lei 7284

• LEI ORDINÁRIA Nº 7284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Pensão Policial-militar das Policias Militares Dos Territorios Federais do Amapa e de Roraima, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7284, 12 de Dezembro de 1984
• Lei Ordinária

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Julho de 2011

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR LIMITE ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL. O valor a ser considerado para fins de definição do procedimento a ser utilizado para o pagamento dos débitos dos entes públicos (mediante precatório ou RPV) é o montante líquido devido ao exequente.

...MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. \7284. Origem: 3ª Vara do Trabalho de Pelotas...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 01 de Setembro de 2011

MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. REAJUSTE SALARIAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 202/2008. Os servidores celetistas do Município de Passo Fundo não têm direito aos reajustes salariais previstos na Lei Complementar Municipal nº 202/2008, porquanto estes substituem aqueles que eram assegurados, exclusivamente, aos servidores estatutários na Lei Complementar Municipal nº 28/94.

...MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. \7284. Origem: 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 22 de Março de 2012

...Nego provimento. 7284. DESEMBARGADORA VANIA MATTOS:. De acordo com o vot...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 21 de Maio de 2012

...Nego provimento. 7284. DESEMBARGADOR ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ:. RECURSO...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Outubro de 2011

REGIME COMPENSATÓRIO DE BANCO DE HORAS. A validade do regime compensatório de banco de horas pressupõe a observância dos requisitos estipulados na norma coletiva que o instituiu, o que não foi observado pela reclamada durante o contrato de trabalho.

...Relatora. \7284. Origem: 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 18 de Agosto de 2011

MUNICÍPIO DE URUGUAIANA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. A concessão de promoções por merecimento, nos termos da Lei Municipal nº 2.188/91, insere-se nos limites do poder discricionário da municipalidade, o que torna inviável cogitar-se da sua concessão pela via judicial. Provimento negado ao recurso adesivo da reclamante.

...MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. \7284. Origem: 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Maio de 2012

...7284. . JUIZ CONVOCADO RAUL ZORATTO SANVICENTE:. Peço ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Novembro de 2011

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ATINENTES À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO GF2. Da leitura do artigo 6º da Lei nº 929/2007 verifica-se que o Chefe de Serviço (GF2) é responsável pelo cumprimento e implementação de ações e metas específicas do órgão, não tendo o mesmo conteúdo ocupacional da função exercida pela autora de Chefe de Serviço de Telefonia e Protocolo (FG4). Indevidas as diferenças salariais pleiteadas.

...MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. \7284. Origem: 2ª Vara do Trabalho de Gravataí...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 30 de Setembro de 2011

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PERÍODO EM QUE RESTOU RECONHECIDO O VÍNCULO DE EMPREGO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Justiça do Trabalho somente tem competência para a execução das contribuições previdenciárias devidas ao longo de contrato de trabalho relativamente a período posterior à vigência da Lei nº 11.457/07.

...MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. \7284. Origem: 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre...