lei 712 93

• Regulamento do Imposto de Renda

...23, § 1º). Vedações. ARTIGO 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser efe...Complementação do Valor do Imposto. ARTIGO 712. O valor do imposto anteriormente retido na fonte ...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 2007/0208971-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 01 de Outubro de 2009

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser contado em dobro quando o recorrente for a Fazenda Pública, nos termos do art. 188 daquele diploma legal. O termo inicial da contagem do prazo recursal é regido pela regra geral, ou seja, "[n]o Distrito Federal e nas Capitais dos Estados e dos Territórios, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão oficial" (art. 236 do CPC). A prerrogativa de intimação pess...

...712). Argumenta que não houve manifestação quanto a...

• Código Civil

...ARTIGO 93. São pertenças os bens que, não constituindo pa...ARTIGO 712. O agente, no desempenho que lhe foi cometido, dev...

• Códigos
• Nacional

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

...23, § 1º).     Vedações.     Art. 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser efe...    Art. 712. O valor do imposto anteriormente retido na fonte ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Código de Processo Civil

...SEÇÃO II Da Competência Funcional. ARTIGO 93. Regem a competência dos tribunais as normas da C...ARTIGO 712. Os credores formularão as suas pretensões, requ...

• Códigos
• Nacional

• Decisão nº 732670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Março de 2010

... de credores previsto nos artigos 711 e 712 do CPC’ (fl. 865). No RE, interposto com base no ...93, IX, e 114 da mesma Carta. O agravo não merece ac...

• Código de Processo Penal Militar

...Residência ou domicílio do acusado. ARTIGO 93. Se não fôr conhecido o lugar da infração, a c...ARTIGO 712. Os processos da Justiça Militar não são sujeit...

• Códigos

• Acórdão nº 2764/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Outubro de 2011

Tomada de Contas Especial Originada de Processo de Denúncia. Recursos das áreas de Saúde e Educação. Saque de Recursos por Membros do Poder Executivo Municipal Ou por Terceiros Não Nominados Na Documentação de Despesa Apresentada. Não Comprovação da Entrega de Bens Adquiridos. Não Comprovação da Operação Comercial. Pagamentos a Maior. Apresentação de Notas Fiscais Falsas Ou InidÔneas. Não Localização de Fornecedores. Outras Irregularidades. Citação. Audiências. Não Acolhimento das Alegações de Defesa Dos Gestores e das Empresas Citadas Solidariamente. Ausência de Nexo de Causalidade Entre os Recursos e os Documentos de Despesa Apresentados. Ausência de Comprovação da Regular Aplicação Dos Recursos. Contas Irregulares. Débito. Multa. Inabilitação do Gestor. Ciência Aos Interessados...

...93 desta lei [casos de aplicação do princípio da m...712, vol. 3). 51.6 Sendo assim, insurgiu-se contra o q...

• Acórdão nº REsp 1240057 / AC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. Trata-se de ação ordinária de cobrança de danos fundamentada em Decreto municipal n. 3553/92 e Ofício n. 106/92, os quais revogaram, por interesse público, todos os contratos de concessão e permissão de serviço de transporte coletivo do Município de Rio Branco, dentre eles o contrato realizado com o recorrente com o intuito de redistribuir as linhas de transporte. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação intentada e, em grau de apelação, o Tribunal local a manteve ao fundamento de que a redistribuição das linhas baseou-se no interesse público, acrescentando que a pretendida indenização representaria pesado ônus a uma situação ocorrida dentro de estrita legalid...

...712):. E não se trata, tampouco, de rescisão unilate...

• Acórdão nº 70025082371 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Especial Cível, 23 de Setembro de 2008

AÇÃO COLETIVA. CADERNETAS DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO ¿VERÃO¿. PLANO ¿BRESSER¿. ¿PLANO COLLOR I E II¿. PRELIMINARES. AGRAVO RETIDO. RELAÇÃO DOS POUPADORES. Em demanda coletiva que visa garantir a satisfação do direito material dos poupadores à correção dos expurgos inflacionários das cadernetas de poupança, uma vez constatada a hipossuficiência dos contratantes, viável a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Aplicação, no caso, do princípio constitucional da isonomia e da facilitação da defesa de direitos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. A preponderância do interesse coletivo concretizada nas ações coletivas de consumo legitima a atuação da Defensoria Pública, por s...

...712, Banrisul. Em caso de interposição de recurso, o...5º, XXXV, LIV e LV e art. 93, IX, da CF;. - o reconhecimento da litispendência...