lei 720 93

• Regulamento do Imposto de Renda

...23, § 1º). Vedações. ARTIGO 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser efe...ARTIGO 720. As caixas, associações e organizações sindica...

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• Código Civil

...ARTIGO 93. São pertenças os bens que, não constituindo pa...ARTIGO 720. Se o contrato for por tempo indeterminado, qualqu...

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• Acórdão nº REsp 1212950 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. Há entendimento perfilhado por esta Corte no sentido da impossibilidade de se discutir, em sede de ação rescisória, eventuais compensações com o reajuste de 28,86% promovido pelas Leis ns. 8.622/93 e 8.627/93, quando tal questão não tenha sido enfrentada na decisão rescindenda. Na espécie, segundo consta do acórdão ora recorrido, não houve autorização no aresto rescindendo para que fossem deduzidos percentuais já creditados a favor dos servidores públicos, pois é genérica a parte dispositiva acolhendo o pleito inicial dos autores na ação de conhecimento e conce...

• Código de Processo Civil

...SEÇÃO II Da Competência Funcional. ARTIGO 93. Regem a competência dos tribunais as normas da C...716 a 720; recaindo, porém, sobre todo o patrimônio, pross...

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• Decisão da Presidência nº 981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Dezembro de 2006

...926/930 da AC 981). Daí a remessa dos autos ao Supremo Tr...�, envolvendo uma extensão de aproximadamente 720 km ao longo dos canais artificiais, estações de ...

• Acórdão nº REsp 1155238 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Setembro de 2011

RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE CASSOU A SENTENÇA ANTERIORMENTE PROLATADA, POR CONSIDERA-LA ULTRA PETITA. PETIÇÃO INICIAL QUE SEQUER MENCIONA A QUESTÃO RELATIVA AO ARRENDAMENTO DE TERRAS, LIMITANDO-SE, TÃO-SOMENTE, A FAZER MENÇÃO À NORMA TÉCNICA DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DAS RAZÕES JURÍDICAS. ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO POR ESPECIALISTA (ENGENHEIRO AGRÔNOMO). NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS EM ENGENHARIA. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de causa de pedir, alude-se ao fato que conduz a um determinado efeito jurídico, não se podendo aí incluir a simples menção à norma legal invocada. No caso em exame, a simples menção feita pelo recorrente a artigo de Nor...

...720). 6.Era o que havia para relatar. RECURSO ESPECIAL...(..). (REsp 930.043⁄SE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 25.03.09). ² ²...

• DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

...23, § 1º).     Vedações.     Art. 93. A doação ou o patrocínio não poderão ser efe...    Art. 720. As caixas, associações e organizações sindica...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 3000, 29 de Março de 1999
• Decreto

• Código de Processo Penal

...ARTIGO 93. Se o reconhecimento da existência da infração ...#(Redação dada pela Lei nº 1.720-B, de 3.11.1952). Parágrafo único. Quando não f...

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• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

... 7.802/89 e nos Decretos n.° 98.816/90 e 991/93, que a regulamentam. Os documentos legais, consubs... aplicação (19 DAE), para as doses de 540 e 720 g e.a./ha. Para a dose de 360 g e.a./ha, foi efici...

• Acórdão nº 5166/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Julho de 2011

Tomada de Contas Especial. Recursos Transferidos No Âmbito do Planfor. Comprovação da Não-execução Ou da Execução Parcial do Ajuste Firmado. Irregularidade das Contas de Alguns Responsáveis, Com Condenação em Débito. a Ausência De Documentos Comprobatórios Que Atestem O Cumprimento Do Objeto Contratual, Na Forma Ajustada, Enseja O Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E A Condenação Ao Pagamento Do Débito Decorrente

... Federal, e 2.º, caput, da Lei nº 8.666/93; - pagamentos efetuados sem que houvesse sido comp... o registro de que "foram supervisionadas 720 ações, cerca de 41% (quarenta e um por cento) da...