lei 7110

• LEI ORDINÁRIA Nº 7110, DE 05 DE JULHO DE 1983. Retifica, Sem Onus, a Lei 7.054, de 6 de Dezembro de 1982, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercicio Financeiro de 1983.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7110, 06 de Julho de 1983
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2265/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

Monitoramento. Execução Das Obras De Reurbanização Dos Córregos Goiás E Botafogo. Irregularidades. Indícios De Sobrepreços. Adoção De Medida Cautelar Suspensiva De Pagamentos. Determinações

...: * Corresponde à parte da Emenda de Bancada 7110.0017, PT 18.541.1138.7M48.0056, com total previsto...

• nº 1209011370000000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Novembro de 2008

...Atibaia - Voto 7110 - LFZ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL...

• Acórdão nº 70046160149 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Dezembro de 2011

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PERMANÊNCIA INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS: Perene que numa sociedade de consumo o crédito exerce função vital, cujo nome perante o SPC/SERASA importa em restrição ao acesso a linhas de financiamento. A prova do dano é in re ipsa. DANO MORAL: Consoante se depreende dos autos, resta evidenciada a conduta da ré, pois, mesmo após a parte autora ter quitado o débito, manteve ativo seu o nome nos órgãos de proteção ao crédito. Uma vez configurada a permanência da inscrição, de forma indevida, fato este incontroverso, há o dano moral na modalidade in re ipsa, já que os danos suportados são presumidos. DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE: Mantida, ressalvado encargos pelo pagamento em atraso. ÔNUS SUCUMBENCIAI...

... do cartão de crédito nº 4061 **** **** 7110, conta que permaneceu com seu nome cadastrado nos ...

• nº 8253095400 de 17ª Câmara de Direito Público, 27 de Janeiro de 2009

Ação Acidentaria - Cumulação de benefícios - Autor aposentado por tempo de contribuição - Pretensão ao auxílio-acidente, em razão de disacusia - Impossibilidade jurídica do pedido não configurada - Extinção da ação afastada. Acidente do Trabalho - Doença - Disacusia - Redução da capacidade laborativa - Não configuração - Indenização indevida.

• Acordão nº 7110 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 26 de Octubre de 2010

Recurso Eleitoral. Prestação de Contas. Campanha Eleitoral de 2008. Sentença Que Desaprova as Contas. Rejeitada a Preliminar de Nulidade da Decisão por Ausência de Fundamentação. Existência de Irregularidades Insanáveis. Recurso Não Provido.

• Acórdão nº AgRg no AREsp 7110 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 18 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXAME DE MÉRITO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO EM VIRTUDE DO ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. O relator está autorizado a julgar monocraticamente o mérito do Recurso Especial, mesmo em Agravo de Instrumento, de acordo com o art. 544 do CPC, c/c os arts. 34, VII, e 254, I, do RISTJ. É firme o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido de que as esferas criminal e administrativa são independentes. Apenas há repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos. Agravo ...

• Acórdão nº 0006858-96.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Junho de 2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. DECISÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO INICIAL. EX-SECRETÁRIA DE SAÚDE. SUJEIÇÃO À LEI 8.429/92. RECLAMAÇÃO 2.138-6. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA OMNES. REQUISITOS PRESENTES. O momento processual do recebimento da inicial não é o próprio para que se esgotem as questões de mérito da ação. O juiz deve examinar os fatos e fundamentar sua decisão a partir de exames sumários e preliminares e da probabilidade de existência de ato(s) de improbidade. A agravante, como ex-secretária de saúde, está sujeita às sanções da Lei 8.429/92. O STF, em diversas reclamações vem reconhecendo não ser aplicável a decisão da Reclamação 2.138-6/DF em eficácia erga omnes. Agravo desprovido.

... conclusões do Relatório de Auditoria nº 7110 (fls. 13/29) além da Portaria 2.732, de 11 de Nov...

• Acórdão nº 70046160149 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 19 de Dezembro de 2011

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. PERMANÊNCIA INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM BANCO DE DADOS: Perene que numa sociedade de consumo o crédito exerce função vital, cujo nome perante o SPC/SERASA importa em restrição ao acesso a linhas de financiamento. A prova do dano é in re ipsa. DANO MORAL: Consoante se depreende dos autos, resta evidenciada a conduta da ré, pois, mesmo após a parte autora ter quitado o débito, manteve ativo seu o nome nos órgãos de proteção ao crédito. Uma vez configurada a permanência da inscrição, de forma indevida, fato este incontroverso, há o dano moral na modalidade in re ipsa, já que os danos suportados são presumidos. DECLARAÇÃO INEXIGIBILIDADE: Mantida, ressalvado encargos pelo pagamento em atraso. ÔNUS SUCUMBENCIAI...

... do cartão de crédito nº 4061 **** **** 7110, conta que permaneceu com seu nome cadastrado nos ...

• Acórdãos nº 991030052811 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2010

*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de contradição e omissão nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil Inocorrência. Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Impossibilidade. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. EMBARGOS REJEITADOS*

...VOTO N°: 7110. EDEC.N0: 991.03.005281-1/50000 COMARCA: SÃO PAUL...