lei 7316 85

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Novembro de 2011

RECURSO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A indenização por dano moral é devida quando demonstrado terem sido ao empregado impostos humilhação, prejuízo ou sofrimento moral por atitude arbitrária do empregador. Tal não se configura pelo reconhecimento da demissão imotivada, mas pelo injustificado abalo moral sofrido pelo trabalhador por atitude abusiva do empregador. Recurso desprovido. RECURSO DO RECLAMANTE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Os descontos salariais autorizados previamente e por escrito pelo empregado, em benefício deste, não são, de regra, passíveis de devolução. A alegação de “adesão” ao contrato de trabalho se mostra insuficiente quando não demonstrada coação ou defeito capaz de viciar o ato jurídico. Recurso desprovido.

... proprietário do caminhão de placas IGI 7316, sendo motorista o seu pai, Valdir Roque Abitante....Por sua vez, a Súmula nº 85, IV, do TST, prevê viciar o acordo de compensaç�...

• Acórdão nº 45/2011 de Tribunal de Contas da União, 19 de Janeiro de 2011

Auditoria. Município De Santana/ap. Fiscalização De Orientação Centralizada. Fundo Municipal De Saúde. Audiências E Alertas. Ciência Às Instâncias Interessadas

... de R$ 8.070.591,52, valor que corresponde a 85% dos recursos repassados fundo a fundo naquele exe...Processo (Autos) 7316; 5038; 5444 e 7005/2009 - Processos de concessão ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 02 de Outubro de 2000

Horas Extras - Turnos Ininterruptos de Revezamento - Negociação Coletiva - Indispensabilidade - Autoriza o sistema jurídico que, mediante a negociação coletiva prorrogue-se a jornada, compensem-se os horários, ampliem-se os turnos de revezamento e, até mesmo, reduzam-se salários, mas, sempre, sem perder de vista os princípios basilares do Direito do Trabalho. Desta forma, afrontaria o texto claro da Constituição Federal, art. 7º, XIII, conferir-se validade à compensação de horários, mediante acordo individual ou mesmo plúrimo, sem a participação do Sindicato da Categoria ou de entidade representativa dos trabalhadores, quando inexistente Sindicato. Decisão: Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Ante o exposto, ACORDAM os Juízes integrantes da 3ª Turma do Tribunal Reg...

...Min. Hélio Regato, DJU 22/05/92, p. 7316» (B. Calheiros Bonfim e Silvério dos Santos, Dicio...85, publicada no DJU 28.8.98. A propósito, ensina S�...

• PolÍCia Civil Do Estado

• IOSP, 17 de Fevereiro de 2011
• Executivo - Caderno 2

• 15 DE DEZEMBRO DE 2011 - 157ª SESSÃO ORDINÁRIA

• IOSP, 22 de Dezembro de 2011
• Legislativo

• Emprego e Relações do Trabalho

• IOSP, 16 de Março de 2011
• Executivo - Caderno 2

• ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

• IOSP, 16 de Abril de 2011
• Executivo - Caderno 1

• CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO

• IOSP, 05 de Outubro de 2011
• Executivo - Caderno 1

• CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO ? CRECI 2ª REGIÃO

• IOSP, 05 de Outubro de 2011
• Executivo - Caderno 1

• Ministérios e Órgãos Federais

• IOSP, 05 de Outubro de 2011
• Executivo - Caderno 1