo não afronta o princípio constitucional da ampla defesa, havendo possibilidade de arrolamento de bens em substituição ao depósito, ainda que se trate de contribuições previdenciárias. Não tendo a lei feito qualquer distinção entre o inconformismo integral ou parcial do contribuinte no que se refere ao montante exigido a título de depósito recursal, é descabida qualquer interpretação extensiva sob pena de se legislar positivamente, em afronta às regras de competência tributária estabelecidas pela Carta Magna. - Apelação improvida. ...
...33, § 2º, do Dec. 70235, com a redação que lhe foi dada pela medida prov...
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