lei 7298

• LEI ORDINÁRIA Nº 7298, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Criar o Conselho Nacional de Vitivinicultura - Conavin, Dispõe Sobre o Plano Nacional da Vitivinicultura, o Seguro e o Preço Minimo da Uva, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 7298, 03 de Janeiro de 1985
• Lei Ordinária

• Decisão nº 7298 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Março de 2010

Desição DECISÃO Vistos. Trata-se de conflito de competência apresentado pelo JUÍZO DA DÉCIMA VARA FEDERAL DO TRABALHO DE MANAUS/AM, no qual se pleitei...

• Acórdãos nº 991090752083 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Julho de 2009

COBRANÇA - Caderneta de poupança - Remuneração - Diferença - Plano Collor II - Parcial procedência - Saque do valor total da conta em data anterior ao referido plano - Inexistência de prova da existência da relação jurídica no período vindicado - Improcedência do pedido - Sucumbência invertida - Recurso provido para esse fim

...20a Câmara de Direito Privado . VOTO N° 7298 . Vistos. . Ação de cobrança promovida por titu...

• nº 7246417200 de 21ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julho de 2008

CADERNETA DE POUPANÇA - Plano Collor II -Prescrição - Não ocorrência - É vinienária a prescrição nas ações em que se cobra ou discute os critérios de remuneração da poupança - Legitimidade passiva do Banco depositário para efetuar o pagamento das diferenças de correção monetária -Possibilidade jurídica do pedido - Direito adquirido - Juros contratuais capitalizados e cumulados com os

...Apel N° 7 246 417-2 - Santo André - Voto 7298 - Sandra/Ainanda. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D...

• Emprego e Relações do Trabalho

• IOSP, 16 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 2

• Decisão Monocrática nº 70040658163 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Dezembro de 2010

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE SAÚDE. UNIMED. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE BOMBA INTRA-TECAL PARA USO DE BACLOFENO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. Os planos ou seguros de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, enquanto relação de consumo atinente ao mercado de prestação de serviços médicos. Isto é o que se extrai da interpretação literal do art. 35 da Lei 9.656/98. No caso em exame, estão presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada concedida, consubstanciado no risco de dano irreparável e verossimilhança do direito alegado, não se podendo afastar o direito de a agravante realizar a cirurgia para colocação de bomba de infusão intra-tecal para uso de baclofeno. Tutela que visa à proteção da vida, bem jurídico maior a ser garantid...

... de Plano de Saúde com a agravada nº 7298, mediante pacto celebrado entre a requerida, e seu...

• Acórdão nº 2007/0202291-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Fevereiro de 2008

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 3o. DA MP 2.226/2001. VIGÊNCIA. AUSENTE PEÇA ESSENCIAL AO EXAME DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 288/STF. A teor da Súmula 182/STJ, é inviável o Agravo do art. 545 do CPC, que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ausente peça essencial ao exame da controvérsia, qual seja, documento que noticie a data do acordo celebrado pelos litigantes, aplica-se o óbice da Súmula 288/STF. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AgRg no Ag 943.919/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 28.02.2008, DJ 17.03.2008 p. 1) ...

... Origem: 200437000003854 200701000257787 7298 973730359EM MESAJULGADO: 28/02/2008 . Relator. E...

• Acórdãos nº 990091760617 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Outubro de 2010

....09.176061-7 - COMARCA: Marília - VOTO N° 7298 . PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA...

• Processo nº 2006.001.64955 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Quarta Camara Civel, 30 de Janeiro de 2007

Rito Ordinário. Bombeiro Militar que possui seis anos e nove meses de corporação e mais seis anos de Aeronáutica, perfazendo o total de doze anos e nove meses de efetivo serviço. Promoção a Cabo que faz jus, desde que comprovado bom comportamento. Exegese do artigo 134 da Lei Estadual n. 880/85. Decreto n. 22.169/96 exigindo o efetivo exercício de oito anos prestados exclusivamente no Corpo de Bombeiros que inovou ilegalmente a ordem jurídica. Procedência de que se impõe, assegurando ao autor o recebimento das diferenças devidas não alcançadas pela prescrição quinquenal, condenando o Estado Réu ao pagamento dos honorários advocatícios na forma do parágrafo 4. do artigo 20 da Lei de Ritos. Provimento. Vencido do Des. Sidney Hartung.

• nº 1070874200 de 12ª Câmara de Direito Privado, 10 de Dezembro de 2008

Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Suficiência das provas já produzidas para a solução da controvérsia - Aplicação do artigo 330, I, do Código de Processo Civil - Argüição rejeitada. Possessória - Reintegração de posse - Ocupação, por terceiros, de unidade financiada pelo promitente-comprador - Falta de anuência da autora, promitente-vendedora, com a conseqüente caracterização de infração contratual - Comprovação, ainda, do inadimplemento das parcelas - Esbulho caracterizado - Impossibilidade de a ré alegar vícios do contrato que não celebrou, bem como sua revisão no bojo desta ação - Retenção por benfeitorias não especificadas e não comprovadas - Descabimento. Apelação desprovida

... JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 VOTO N°: 7298 APEL. N°: 1.070.874-2 COMARCA: Valparaíso APTE.:...