lei 7106
- LEI ORDINÁRIA Nº 7106, DE 28 DE JUNHO DE 1983. Define os Crimes de Responsabilidade do Governador do Distrito Federal, Dos Governadores Dos Territorios Federais e de Seus Respectivos Secretarios, e da Outras Providencias.
- Lei nº 7.106, de 28 de junho de 1986
- Lei nº 7.106, de 28 de junho de 1986
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000758-90.2018.5.06.0313), 23-01-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Exige-se, para a função de vigilante, a aprovação em curso de formação, realizado em estabelecimento com funcionamento devidamente autorizado nos termos da Lei 7.106/1983, além de prévio registro na Polícia Federal (artigo 17), todavia, nenhum destes requisitos foi comprovado pelo reclamante. Recurso improvido, no ponto. II -...
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Acórdão nº 1.0611.03.003990-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E O ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DOS VALORES À CONSTRUTORA ANTES DA FINALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. RETIRADA DO NOME DO...
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Acórdão nº 1.0611.03.003990-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92. APLICAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E O ESTADO DE MINAS GERAIS. PAGAMENTO DOS VALORES À CONSTRUTORA ANTES DA FINALIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO. RETIRADA DO NOME DO...
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Acórdão nº 0000084-72.2011.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2019
Ação civil pública. Unidade de conservação. Invasão. Reserva extrativista. Comprovação. Bem público. Ocupação irregular. Desocupação. Multa. Em se tratando de área localizada no perímetro da reserva extrativista de Acuariquara, devidamente instituída pelo Decreto Estadual n. 7.106/95, a ocupação da área deve observar os requisitos estabelecidos na Lei 9.985/00, que regulamenta o Sistema Nacional...
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Acórdão nº 24297 de Tribunal Pleno, 14 de Febrero de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PROCESSAMENTO DE DENÚNCIA CONTRA O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA. Incompetência do Senado para julgar o Governador do Distrito Federal pela prática de crime de responsabilidade. Competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal (artigo 78 da Lei 1079/50 c/c o artigo 32, § 1, da CF). 2. Lei federal 7106/83 nã
- Direito constitucional
- Do Crime (Arts. 13 a 25)
- Cassação de Mandato de Vereador
- Do crime
- Acórdão nº 0008070-05.2006.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 04-09-2023
- Acórdão nº 0813080-81.2021.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 18-09-2023
- Acórdão nº 0810773-57.2021.8.14.0006 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 02-10-2023
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
...In: ZAFFARONI, Eugenio Raúl. A questão criminal. 1. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2013. cap. 12, p. 76-83. ISBN 978-85-7106-504-8. 8 SOUZA, Ricardo Alexandre Santos. A extinção dos brasileiros segundo o conde Gobineau. Revista Brasileira de História da Ciência, Rio de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000079-53.2016.5.06.0251), 13-02-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. A responsabilização patrimonial subsidiária do ente público, em face de dívidas oriundas das relações de emprego mantidas com empresa prestadora de serviços é possível quando não comprovada a existência de fiscalização durante a execução do contrato, configurando a culpa in vigilando da Administração, consoante diretrizes traçadas...
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Acórdão Nº 0021154-91.2017.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-11-2020
EMENTA NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES PARA CÔMPUTO DE APRENDIZAGEM. ATIVIDADE DE VIGILANTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. O Decreto 5.598/2005, vigente na data da autuação, é expresso em determinar a utilização da Classificação Brasileira de Ocupações para análise de quais funções demandam formação profissional. Havendo previsão expressa de que a...
- Decisão monocrática Nº 221292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000362-97.2016.5.06.0341), 20-09-2017
EMENTA: RECURSO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. De acordo com a regra definida no artigo 196, da CLT, 'os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11". Não se enquadrando o autor nas hipóteses...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002133-76.2017.5.06.0341), 06-06-2018
RECURSO DA RECLAMADA. NOTIFICAÇÃO INICIAL. VALIDADE. Na notificação realizada por meio de oficial de justiça incumbe a este certificar a prática do ato, com a identificação da pessoa que a recebeu, colhendo a sua assinatura, ou da recusa de a apor. Dessa forma, a aposição da nota de ciente, ou a certidão do oficial de que o interessado se recusou a receber o mandado, constitui requisito...
- Dos sujeitos às sanções
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Acórdão nº 1.0000.22.004197-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- O Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado...
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Acórdão nº 1.0000.22.004197-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1- Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2- O Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado...
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Acórdão nº 1.0000.22.197034-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. O Julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo...