lei 7217
- LEI ORDINÁRIA Nº 7217, DE 19 DE SETEMBRO DE 1984. Altera a Redação do Artigo 4 da Lei 6.932, de 7 de Julho de 1981, que Dispõe Sobre as Atividades do Medico-residente.
- Em vigor Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
- Decreto nº 10.203 de 22/01/2020. Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
- DECRETO Nº 8211, DE 21 DE MARÇO DE 2014. Altera o Decreto 7.217, de 21 de Junho de 2010, que Regulamenta a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico.
- Decreto nº 8.629 de 30/12/2015. ALTERA O DECRETO Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, QUE ESTABELECE DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO.
- O planejamento do serviço público de saneamento básico na Lei n. 11.445/2007 e no decreto n. 7.217/2010
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Acórdão nº 2015/0080791-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REVISÃ
- Decreto nº 9.254 de 29/12/2017. Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
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Acórdão nº 2014/0258121-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As matérias pertinentes aos...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR NÃO FIXADA NO TÍTULO EXECUTIVO. INVIABILIDADE 1. Não é possível ao agravante pretender materializar na fase executória direito diverso daquele concedido no processo de conhecimento. Tendo a segurança sido concedida apenas para reconhecer a decadência do direito de a Administração rever a portaria que o...
- Versão original DECRETO Nº 7217, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Lei 11.445, de 5 de Janeiro de 2007, que Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico, e da Outras Providencias.
- O papel dos consórcios públicos no setor de saneamento básico à luz da Lei n. 11.445/2007 e do Decreto n. 7.217/2010
- Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0013683-80.2011.8.19.0207 (Criminal), 16-08-2022
EMENTA. Apelação cível. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos firmados em ação de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043719-10.2017.8.19.0203 (Criminal), 23-09-2020
EMENTA. Apelação cível. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Condomínio de natureza residencial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema tarifário de serviços...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009973-54.2017.8.19.0203 (Criminal), 12-08-2020
EMENTA. Apelação cível. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Condomínio de natureza comercial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema tarifário de serviços concedidos.
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120223-76.2020.8.19.0001 (Cível), 01-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. Esgotamento Sanitário. Sentença de procedência. Apelo da CEDAE. Julgamento realizado no Recurso Repetitivo nº 1.339.313 em que o STJ se posicionou no sentido de que o art. 9º do Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/07, explicita que qualquer uma das atividades prestadas, quais sejam, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários é...
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Acórdão de TJRJ - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Processo nº 0044644-54.2022.8.19.0001 (Cível), 04-07-2023
EMENTA. Apelação cível. Dissidência interna no Colegiado. Julgamento ampliado em técnica. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014942-43.2016.8.19.0205 (Criminal), 08-12-2020
apelação cível. sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento, salvo a condenação por dano moral, cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. preliminar de ilegitimidade passiva que não se acolhe. faturas cobradas do autor que contém o logotipo da companhia, o que atrai sua responsabilidade na forma do art. 7º, §
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059545-91.2014.8.19.0038 (Cível), 16-05-2023
EMENTA. Apelação cível. Dissidência interna no Colegiado. Julgamento ampliado em técnica. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos firmados em ação de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0313639-14.2017.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2019
EMENTA. Apelação cível. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Condomínio de natureza residencial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema tarifário de serviços...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0132063-88.2017.8.19.0001 (Cível), 09-09-2020
Apelações Cíveis. Sentença que acolhe os pedidos firmados em ação de conhecimento cuja temática incide sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Condomínio de natureza residencial. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades. Sistema tarifário de serviços concedidos....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033318-52.2017.8.19.0202 (Cível), 16-08-2022
EMENTA. Apelação cível. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Sentença que acolhe parcialmente os pedidos firmados em ação de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Multiplicidade de unidades autônomas e cobrança idealizada pelo valor da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades....
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0178022-82.2017.8.19.0001 (Cível), 16-08-2022
EMENTA. Julgamento conjunto dos recursos de apelação nos autos nº 0178022-82.2017.8.19.0001 e 0337251-78.2017.8.19.0001. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Apelações cíveis. Sentenças que acolhem os pedidos firmados em ações de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Parte autora que, na...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0337251-78.2017.8.19.0001 (Cível), 16-08-2022
EMENTA. Julgamento conjunto dos recursos de apelação nos autos nº 0178022-82.2017.8.19.0001 e 0337251-78.2017.8.19.0001. Dissidência interna no Colegiado e julgamento ampliado. Apelações cíveis. Sentenças que acolhem os pedidos firmados em ações de conhecimento cujas temáticas incidem sobre a metodologia da cobrança de tarifas decorrente do serviço de fornecimento de água. Parte autora que, na...