lei 7186 2006
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Acórdão nº 0001669-83.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017
... 7.186/2006, onde defende a impetrante não ter como atividade ... preponderante a ... PREVISTO NOS §§ 1º E 2º DA LEI 7186/2006- ... CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SALVADOR ... IMUNIDADE EXPRESSAMENTE ...
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Acórdão nº 0001545-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... 115-A, §6º, da Lei ... Municipal 7.186/2006; cita, em seu prol, os arts. 37, do CTN e o art. 115- ... A e seus ... PREVISTO NOS §§ 1º E 2º, DA LEI 7186/2006- ... CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE SALVADOR ... IMUNIDADE EXPRESSAMENTE ...
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Decisao Nº 0520977-16.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO PRÉVIO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MEIO DE COAÇÃO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. VEDAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SOBRE A MATÉRIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 323 DA LEI N.º 7.186/2006 E DO ART. 34, INC. V DA LEI N.º 8.421/2013, DO MUNICÍPIO DO SALVADOR....
... 323, parágrafo único da Lei Municipal n.º 7.186/2006, por violação aos arts. 5.º, incs. XIII e LIV, e 170, parágrafo ... -
Decisao Nº 0761426-03.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 28-01-2020
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO VESTIBULAR. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.421/2013. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SUPERA O LIMITE FIXADO NA LEI. PROCESSAMENTO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.
... AÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/2006. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 8.421/2013. CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE SUPERA O ... -
Acórdão nº 0506749-65.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... ALÍQUOTAS ... PROGRESSIVAS DE IPTU. LEI N.º 7.186/2006 ... ALTERAÇÕES PROCEDIDAS PELA LEI N.º 8.464/2013 ... BASE DE ...
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Acórdão nº 0539744-68.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... ART. 116, INCISO II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ... CTRM (LEI Nº 7.186/2006). PRECEDENTES STJ ... SENTENÇA CORRETA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA ... 1 ...
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Acórdão nº 0017224-89.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
... suposta inconstitucionalidade da Lei Municipal n.º 7.186/2006, por ter ... estabelecido a progressividade das alíquotas do IPTU sem a ...
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Decisao Nº 0118168-94.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 14-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SALVADOR. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. CARÊNCIA DE EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. CAUSA EM VALOR INFERIOR A R$1.000,00. ART. 276 DA LEI N.º 7.186/2006 (CTRMS). INOBSERVÂNCIA A LEI VIGENTE À ÉPOCA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO AO PODER JUDICIÁRIO EM CONHECER
... 2006 (CTRMS). INOBSERVÂNCIA A LEI VIGENTE À ÉPOCA. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ... -
Acórdão nº 0382890-85.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... Destacou, para tanto, que a lei municipal n.º7.186/2006, ao ... estatuir progressividade do IPTU, prescreve alíquotas ...
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Acórdão nº 0770373-80.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Agosto de 2018
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, ... DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2006 (CTRS) ... DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ... INDIVIDUAL DO ...
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Acórdão nº 0065866-74.1999.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 276, ... DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2006 (CTRS) ... DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E ... INDIVIDUAL DO ...
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Acórdão nº 0028816-68.1986.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... INOBSERVÂNCIA AO ... QUANTO DISPOSTO NO ART. 276 DA LEI 7.186/2006, NA ... OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA ...
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Acórdão nº 0852035-27.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... FIXADO NO ART. 276, DA LEI MUNICIPAL Nº ... 7.186/2006. APLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO ... DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO, SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0159777-33.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... A Carta foi expedida em 13/12/2005 e em 21/02/2006, foi juntado aos autos ... Aviso de Recebimento dos Correios, devidamente ...
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Acórdão nº 0031813-43.1994.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Abril de 2018
... ajuizada em 2004, e a nova redação do art. 276 da Lei 7.186/2006, que foi utilizada para ... fundamentar a decisão, somente teve vigor a ...
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Acórdão nº 0114444-82.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Sobre Serviços e encargos legais, do exercício de 2006, na quantia de R$ 924,09 ... (novecentos e vinte e quatro reais e nove ...
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Acórdão nº 0757091-72.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Abril de 2019
... INCLUSÃO ... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276, III, DA LEI 7.186/2006 ... POSTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA ... INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 0759129-23.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Abril de 2018
... INCLUSÃO DO ... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276, III, DA LEI 7.186/2006 ... POSTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA ... INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 0053917-43.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... A Fazenda Pública Municipal requereu a suspensão do feito, em 19/04/2006, ... em razão de ter havido o pedido de parcelamento do débito pelo ...
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Acórdão nº 0754493-14.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... INCLUSÃO DO ... PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 276, III, DA LEI 7.186/2006 ... POSTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA EXECUTIVA ... ADEMAIS IMPORTANTE ...
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Acórdão nº 0161505-46.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018
... 276 da Lei 7.186/2006, que foi ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 0064756-20.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... 276 da Lei 7.186/2006, que foi ... utilizada para fundamentar a decisão, somente teve vigor a ...
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Acórdão nº 0771289-12.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Abril de 2018
... DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N ... 7.186/2006 (CTRS). CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER ...
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Acórdão nº 0805409-18.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Abril de 2018
... PETIÇÃO INICIAL. ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N. 7.186/2006 (CTRS) ... CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ...
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Acórdão nº 0772159-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Abril de 2018
... DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 276, DA LEI MUNICIPAL N ... 7.186/2006 (CTRS). CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER ...