lei 7316 1985

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223 documentos para lei 7316 1985

- LEI ORDINÁRIA Nº 7316, DE 28 DE MAIO DE 1985. Atribui as Entidades Sindicais que Integram a Confederação Nacional das Profissões Liberais o Mesmo Poder de Representação Dos Sindicatos Representativos das Categorias Profissionais Diferenciadas, Nas Ações Individuais e Coletivas de Competencia da Justiça do Trabalho.
- DOU. Diario Oficial da União núm. 7316, 30 de Maio de 1985
- Lei Ordinária
- Emprego e Relações do Trabalho
- IOSP, 16 de Março de 2011
- Executivo - Caderno 2
- Emendas
- IOSP, 16 de Dezembro de 2011
- Legislativo

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