CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei n° 8 078, de 119 90 - Prestação de serviços por administradora de cartões de crédito - Aplicabilidade - Inversão do ônus da prova determinada, ex officio - possibilidade - O tomador de serviços e consumidor para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor - Recursos parcialmente providos DECLARATÓRIA - Cartão de credito VISA n 409167015459 7118 - Discussão sobre o valor do debito - Vedação do anatocismo (juros sobre juros), pois sendo aplicável o artigo 5o da M P n° 2 170-336/2001. porem não se provou a contratação de capitalização em prazo inferior a um ano - Incidência da Lei de Usura (Decreto n° 22 626/33) - São cabíveis os juros remuneratonos, ainda que não expressamente contratados, no patamar de 12% ao ano, no que houve tácita aquiescência da ...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. COLISÃO NA TRASEIRA. 1. À concessão da gratuidade judiciária basta a simples declaração de necessidade da parte (Lei 1060/50, art. 4º). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Benefício deferido aos réus/apelantes. 2. Discussões acerca da regularidade da petição inicial e dos pedidos de chamamento ao processo e de processamento de pedido contraposto preclusas, o que impede a apreciação (art. 183 do CPC). 3. Aquele que conduz atrás deve fazê-lo com prudência, observando distância e velocidade compatíveis. Presunção de responsabilidade daquele que colide na traseira não elidida no caso concreto. Juízo de responsabilidade mantido. 4. Recurso n...
... conduzia o automóvel VW/Quantum, placas IEC 7118, de propriedade da corré Rosângela e em alta vel...
Conflito de competência. Reclamação trabalhista contra Município. Procedência dos pedidos em 1a e 2a instâncias. 3. Recurso de Revista provido para declarar a incompetência da Justiça do Trabalho, sob fundamento no sentido de que, na hipótese, o contrato é de natureza eminentemente administrativa. Lei Municipal no 2378/89. Regime administrativo-especial. 4. Contrato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Típica demanda trabalhista contra pessoa jurídica de direito público. Competência da Justiça do Trabalho. Art. 114 da Constituição. Precedentes. 5. Conflito de competência procedente
...Acórdãos citados: CC 7053, CC 7118. N.PP.:(9). Análise:(AAC). Revisão:(JBM). Inclus...
APELAÇÃO CÍVEL. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO DECORRENTE DE REGIME DE CONTRATO FECHADO COM O ESTADO NÃO AVERBADO NO VÍNCULO 01. PRETENSÃO DE CÔMPUTO PARA FINS DE APOSENTADORIA NO VÍNCULO 02. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N. 13.471/10, OBSERVADAS AS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA ADIN Nº 70038755864. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040566556, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 14/12/2011)
...Bol. 7118/90 Por Opção das 40 Horas Semanais. . Obs.: o Pe...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE. DECRETO-LEI 2.346/87 E DECRETO 95.076/87. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VÍNCULO TRABALHISTA ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Somente o servidor público lotado em órgão ou entidade da Administração Federal e no exercício de atividade de natureza de controle interno na época da edição do Decreto-lei 2.346/87 tem direito à transposição para a carreira de Finanças e Controle. Necessidade, ainda, de aprovação em concurso seletivo, ao qual os autores não se submeteram. Ademais a transposição funcional sem concurso público, após o advento da atual Carta Magna, não é mais possível, a teor do disposto no art. 37, inciso II, da...
...(CC 7118 / BA, Rel. Min. Mauricio Corrêa, Tribunal Pleno, ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. O benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido àquele que comprovar a condição de necessitado, em consonância com a garantia constitucional do acesso à justiça. No caso concreto, a condição financeira do agravante não evidencia a condição de necessitado, causa do indeferimento do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70037767373, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Balson Araújo, Julgado em 24/08/2010)
...No cartão de crédito nº 44**7118 (Bandeira Visa), ele possuía um saldo devedor em ...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REGIDO PELA CLT. PLANO DE CARREIRA. APLICAÇÃO. REENQUADRAMENTO. PRETENSÃO DECORRENTE DO VÍNCULO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. Lei estadual instituidora do Plano de Carreira dos Servidores Civis do Estado. Norma que se destina tanto aos contratados sob o regime celetista quanto aos estatutários. Pedido de revisão de enquadramento fundado na correta incidência da lei no contrato de emprego existente entre as partes. Pretensão que não afeta o liame jurídico regido pela CLT. 2. A matéria nuclear do exercício da jurisdição trabalhista está centrada na existência de relação empregatícia, no sentido estrito do termo. À Justiça Especializada cabe decidir se a postulação é pert...
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - Revisão geral anual de vencimentos e Indenização postulados com fundamento no art. 37, X da Constituição Federal - A aplicabilidade da norma constitucional depende de lei cuja iniciativa é reservada ao chefe do executivo - impossibilidade - Não cabe ao judiciário providência substitutiva de competência reservada ao executivo - A ausência de norma regulamentadora do princípio implica que a atividade positiva do judiciário afetaria o princípio da separação dos poderes - Recurso não provido.
...VOTO 7118 . FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS - Revisão ger...
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