RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, DE GESTÃO FRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADAS NOS PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA OS SISTEMAS FINANCEIROS NACIONAL E DE "LAVAGEM" DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OFENSA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DE AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SOBERANIA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO...
...PRELIMINARES REJEITADAS. QUADRILHA. ARTIGO 288 DO CP. ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO. GESTÃO F...
REGIMENTAL. CRITÉRIO DE PREVENÇÃO. APOSENTADORIA DO RELATOR. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A DETERMINADA CÂMARA. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça estabelece, como critério de prevenção, a relatoria (art. 146, V, RITJRGS), por isso, uma vez aposentado o relator originário, cessa a vinculação, impondo-se a distribuição de recursos subsequentes a todos os desembargadores com competência para julgar a matéria. SINDICATO E LEGITIMAÇÃO ATIVA. ART. 8º, III, CF/88. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ART. 5º, LXX, "A", CF/88. ABRANGÊNCIA SUBJETIVA E FINALIDADES DO SINDICATAO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. O sindicato desfruta de legitimação ativa para a propositura de mandado de segurança coletivo, como substituto processual, na defesa de direitos individuais ...
... QUE O FEITO DEVE SER EXTINTO, COM BASE NO ARTIGO 267, V, CPC, ANTE O JULGAMENTO DA QUESTÃO EM AÇ... pelas Leis nº 6708, de 30.10.79, e 7238, de 29.10.84, limitada aos associados, restringe-s...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DE ENTIDADE SINDICAL PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. Trata-se de recurso especial onde se discute a legitimidade de entidade sindical, a título de substituição processual, para execução do título judicial. O Supremo Tribunal Federal colocou fim à discussão sobre a atuação das entidades sindicais na execução de julgados oriundos de ações coletivas, decidindo que o artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam; que essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liq...
... pelas Leis nº 6708, de 30.10.79, e 7238, de 29.10.84, limitada aos associados, restringe-s...
ROUBO QUALIFICADO - PROVA - SUFICIÊNCIA - As provas colacionadas nos presentes autos comprovam, de forma inarredável, a materialidade e a autoria delitiva. - O pedido de revisão criminal, nos termos do art. 621, I, do CPP, é apenas cabível caso a decisão condenatóna seja contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, o que não se vislumbra nos presentes autos. - APELAÇÃO - CO- RÉU - EFEITOS - EXTENSÃO - NECESSIDADE - Absolvido o co-réu quanto a um dos delitos, em razão do reconhecimento de crime único, de rigor a extensão dos efeitos da decisão ao ora peticionário. - Exclusão da condenação pelo delito de extorsão. - Decisão reformada. - REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE DEFERIDA.
... PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO RELATIVA AO ARTIGO 158, § I o , DO CÓDIGO PENAL, E AS PENAS EM RAZ...993.05.005047-5 - Voto 7238 - Tatiana Nunes. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...
... o direito comum, civil, no artigo 221 do código civil, que estabelece: “...
... não há que se falar em aplicação do artigo 302 do CPC diante de sua manifestação expressa s..., assim, a indenização prevista na Lei 7238/84. . A análise do Termo de Rescisão (fls.26) ...
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