EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Evidente caráter infringente - Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC - Pretensão da embargante de discutir o conteúdo do a resto, o que extrapola o âmbito dos embargos declaratórios - Prequestionamento com o fim exclusivo de interposição de recurso à Instância Superior- Inadmissibilidade - Embargos rejeitados.
AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E / OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CLÁUSULA DE EMISSÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICAÇÃO DO CDC. O Código de Defesa do Consumidor implementou uma nova ordem jurídica, viabilizando a revisão contratual e a declaração de nulidade absoluta das cláusulas abusivas, o que pode ser feito inclusive de ofício pelo Poder Judiciário. JUROS REMUNERATÓRIOS. É nula a taxa de juros remuneratóri...
... marca VW, ano 1993, modelo GOL, placas IBI 7130, dando-o em garantia de alienação fiduciária. O...
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