lei 7238

• LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7238, 31 de Outubro de 1984
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 30 de Agosto de 2011

... de se averiguar o cabimento da multa da lei 7238. Integrando-se ao contrato, o aviso prévio indeni...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 22 de Novembro de 2010

... e (b) a multa da lei  7238, modificando as custas para R$ 340,00, calc...

• Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180540-22.1986.5.02.0012 de 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DE DEFESA, COISA JULGADA E PRESCRIÇÃO Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da ausência de violação dos arts. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, 7º, inciso XXIX, 37, inciso XI e 93, inciso IX da Constituição Federal e em razão da aplicação das Súmulas nºs 266 e 297 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

...7º da Lei 7238, com incidência do INPC ou IPCA sobre o salário ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 31 de Março de 2011

Horas extras. Cargo de confiança. Não comprovado o exercício de cargo de confiança hábil a ensejar a concretização do suporte fático do artigo 224, § 2º, da CLT, faz jus o trabalhador bancário à percepção, como extras, das horas excedentes da sexta diária. Intervalo antecedente à jornada extraordinária. A não concessão do intervalo antecedente à jornada extraordinária, tal como determina o art. 384 da CLT, sujeita o empregador ao pagamento à empregada do período correspondente com o adicional de 50%, pela aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT.

.../gratificação semestral, indenização Lei 7238, dif. Ordenado, décimo terceiro salário/aviso pr...

• Acórdão nº 70037809654 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Setembro de 2010

REGIMENTAL. CRITÉRIO DE PREVENÇÃO. APOSENTADORIA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A DETERMINADA CÂMARA. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelece, como critério de prevenção, a relatoria (art. 146, V, RITJRGS), por isso, uma vez aposentado o relator originário, cessa a vinculação, impondo-se a distribuição de recursos subsequentes a todos os desembargadores com competência para julgar a matéria. SINDICATO E LEGITIMAÇÃO ATIVA. ART. 8º, III, CF/88. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ART. 5º, LXX, "A", CF/88. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA E FINALIDADES DO SINDICATAO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. O sindicato desfruta de legitimação ativa para a propositura de mandado de segurança coletivo, como substituto processual, na defesa de direitos individuais ...

... pelas Leis nº 6708, de 30.10.79, e 7238, de 29.10.84, limitada aos associados, restringe-s...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 16 de Março de 2011

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ART. 224, §2º DA CLT. Hipótese que não há prova de que as funções exercidas pelo assistente de gerência, cargo da reclamante, sejam suficientes para a incidência do parágrafo 2º do art. 224 da CLT. As funções prestadas eram eminentemente de cunho técnico e operacional além do que, o atendimento a clientes e vendas de produtos são inerentes à rotina bancária, não ensejando a necessária fidúcia a ponto de enquadrá-la na exceção prevista no artigo em debate. Recurso a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. SALÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO. O salário substituição é devido sempre que há substituição não eventual, inclusive nas férias e licenças. Admitir o contrário seria perpetrar situação injusta com o empregado que, por det...

..., saldo de vencimentos e indenização da Lei 7238), além do FGTS e multa de 40%, devidamente corrig...

• Acórdão nº 7238 de 2ª Turma, 22 de Agosto de 1955

RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRA A): NÃO CABE QUANDO NÃO CARACTERIZADA INFRAÇÃO A LEI.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 17 de Novembro de 2010

• Acórdão nº REsp 1115275 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 13 de Setembro de 2011

RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, DE GESTÃO FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADAS NOS PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA OS SISTEMAS FINANCEIROS NACIONAL E DE "LAVAGEM" DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SOBERANIA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO...