RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, DE GESTÃO FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADAS NOS PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA OS SISTEMAS FINANCEIROS NACIONAL E DE "LAVAGEM" DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SOBERANIA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO...
Embargos de Declaração - Omissão, obscuridade e contradição - Inocorrência - Prequestionamento - Desnecessidade - Fundamentação suficiente - Propósito infringente - Rejeição.
... n" 784 657 5/6-01 - Santo André - Voto n° 7177 csch. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO...
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS. 1. PrisSo - Decreto proveniente de sentença penal condenatória - Substituição da pena de reclusão, em regime aberto, por uma pena restritiva de direitos (prestação de serviço) - Alegação de custódia indevida por um (1) dia - Fato constitutivo do direito de ressarcimento por danos morais não provado - Inteligência do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil - Improcedência do pedido inicial - Reforma integral da sentença. 2. Recurso fazendário provido e recurso adesivo prejudicado.
...VOTO N°. 7177 COMARCA: VICENTE DE CARVALHO/GUARUJÁ APELAÇÃO C...
APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO 911/69 - PAGAMENTO DA DÍVIDA - IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO VALOR DEPOSITADO - RESTITUIÇÃO DO BEM - ALEGAÇÃO DO CREDOR DE JÁ OCORREU SUA ALIENAÇÃO - IRRELEVÂNCIA PARA O DESATE DESTA AÇÃO. Dispõe o §2º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/69, com as alterações dadas pela Lei nº 10.931/2004, que o bem apreendido será restituído ao devedor se, no prazo de cinco dias da execução da liminar, efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo credor na inicial. Se o devedor efetuou o depósito no prazo assinalado e se o credor, contra ele, não se insurgiu a tempo e modo, impõe-se a manutenção da decisão que lhe impôs a restituição do bem, sob pena de multa diária. É irrelevante, p...
... 1997, chassi 9BD178216V0507447, placa GSM - 7177, cor azul, ou, o pagamento do saldo devedor. A r. ...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. GRAVE AMEAÇA (ARMA DE FOGO). AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA MEDIDA. DESCABIMENTO. Autoria A autoria foi comprovada pela confissão do adolescente e pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Boletim de ocorrência, pelo auto de apreensão do automóvel e do dinheiro subtraído, pelo auto de restituição, pelo auto de avaliação indireta e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Antecedentes. Adolescentes sem antecedentes. Análise dos antecedentes que deve atender os termos da Constituição Federal. Precedentes jurisprudenciais...
... um automóvel TOYOTA/COROLLA LE, placas BYM 7177, avaliados em R$ 13.000,00 e a carteira contendo c...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. GRAVE AMEAÇA (ARMA DE FOGO). AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA MEDIDA. DESCABIMENTO. Autoria A autoria foi comprovada pela confissão do adolescente e pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Boletim de ocorrência, pelo auto de apreensão do automóvel e do dinheiro subtraído, pelo auto de restituição, pelo auto de avaliação indireta e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Antecedentes. Adolescentes sem antecedentes. Análise dos antecedentes que deve atender os termos da Constituição Federal. Precedentes jurisprudenciais...
... um automóvel TOYOTA/COROLLA LE, placas BYM 7177, avaliados em R$ 13.000,00 e a carteira contendo c...
APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. GRAVE AMEAÇA (ARMA DE FOGO). AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. CABIMENTO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA MEDIDA. DESCABIMENTO. Autoria A autoria foi comprovada pela confissão do adolescente e pela prova oral colhida em juízo. Materialidade Boletim de ocorrência, pelo auto de apreensão do automóvel e do dinheiro subtraído, pelo auto de restituição, pelo auto de avaliação indireta e prova oral colhida em juízo que provam a respeito da materialidade do fato praticado. Antecedentes. Adolescentes sem antecedentes. Análise dos antecedentes que deve atender os termos da Constituição Federal. Precedentes jurisprudenciais...
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